estatutario e celetista
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1151-57.2011.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... SUPERVENIÊNCIA DE REGIME ESTATUTÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO AO CELETISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO FIRMADO EM PERÍODO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127-54.2012.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... SUPERVENIÊNCIA DE REGIME ESTATUTÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO AO CELETISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO FIRMADO EM PERÍODO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001153-22.2017.5.06.0312), 07-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO TST. Conforme a atual jurisprudência do STF e do TST, é válida a transmudação do regime celetista para o estatutário através de lei municipal, estadual ou federal. Por conseguinte, a Justiça do Trabalho é incompetente para conhecer, processar e julgar verbas contratuais do período estatutário....
... TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO TST. Conforme a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001564-81.2017.5.06.0242), 21-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF. Seguindo a trilha do entendimento esposado pelo E. STF, considera-se válida a mudança do regime jurídico de celetista para estatutário, com todas as repercussões jurídicas daí decorrentes, sem, porém, admitir-se a possibilidade de provimento automático nos cargos efetivos dos agentes que não foram...
... TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF. Seguindo a trilha do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1454-92.2011.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO - EMPREGADO QUE PERMANECE SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS - RECOLHIMENTO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO ... - EMPREGADO QUE PERMANECE SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000084-33.2018.5.06.0016), 19-12-2018
TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF. - Seguindo a trilha do entendimento exposado pelo STF, considera-se válida a mudança do regime jurídico de celetista para estatutário, com todas as repercussões jurídicas daí decorrentes, sem, porém, admitir-se a possibilidade de provimento automático nos cargos efetivos dos agentes que não foram previamente...
... ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE-PE EMENTA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF. - Seguindo a trilha do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001523-23.2017.5.06.0143), 18-02-2019
TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF. - Seguindo a trilha do entendimento exposado pelo STF, considera-se válida a mudança do regime jurídico de celetista para estatutário, com todas as repercussões jurídicas daí decorrentes, sem, porém, admitir-se a possibilidade de provimento automático nos cargos efetivos dos agentes que não foram previamente...
... EMENTA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF. - Seguindo a trilha do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1038-11.2011.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
... LEVANTAMENTO. ALTERAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. A transferência do regime jurídico de celetista para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1218-64.2010.5.05.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. Esta Corte Superior, seguindo orientação do excelso Supremo Tribunal Federal, tem entendido que é inviável a conversão automática de regime jurídico, ante o óbice contido no artigo 37, II, da Constituição Federal, razão pela qual o empregado público, ainda que...
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. Esta Corte Superior, seguindo orientação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-540-16.2011.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... ÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PELO REGIME CELETISTA ... AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NÃO ... "impossível é a transmudação do regime celetista para o estatutário". Esta Corte pacificou o entendimento de que o empregado público, ainda ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000039-53.2018.5.06.0008), 22-08-2019
TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF. - Seguindo a trilha do entendimento exposado pelo STF, considera-se válida a mudança do regime jurídico de celetista para estatutário, com todas as repercussões jurídicas daí decorrentes, sem, porém, admitir-se a possibilidade de provimento automático nos cargos efetivos dos agentes que não foram previamente...
... CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF. - Seguindo a trilha do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000772-05.2017.5.06.0121), 31-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF. Seguindo a trilha do entendimento exposado pelo E. STF, considera-se válida a mudança do regime jurídico de celetista para estatutário, com todas as repercussões jurídicas daí decorrentes, sem, porém, admitir-se a possibilidade de provimento automático nos cargos efetivos dos agentes que não foram...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF. Seguindo a trilha do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001249-20.2015.5.06.0017), 21-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF. Seguindo a trilha do entendimento esposado pelo E. STF, considera-se válida a mudança do regime jurídico de celetista para estatutário, com todas as repercussões jurídicas daí decorrentes, sem, porém, admitir-se a possibilidade de provimento automático nos cargos efetivos dos agentes que não foram...
... TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF. Seguindo a trilha do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001506-78.2017.5.06.0242), 28-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF. - Seguindo a trilha do entendimento exposado pelo STF, considera-se válida a mudança do regime jurídico de celetista para estatutário, com todas as repercussões jurídicas daí decorrentes, sem, porém, admitir-se a possibilidade de provimento automático nos cargos efetivos dos agentes que não foram...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF. - Seguindo a trilha do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56900-63.2006.5.23.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. Não se constatando no acórdão embargado nenhum vício, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
... ÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. Não se constatando no acórdão embargado nenhum ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001252-06.2018.5.06.0102), 28-05-2019
TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF. - Seguindo a trilha do entendimento exposado pelo STF, considera-se válida a mudança do regime jurídico de celetista para estatutário, com todas as repercussões jurídicas daí decorrentes, sem, porém, admitir-se a possibilidade de provimento automático nos cargos efetivos dos agentes que não foram previamente...
... CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF. - Seguindo a trilha do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000056-10.2018.5.06.0002), 28-05-2019
TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF. - Seguindo a trilha do entendimento exposado pelo STF, considera-se válida a mudança do regime jurídico de celetista para estatutário, com todas as repercussões jurídicas daí decorrentes, sem, porém, admitir-se a possibilidade de provimento automático nos cargos efetivos dos agentes que não foram previamente...
... CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF. - Seguindo a trilha do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000565-55.2017.5.06.0331), 31-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF. Seguindo a trilha do entendimento exposado pelo E. STF, considera-se válida a mudança do regime jurídico de celetista para estatutário, com todas as repercussões jurídicas daí decorrentes, sem, porém, admitir-se a possibilidade de provimento automático nos cargos efetivos dos agentes que não foram...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF. Seguindo a trilha do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001591-64.2017.5.06.0242), 21-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF. Seguindo a trilha do entendimento exposado pelo E. STF, considera-se válida a mudança do regime jurídico de celetista para estatutário, com todas as repercussões jurídicas daí decorrentes, sem, porém, admitir-se a possibilidade de provimento automático nos cargos efetivos dos agentes que não foram...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF. Seguindo a trilha do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000296-93.2018.5.06.0391), 18-02-2019
TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF. - Seguindo a trilha do entendimento exposado pelo STF, considera-se válida a mudança do regime jurídico de celetista para estatutário, com todas as repercussões jurídicas daí decorrentes, sem, porém, admitir-se a possibilidade de provimento automático nos cargos efetivos dos agentes que não foram previamente...
... EMENTA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF. - Seguindo a trilha do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-919-03.2010.5.05.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... Lei Municipal n.º 369/07, o obreiro estava submetido ao regime celetista, nos moldes do artigo 198 da Constituição Federal e do artigo 8° da lei ... 2. PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nos 362 E 382. Nos termos das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42-20.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO. AFIXAÇÃO DO TEXTO NA SEDE DA PREFEITURA OU NA CÂMARA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. PRESCRIÇÃO. 1. A publicação da lei, para produzir efeitos jurídicos, deve-se dar no respectivo ór
... SBDI-I deste Tribunal Superior, "a superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-41-35.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO. AFIXAÇÃO DO TEXTO NA SEDE DA PREFEITURA OU NA CÂMARA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. PRESCRIÇÃO. 1. A publicação da lei, para produzir efeitos jurídicos, deve-se dar no respectivo órg
... SBDI-I deste Tribunal Superior, "a superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70200-37.2009.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... A jurisprudência desta Corte, no tocante à mudança de regime celetista para estatutário, firmou-se no entendimento de que a instituição do ...
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Acórdão Nº 1272656 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... INTERPOSIÇÃO EM 16.09.2020 ... TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO ... NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS ...