Estabilização económica

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA. UNIDADE REAL DE VALOR. DECISÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA ENTENDENDO PELA INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS, DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, DE PERCENTUAL RELATIVO À PERDA REMUNERATÓRIA OCORRIDA, RESPEITANDO-SE O PATAMAR MÁXIMO DE 11,98%. CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL...

Direito econômico e processual civil. Ação de cobrança de diferenças de correção monetária. Poupador. Caderneta de poupança. Alteração da fórmula de atualização. Diferenças de correção advindas da implantação dos ?planos verão e collor i e ii?. Período aquisitivo iniciado. Alteração. Supressão de parte do índice de correção. Impossibilidade. Diferenças devidas. Limitação. Índice relativo ao...

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – A Lei nº 8.880/94, dispondo sobre o programa de estabilização econômica e o sistema monetário nacional, não trata de reajustamento de vencimentos de servidores públicos – Estabelece, apenas, regras de ajuste para a conversão da moeda nacional em unidade de valor (URV), aplicáveis às obrigações em geral, inclusive no âmbito do serviço público municipal ? Prescrição do "

APELAÇÃO – Servidora pública estadual – Cumprimento de Sentença – Título executivo judicial que reconhece o direito à recomposição de eventuais prejuízos financeiros atrelados ao equívoco na conversão de vencimentos para Unidade Real de Valor – URV, na forma da Lei Federal nº 8.880/94 ("Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, instituiu a Unidade Real de...

APELAÇÃO – Servidor público estadual – Cumprimento de Sentença – Título executivo judicial que reconhece o direito à recomposição de eventuais prejuízos financeiros atrelados ao equívoco na conversão de vencimentos para Unidade Real de Valor – URV, na forma da Lei Federal nº 8880/94 ("Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, instituiu a Unidade Real de...

RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – Artigo 1.040, inc. II, do Código de processo Civil – RETRATAÇÃO PARCIAL DO JULGADO – CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV – A Lei nº 8.880/94, dispondo sobre o programa de estabilização econômica e o sistema monetário nacional, não trata de reajustamento de vencimentos de servidores públicos – Estabelece, apenas, regras de ajuste para a...

RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – Artigo 543-C § 7º, II do revogado Código de Processo Civil (comando correspondente ao disposto no inc. II do art. 1.040 da Lei nº 13.105, de 16.03.15) ? RETRATAÇÃO DO JULGADO – CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV – A Lei nº 8.880/94, dispondo sobre o programa de estabilização econômica e o sistema monetário nacional, não trata de...

Direito econômico, civil e processual civil. Ação de cobrança de diferenças de correção monetária. Poupador. Caderneta de poupança. Alteração da fórmula de atualização. Diferenças de correção advindas da implantação do ?plano verão?. Pedido: diferenças relativas ao mês de janeiro/89. Diferença devida. Alteração da fórmula de atualização no curso do período aquisitivo. Reconhecimento. Diferença...

Direito econômico e processual civil. Ação de cobrança de diferenças de correção monetária. Poupador. Caderneta de poupança. Alteração da fórmula de atualização. Diferenças de correção advindas da implantação do ?plano collor ii?. Pedido: diferenças relativas aos meses de janeiro e fevereiro/91. Diferença devida. Modulação. Alteração da fórmula de atualização no curso do período aquisitivo....

Direito econômico e processual civil. Ação de cobrança de diferenças de correção monetária. Poupador. Caderneta de poupança. Alteração da fórmula de atualização. Diferenças de correção advindas da implantação do ?plano collor ii?. Pedido: diferenças relativas aos meses de janeiro, fevereiro e março/91. Diferença devida. Modulação. Alteração da fórmula de atualização no curso do período aquisitivo.

SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS I- PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA Em se tratando de ação indenizatória, relacionada às diferenças de vencimentos, aplica-se o artigo 3º do Decreto nº 20.910/32, alcançando, apenas, as prestações vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação II- CONVERSÃO EM URV A Lei nº 8.880/94, dispondo sobre o programa de estabilização econômica e o sistema monetário...

Recurso inominado nº 0056397-73.2020.8.19.0002. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: CRESIO PEDRO DE OLIVEIRA XAVIER. Recurso inominado interposto pelo Réu. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por CRESIO PEDRO DE OLIVEIRA XAVIER em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, onde autor impugna as alterações do calendário de pagamento realizadas nos anos de 2016 e 2017, requerendo o...

RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ESCOLHA DE ÍNDICE DE REAJUSTE EM DESACORDO COM A NORMA LEGAL QUE AUTORIZOU SUA ADOÇÃO. ALEGAÇÕES RECURSAIS SUFICIENTES PARA MODIFICAR A DECISÃO ORIGINAL DESTA CORTE DE CONTAS. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS DERIVADAS DO PLANO VERÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO TOTAL. Em face do disposto na Norma Técnica 19, de 27/6/1989, da Comissão de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. APLICABILIDADE. 1. Em observância ao princípio da congruência, reaprecia-se a questão sobre a incidência dos juros progressivos na condenação, para confirmar a sentença que os concedeu aos autores, eis que comprovaram as...

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL I CONVERSÃO EM URV A Lei nº 8.880/94, dispondo sobre o programa de estabilização econômica e o sistema monetário nacional, não trata de reajustamento de vencimentos de servidores públicos Estabelece, apenas, regras de ajuste para a conversão da moeda nacional em unidade de valor (URV), aplicáveis às obrigações em geral, inclusive no âmbito do serviço público estadual II...

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL I- PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA Em se tratando de ação indenizatória, relacionada às diferenças de vencimentos, aplica-se o artigo 3º do Decreto nº 20.910/32, alcançando, apenas, as prestações vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação II- CONVERSÃO EM URV A Lei nº 8.880/94, dispondo sobre o programa de estabilização econômica e o sistema monetário...

• Introdução ao Direito do Trabalho

• Vulnerabilidade e sua compreensão no direito brasileiro

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS I- PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA Em se tratando de ação indenizatória, relacionada às diferenças de vencimentos, aplica-se o artigo 3º do Decreto nº 20.910/32, alcançando, apenas, as prestações vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação II- CONVERSÃO EM URV A Lei nº 8.880/94, dispondo sobre o programa de estabilização econômica e o sistema monetário...

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS I- PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA Em se tratando de ação indenizatória, relacionada às diferenças de vencimentos, aplica-se o artigo 3º do Decreto nº 20.910/32, alcançando, apenas, as prestações vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação II- CONVERSÃO EM URV A Lei nº 8.880/94, dispondo sobre o programa de estabilização econômica e o sistema monetário...

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL I- PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA Em se tratando de ação indenizatória, relacionada às diferenças de vencimentos, aplica-se o artigo 3º do Decreto nº 20.910/32, alcançando, apenas, as prestações vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação II- CONVERSÃO EM URV A Lei nº 8.880/94, dispondo sobre o programa de estabilização econômica e o sistema monetário...

TRIBUTÁRIO. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 8.880/94, ART. 38. UFIR, IPCA E URV. INEXISTÊNCIA DE EXPURGOS. A correção monetária para as obrigações tributárias que vinha sendo feita pela UFIR não se modificou com o advento da Lei nº 8.880/94, que dispõe sobre o programa de estabilização econômica e instituição da URV. A atualização das obrigações tributárias, após o Real,...

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONVERSÃO EM URV A Lei nº 8.880/94, dispondo sobre o programa de estabilização econômica e o sistema monetário nacional, não trata de reajustamento de vencimentos de servidores públicos Estabelece, apenas, regras de ajuste para a conversão da moeda nacional em unidade de valor (URV), aplicáveis às obrigações em geral, inclusive no âmbito do serviço público estadual....

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS I- PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA Em se tratando de ação indenizatória, relacionada às diferenças de vencimentos, aplica-se o artigo 3º do Decreto nº 20.910/32, alcançando, apenas, as prestações vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação II- CONVERSÃO EM URV A Lei nº 8.880/94, dispondo sobre o programa de estabilização econômica e o sistema monetário...

DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DO SALÁRIO PELO IGPM. Hipótese em que não são indevidas as diferenças salariais decorrentes da aplicação da Lei Municipal nº 2.458/93, que prevê reposições salariais mensais pelo IGPM, visto que após a edição da Medida Provisória nº 434/94, convertida na Lei nº 8.880/94, a periodicidade de correção ou reajuste passou a ser anual. Ainda que mais benéfica ao...