Estabilização económica
-
Acórdãos nº 0659261-26.2018.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
0659261-26.2018.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM URV. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI ESTADUAL N. 2.392/96. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Como sabido, a Unidade Real de Valor (UR
-
Acórdãos nº 0014800-44.2018.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2018
APELAÇÃO – Servidoras públicas estaduais – Cumprimento de Sentença – Título executivo judicial que reconheceu o direito à recomposição de eventuais prejuízos financeiros atrelados ao equívoco na conversão de vencimentos para Unidade Real de Valor – URV, na forma da Lei Federal nº 8880/94 ("Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, instituiu a Unidade Real...
-
Acórdão nº 2003.33.00.021280-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Mayo de 2007
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). JUROS PROGRESSIVOS. IMPROCEDÊNCIA, IN CASU, DO PEDIDO. VERBA HONORÁRIA. ISENÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.124-40/2001. APLICABILIDADE. 1. Fazem jus à aplicação da taxa progressiva de juros os trabalhadores optantes na data da edição da Lei n. 5.705/1971, ou, ainda, os que tenham optado pelo FGTS na forma da Lei n. 5.958/
...APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. ADVOGADO: MYRON DE MOURA MARANHAO E OUTROS(AS). ACÓRDÃO. ... da inflação expurgados em face dos diversos Planos de Estabilização Econômica editados pelo Governo. A taxa progressiva de juros foi ... -
Acórdão nº 2003.33.00.021280-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Mayo de 2007
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). JUROS PROGRESSIVOS. IMPROCEDÊNCIA, IN CASU, DO PEDIDO. VERBA HONORÁRIA. ISENÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.124-40/2001. APLICABILIDADE. 1. Fazem jus à aplicação da taxa progressiva de juros os trabalhadores optantes na data da edição da Lei n. 5.705/1971, ou, ainda, os que tenham optado pelo FGTS na forma da Lei n. 5.958/
...APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. ADVOGADO: MYRON DE MOURA MARANHAO E OUTROS(AS). ACÓRDÃO. ... da inflação expurgados em face dos diversos Planos de Estabilização Econômica editados pelo Governo. A taxa progressiva de juros foi ... - México ameaça desbancar o Brasil
-
Acórdãos nº 0013092-03.2011.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2013
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL A Lei nº 8.880/94, dispondo sobre o programa de estabilização econômica e o sistema monetário nacional, não trata de reajustamento de vencimentos de servidores públicos Estabelece, apenas, regras de ajuste para a conversão da moeda nacional em unidade de valor (URV), aplicáveis às obrigações em geral, inclusive no âmbito do serviço público estadual Verba honorária...
... nº 8.880/94, dispondo sobre o programa de estabilização econômica e o sistema monetário nacional, não trata de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45400-78.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULAS Nº 219 E Nº 329. É pacífico o entendimento, no âmbito deste Tribunal Superior, que mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não decorrem exclusivamente da sucumbência, deve a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e...
...Na hipótese, a estabilização e ciência da lesão se deu em 13.12.1990, na vigência, portanto, do ... -
Acórdãos nº 0048923-78.2012.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2013
POLICIAIS MILITARES ? I- PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA Em se tratando de ação indenizatória, relacionada às diferenças de vencimentos, aplica-se o artigo 3º do Decreto nº 20.910/32, alcançando, apenas, as prestações vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação II- FALTA DE INTERESSE DE AGIR em relação aos autores José Cassiano Júnior, Benedito Doniseti Montoni, Antonio Carlos Pontes...
... nº 8.880/94, dispondo sobre o programa de estabilização econômica e o sistema monetário nacional, não trata de ... -
Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
...No caso, com a nova roupagem mencionada adicionada com a estabilização econômica nos anos 90, a carga tributária ultrapassou o percentual de ...
-
nº 92.01.21566-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 1998
1. Dispondo a lei que a implementação de plano de estabilização econômica poderá ter seu cumprimento acompnhado pelos Estados, Municípios e Distrito Federal, mediante convênio, tal delagação impõe-se observar-se expressamente, sob pena de carecer o agente delegado de poderes para lavrar autuação por infração ao disciplinamento da nova política econômica.2. Nulidade da...
-
nº 91.01.00777-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 18 de Marzo de 1991
1. A PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE LIMINARES EM MANDADO DE SEGURANÇA EM MATERIA RELACIONADA COM O PLANO DE ESTABILIZAÇÃO ECONOMICA, CONSOANTE SE VERIFICA DA LEI N. 8.076/90, NÃO AFETA, DIANTE DAS PECULIARIDADES DA HIPOTESE EM EXAME, DIREITO FUNDAMENTAL A VIDA, DE QUE O TRATAMENTO DE SAUDE CONSTITUI PARCELA SIGNIFICATIVA. 2. SEGURANÇA DEFERIDA.
-
nº 95.01.35728-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Mayo de 1996
DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO. ACRESCIMO DE CINQUENTA POR CENTO.A Lei nº 8.880, de 1994, em seu art. 31, não regulamentou o art.7º, inc. I, da Constituição Federal, e, sim, cuidou de estabelecer regra em face do Programa de Estabilização Econômica e da instituição da Unidade Real de Valor.
