Estabilização económica
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Acórdão nº 1000264-03.2023.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 14-11-2023
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS DECORRENTE DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS E PROVENTOS EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV) - LEI 8.880/1994 – CARREIRA QUE SOFREU REESTRUTURAÇÃO COM A LEI MUNICIPAL Nº 704/2001 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - MARCO INICIAL A PARTIR DATA DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA – SENTENÇ
... Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de ... -
Acórdão nº 1000316-96.2023.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 14-11-2023
E M E N T ARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS DECORRENTE DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS E PROVENTOS EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV) - LEI 8.880/1994 – CARREIRA QUE SOFREU REESTRUTURAÇÃO COM A LEI MUNICIPAL Nº 704/2001 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - MARCO INICIAL A PARTIR DATA DA REESTRUTURAÇÃO DA...
... Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de ... -
nº 94.01.29687-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Abril de 1995
1. OS INDICES DE CORREÇÃO MONETARIA EXPURGADOS POR PLANOS DE ESTABILIZAÇÃO ECONOMICA DEVEM SER INCLUIDOS NO CALCULO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E EM SUAS RESPECTIVAS ATUALIZAÇÕES.2. APELO DESPROVIDO.
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nº 91.01.01462-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 26 de Agosto de 1991
I. EM FACE DOS PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS PELA CIRCULAR 1868/90,DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, O BANCO, MERO DEPOSITARIO DE CONTAS BLOQUEADAS EM CRUZADOS NOVOS, EM DECORRENCIA DO PLANO DE ESTABILIZAÇÃO ECONOMICA, NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA IMPUGNAR ORDEM JUDICIAL QUE LHE DETERMINA O DESBLOQUEIO E A CONVERSÃO PARA CRUZEIROS.II. CARENCIA DE AÇÃO. LIMINAR CASSADA.
- nº 91.01.00777-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 18 de Marzo de 1991
- nº 95.01.35728-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Mayo de 1996
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Acórdão nº 0002356-18.2018.8.11.0078 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 31-10-2023
SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO COLETIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RECEBIMENTO DA URV - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAPEZAL - RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS DECORRENTE DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS E PROVENTOS EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV) - LEI 8.880/1994 – RESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA APÓS O PERÍODO DE DEFASAGENS - SENTENÇA DE...
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nº 95.01.21666-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 21 de Noviembre de 2001
... restrita apenas ao período de implantação de plano de estabilização econômica ... Neste sentido: ... "TRABALHISTA. CONSTITUCIONAL. LEI Nº ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0117393-89.2010.8.19.0001 (Criminal), 23-05-2012
REVISÃO DE VENCIMENTOS. URV CONVERSÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 85/STJ.Revisional proposta por servidor aposentado através da qual pretende a reposição das diferenças salariais decorrentes do Programa de Estabilização Econômica implantado pela Medida Provisória nº 434/1994, que ao determinar a conversão dos vencimentos percebidos em URV, reduziu seus vencimentos no percentual de 11,98%. Requer a...
... Estabilização Econômica ... implantado pela Medida Provisória nº 434/1994, que ao ... -
Acórdãos nº 0004639-48.2013.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 9 de Septiembre de 2013
... nº 8.880/94, dispondo sobre o programa de estabilização econômica e o sistema monetário nacional, não trata de ...
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Acórdãos nº 0014293-30.2011.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 9 de Septiembre de 2013
... Lei nº 8.880/94, dispondo sobre o programa de estabilização econômica e o sistema monetário nacional, não trata ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... VI - efetuar a estabilização ou a conservação biológica por meio de processos químicos; ... VII - ...
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Acórdãos nº 0016551-42.2012.8.26.0032 de 7ª Câmara de Direito Público, 23 de Septiembre de 2013
... estabilização econômica e o sistema monetário nacional, não trata de ...
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Acórdãos nº 0044902-59.2012.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 23 de Septiembre de 2013
... estabilização econômica e o sistema monetário nacional, não trata de ...
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Conclusão
... resolvidos durante a estabilização econômica procedida pelo plano real. Proibiu-se, por exemplo, a ...
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Acórdão Nº 0020602-77.2013.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 31-07-2014
EMENTA Rescisão indireta do contrato de trabalho. Alteração do horário de trabalho. Vigilante. Inexistência de violação ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva. A alteração do horário de trabalho, tratando-se de empregado de empresa que presta serviços de vigilância, não acarreta violação à regra do artigo 468 da CLT, mormente em razão da existência de cláusula contratual prevendo a...
... Ausência de prejuízo à "estabilização contratual básica", na expressão de Maurício Godinho Delgado, ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... e as funções do SFN sofrem os impactos das medidas de estabilização da economia nacional nos últimos anos: a abertura da economia ao ...
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Acórdão, Processo nº 5027563-96.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... , articular a tributação das empresas com o Plano de Estabilização Econômica ... 3. Nesse sentido, a proposição extingue os efeitos da ...
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Acórdão Nº 0052667-39.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 13-11-2023
... PASSIVO. IMPROCEDÊNCIA. ESTABILIZAÇÃO DA LIDE ... ALCANÇADA NOS TERMOS DO ART. 329, DO CPC E ... PRECEDENTES DO ...
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nº 94.01.02251-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Diciembre de 1998
RESTITUIÇÃO. LIMITES.1 - A concessionária de energia elétrica é parte legítima a figurar no pólo passivo da ação, posto que beneficiária da tarifa de energia cuja majoração busca-se afastamento.2 - É indevida a majoração da tarifa de energia elétrica no período em que vigorava plano de estabilização econômica com imposição dE congelamento de preços, não preenchendo a Portaria 045/8-DNAE
- nº 91.01.01650-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 23 de Septiembre de 1991
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nº 95.01.31854-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Febrero de 1999
1. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição qüinqüenal limita-se às prestações observadas naquele decurso temporal.2. É indevida a majoração da tarifa de energia elétrica no período em que vigora plano de estabilização econômica com imposição de congelamento de preços, não preenchendo a Portaria 045/8-DNAEE os requisitos exigidos a justificarem a...
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nº 95.01.06335-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Junio de 2002
... restrita apenas ao período de implantação de plano de estabilização econômica ... Neste sentido: ... "TRABALHISTA. CONSTITUCIONAL. LEI Nº ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0117393-89.2010.8.19.0001 (Criminal), 03-07-2012
AGRAVO INOMINADO. REVISÃO DE VENCIMENTOS. URV CONVERSÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 85/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Revisional proposta por servidor aposentado através da qual pretende a reposição das diferenças salariais decorrentes do Programa de Estabilização Econômica implantado pela Medida Provisória nº 434/1994, que ao determinar a conversão dos vencimentos percebidos em...
... Estabilização ... Econômica implantado pela Medida Provisória nº ... 434/1994, que ao ... - nº 91.01.05838-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 7 de Octubre de 1991