estatutario e celetista
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000159-03.2021.5.06.0102), 22-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ATRAVÉS DE LEI. EMPREGADO ADMITIDO, SEM PRESTAR CONCURSO PÚBLICO, EM JANEIRO DE 1988. AUSÊNCIA DA ESTABILIZAÇÃO EXIGIDA PELO ART. 19 DO ADCT. INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. REGIME CELETISTA MANTIDO. FGTS DEVIDO. O C. TST, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade de nº 0105100-9
... 19 DO ADCT. INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. REGIME CELETISTA MANTIDO. FGTS DEVIDO. O C. TST, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-901-61.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA CONTRATADA SOB O REGIME CELETISTA ANTES DA CF/88. POSTERIOR TRANSMUDAÇÃO PARA REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. FGTS. PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... EMPREGADA CONTRATADA SOB O REGIME CELETISTA ANTES DA CF/88. POSTERIOR TRANSMUDAÇÃO PARA REGIME ESTATUTÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-816-75.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... ÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PELO REGIME CELETISTA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM ... "impossível é a transmudação do regime celetista para o estatutário". Esta Corte pacificou o entendimento de que o empregado público, ainda ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001173-10.2017.5.06.0313), 11-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO TST. Conforme a atual jurisprudência do STF e do TST, é válida a transmudação do regime celetista para o estatutário através de lei municipal, estadual ou federal. Por conseguinte, a Justiça do Trabalho é incompetente para conhecer, processar e julgar verbas contratuais do período
... TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO TST. Conforme a ... -
Acórdão nº 2011/0008090-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CAUSA DE PEDIR E PEDIDO REFERENTES A VÍNCULO ESTATUTÁRIO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL ... 1 ... , ainda que tenha o reclamante sido contratado pelo regime celetista" e possua o registro em sua Carteira de Trabalho, porquanto o que pleiteia \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001211-14.2017.5.06.0251), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO TST. Conforme a atual jurisprudência do STF e do TST, é válida a transmudação do regime celetista para o estatutário através de lei municipal, estadual ou federal. Por conseguinte, a Justiça do Trabalho é incompetente para conhecer, processar e julgar verbas contratuais do período estatutário....
... TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO TST. Conforme a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-856-14.2011.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... SUPERVENIÊNCIA DE REGIME ESTATUTÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO AO CELETISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO FIRMADO EM PERÍODO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-655-37.2011.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... SUPERVENIÊNCIA DE REGIME ESTATUTÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO AO CELETISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO FIRMADO EM PERÍODO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001145-42.2017.5.06.0313), 07-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO TST. Conforme a atual jurisprudência do STF e do TST, é válida a transmudação do regime celetista para o estatutário através de lei municipal, estadual ou federal. Por conseguinte, a Justiça do Trabalho é incompetente para conhecer, processar e julgar verbas contratuais do período estatutário....
... TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO TST. Conforme a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-166-85.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... SUPERVENIÊNCIA DE REGIME ESTATUTÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO AO CELETISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO FIRMADO EM PERÍODO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001075-25.2017.5.06.0313), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO TST. Conforme a atual jurisprudência do STF e do TST, é válida a transmudação do regime celetista para o estatutário através de lei municipal, estadual ou federal. Por conseguinte, a Justiça do Trabalho é incompetente para conhecer, processar e julgar verbas contratuais do período estatutário....
... TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO TST. Conforme a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001242-57.2017.5.06.0211), 31-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO TST. Conforme a atual jurisprudência do STF e do TST, é válida a transmudação do regime celetista para o estatutário através de lei municipal, estadual ou federal. Por conseguinte, a Justiça do Trabalho é incompetente para conhecer, processar e julgar verbas contratuais do período estatutário....
... TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO TST. Conforme a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001079-62.2017.5.06.0313), 31-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO TST. Conforme a atual jurisprudência do STF e do TST, é válida a transmudação do regime celetista para o estatutário através de lei municipal, estadual ou federal. Por conseguinte, a Justiça do Trabalho é incompetente para conhecer, processar e julgar verbas contratuais do período estatutário....
... TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO TST. Conforme a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-694-85.2012.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. O Regional consignou a validade da contratação da reclamante nos moldes da CLT, porquanto admitida pelo Estado do Piauí antes do advento da Constituição Federal de 1988, quando a prévia submissão a concurso não era requisito de ingresso em empregos públicos....
... 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA". MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. O Regional consignou a validade da contrata\xC3" ... como condição essencial à mudança do regime celetista em estatutário, após 1988. Concluiu, ao final, que a reclamante não pode ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001188-96.2017.5.06.0371), 07-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO TST. Conforme a atual jurisprudência do STF e do TST, é válida a transmudação do regime celetista para o estatutário através de lei municipal, estadual ou federal. Por conseguinte, a Justiça do Trabalho é incompetente para conhecer, processar e julgar verbas contratuais do período estatutário....
... TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO TST. Conforme a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001372-47.2017.5.06.0211), 19-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO TST. Conforme a atual jurisprudência do STF e do TST, é válida a transmudação do regime celetista para o estatutário através de lei municipal, estadual ou federal. Por conseguinte, a Justiça do Trabalho é incompetente para conhecer, processar e julgar verbas contratuais do período estatutário....
... TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO TST. Conforme a ... -
Acórdão nº RMS 33049 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... celetista ou estatutário. Precedentes: MS 15146 ⁄ DF, Corte Especial, rel ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000571-74.2018.5.06.0251), 18-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF. Seguindo a trilha do entendimento exposado pelo STF, considera-se válida a mudança do regime jurídico de celetista para estatutário, com todas as repercussões jurídicas daí decorrentes, sem, porém, admitir-se a possibilidade de provimento automático nos cargos efetivos dos agentes que não foram...
... TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF. Seguindo a trilha do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000969-55.2017.5.06.0251), 24-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF. Seguindo a trilha do entendimento exposado pelo E. STF, considera-se válida a mudança do regime jurídico de celetista para estatutário, com todas as repercussões jurídicas daí decorrentes, sem, porém, admitir-se a possibilidade de provimento automático nos cargos efetivos dos agentes que não foram...
... TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF. Seguindo a trilha do ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1281281 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RECOLHIMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a Contribuição Sindical, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT, é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001184-87.2017.5.06.0006), 07-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF. Seguindo a trilha do entendimento exposado pelo E. STF, considera-se válida a mudança do regime jurídico de celetista para estatutário, com todas as repercussões jurídicas daí decorrentes, sem, porém, admitir-se a possibilidade de provimento automático nos cargos efetivos dos agentes que não foram...
... TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF. Seguindo a trilha do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-733-82.2012.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. O Regional entendeu válida a contratação da reclamante nos moldes da CLT, porquanto admitida pelo Estado do Piauí antes do advento da Constituição Federal de 1988, quando a prévia submissão a concurso não era requisito de ingresso em empregos públicos. Registrou,...
... 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. O Regional entendeu válida a contratação ... condição essencial à mudança do regime celetista para estatutário após 1988. Concluiu, ao final, que a reclamante não pode ser considerada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1676-11.2012.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. O Regional entendeu válida a contratação da reclamante nos moldes da CLT, porquanto admitida pelo Estado do Piauí antes do advento da Constituição Federal de 1988, quando a prévia submissão a concurso não era requisito de ingresso em empregos públicos. Registrou,...
... 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. O Regional entendeu válida a contratação ... condição essencial à mudança do regime celetista para estatutário, após 1988. Concluiu, ao final, que a reclamante não pode ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001683-17.2017.5.06.0121), 08-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF. Seguindo a trilha do entendimento exposado pelo STF, considera-se válida a mudança do regime jurídico de celetista para estatutário, com todas as repercussões jurídicas daí decorrentes, sem, porém, admitir-se a possibilidade de provimento automático nos cargos efetivos dos agentes que não foram...
... TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF. Seguindo a trilha do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000857-77.2017.5.06.0351), 21-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF. Seguindo a trilha do entendimento exposado pelo E. STF, considera-se válida a mudança do regime jurídico de celetista para estatutário, com todas as repercussões jurídicas daí decorrentes, sem, porém, admitir-se a possibilidade de provimento automático nos cargos efetivos dos agentes que não foram...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF. Seguindo a trilha do ...