-
nº 94.01.29687-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Abril de 1995
1. OS INDICES DE CORREÇÃO MONETARIA EXPURGADOS POR PLANOS DE ESTABILIZAÇÃO ECONOMICA DEVEM SER INCLUIDOS NO CALCULO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E EM SUAS RESPECTIVAS ATUALIZAÇÕES.2. APELO DESPROVIDO.
-
nº 91.01.01462-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 26 de Agosto de 1991
I. EM FACE DOS PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS PELA CIRCULAR 1868/90,DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, O BANCO, MERO DEPOSITARIO DE CONTAS BLOQUEADAS EM CRUZADOS NOVOS, EM DECORRENCIA DO PLANO DE ESTABILIZAÇÃO ECONOMICA, NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA IMPUGNAR ORDEM JUDICIAL QUE LHE DETERMINA O DESBLOQUEIO E A CONVERSÃO PARA CRUZEIROS.II. CARENCIA DE AÇÃO. LIMINAR CASSADA.
-
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0117393-89.2010.8.19.0001 (Criminal), 23-05-2012
REVISÃO DE VENCIMENTOS. URV CONVERSÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 85/STJ.Revisional proposta por servidor aposentado através da qual pretende a reposição das diferenças salariais decorrentes do Programa de Estabilização Econômica implantado pela Medida Provisória nº 434/1994, que ao determinar a conversão dos vencimentos percebidos em URV, reduziu seus vencimentos no percentual de 11,98%. Requer a...
...decorrentes do Programa de Estabilização Econômica. implantado pela Medida Provisória nº 434/1994, que ao. ... -
nº 95.01.21666-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 21 de Noviembre de 2001
INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA 482/94 (ART. 29) CONVERTIDA NA LEI 8.880/94 (ART. 31). CONSTITUCIONALIDADE. 1. É tranqüila a jurisprudência da Suprema Corte no sentido de que somente se exige lei complementar para aquelas matérias a respeito das quais a Constituição expressamente a reclama. 2. Ora, a instituição, pela Medida Provisória 482/94 (art. 29) convertida na Lei 8.880/
... restrita apenas ao período de implantação de plano de estabilização econômica. Neste sentido:. "TRABALHISTA. CONSTITUCIONAL. LEI Nº 8.880, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...ção de cotas no Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização - FFIE a que se refere o art. 7o da Lei no 11.887, de 24 de dezembro de ...
-
Acórdãos nº 0004639-48.2013.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 9 de Septiembre de 2013
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS I- PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA Em se tratando de ação indenizatória, relacionada às diferenças de vencimentos, aplica-se o artigo 3º do Decreto nº 20.910/32, alcançando, apenas, as prestações vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação II- CONVERSÃO EM URV A Lei nº 8.880/94, dispondo sobre o programa de estabilização econômica e o sistema monetário...
... nº 8.880/94, dispondo sobre o programa de estabilização econômica e o sistema monetário nacional, não trata de ... -
Acórdãos nº 0014293-30.2011.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 9 de Septiembre de 2013
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL I- PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA Em se tratando de ação indenizatória, relacionada às diferenças de vencimentos, aplica-se o artigo 3º do Decreto nº 20.910/32, alcançando, apenas, as prestações vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação II- CONVERSÃO EM URV A Lei nº 8.880/94, dispondo sobre o programa de estabilização econômica e o sistema monetário...
... Lei nº 8.880/94, dispondo sobre o programa de estabilização econômica e o sistema monetário nacional, não trata ... -
Acórdãos nº 0044902-59.2012.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 23 de Septiembre de 2013
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA Em se tratando de ação indenizatória, relacionada às diferenças de vencimentos, aplica-se o artigo 3º do Decreto nº 20.910/32, alcançando, apenas, as prestações vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação II- CONVERSÃO EM URV A Lei nº 8.880/94, dispondo sobre o programa de estabilização econômica e o sistema monetário...
...estabilização econômica e o sistema monetário nacional, não trata de ... -
Acórdãos nº 0016551-42.2012.8.26.0032 de 7ª Câmara de Direito Público, 23 de Septiembre de 2013
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL I- PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA Em se tratando de ação indenizatória, relacionada às diferenças de vencimentos, aplica-se o artigo 3º do Decreto nº 20.910/32, alcançando, apenas, as prestações vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação II- CONVERSÃO EM URV A Lei nº 8.880/94, dispondo sobre o programa de estabilização econômica e o sistema monetário...
...estabilização econômica e o sistema monetário nacional, não trata de ... -
Acórdão Nº 0020602-77.2013.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 31-07-2014
EMENTA Rescisão indireta do contrato de trabalho. Alteração do horário de trabalho. Vigilante. Inexistência de violação ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva. A alteração do horário de trabalho, tratando-se de empregado de empresa que presta serviços de vigilância, não acarreta violação à regra do artigo 468 da CLT, mormente em razão da existência de cláusula contratual prevendo a...
...Ausência de prejuízo à "estabilização contratual básica", na expressão de Maurício Godinho Delgado, ... -
Conclusão
...resolvidos durante a estabilização econômica procedida pelo plano real. Proibiu-se, por exemplo, a ...
-
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... e as funções do SFN sofrem os impactos das medidas de estabilização da economia nacional nos últimos anos: a abertura da economia ao ...
-
Acórdão, Processo nº 5027563-96.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
..., articular a tributação das empresas com o Plano de Estabilização Econômica. 3. Nesse sentido, a proposição extingue os efeitos da ...