estatutario e celetista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56900-63.2006.5.23.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. EXECUÇÃO. ARTIGO 884, § 5º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. Esta colenda Corte Superior, seguindo orientação do excelso Supremo Tribunal Federal, tem entendido que é inviável a conversão automática de regime jurídico, ante o óbice contido no artigo 37, II, da Constituição...
... CONSTITUCIONALIDADE. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. Esta colenda Corte Superior, seguindo orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1633-97.2010.5.02.0492 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... LEVANTAMENTO. ALTERAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. A transferência do regime jurídico de celetista para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12-85.2011.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Demonstrada afronta ao artigo 37, II, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...
... que é inviável a conversão automática de regime jurídico celetista para estatutário de empregado admitido antes da vigência da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1592-75.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, MAIS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. É inviável a conversão do regime celetista para o estatutário, na hipótese de servidores admitidos sem aprovação em concurso público antes da Constituição Federal de 1988, em razão da norma inserta no artigo 3
... É inviável a conversão do regime celetista para o estatutário, na hipótese de servidores admitidos sem aprovação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-854-62.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. TÉRMINO DO CONTRATO DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 382, pacificou entendimento no sentido de que a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de
... RECURSO DE REVISTA. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. TÉRMINO DO CONTRATO DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121-81.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. O Regional consignou a validade da contratação da reclamante nos moldes da CLT, porquanto admitida pelo Estado do Piauí antes do advento da Constituição Federal de 1988, quando a prévia submissão dos servidores a concurso público não era requisito de ingresso em cargos e empregos públicos.
... 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. O Regional consignou a validade da contratação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-978-45.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. O Regional registrou que a transferência de regime de celetista para estatutário ocorreu em 2001, o que determinou a extinção do contrato de trabalho. Por conseguinte, a pretensão da reclamante está prescrita, a teor da jurisprudência consolidada desta Corte, consubstanciada na
... GMDMC/Esr/gr/sr RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25-47.2011.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. O Regional registrou que a transferência de regime de celetista para estatutário ocorreu em 2001, o que determinou a extinção do contrato de trabalho. Por conseguinte, a pretensão da reclamante está prescrita, a teor da jurisprudência consolidada desta Corte,...
... GMDMC/Esr/gr/sr RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FGTS. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1256001 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... de Paranaguá e Antonina, desde 1962, vinculado ao regime estatutário. Em 2.1.1977, segundo informou o próprio agravante, fez a transposição do regime estatutário para o celetista, quando, então, efetuou a opção pelo FGTS. Assim, somente passou à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129-04.2010.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1853-82.2010.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO CASA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público celetista da administração pública direta, autárquica e fundacional, devendo ambas as espécies de
... não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público celetista da administração pública direta, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-768-91.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. Havendo a mudança do regime jurídico de trabalho, de celetista para estatutário, o empregado tem dois anos para pleitear depósitos do FGTS (Súmulas 362 e 382 do TST). Recurso de revista conhecido e provido.
... 5ª Turma EMP/mc ... RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. DEPÓSITOS DO FGTS ... -
Acórdão nº 2009/0207842-0 de T6 - SEXTA TURMA
... que promoveu a transposição do regime celetista para o estatutário. ... Precedentes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-196600-36.2001.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... RELAÇÃO JURÍDICA. REGIME ESTATUTÁRIO OU CELETISTA. Divergência jurisprudencial ora inespecífica, na forma da ...
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Acórdão Nº 35988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... celetista para estatutário. Em razão desse ato, houve a perda de direitos à ...
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Acórdão Nº 35984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... celetista para estatutário. Em razão desse ato, houve a perda de direitos à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000761-75.2016.5.06.0261), 27-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. A conversão automática, mediante Lei Estadual, do regime celetista, pelo qual o reclamante foi admitido, em regime estatutário é nula. Isso porque afronta norma constitucional que estabelece o acesso de servidor estatutário ao cargo público através de concurso...
... TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. A conversão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-407-43.2012.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... sob o argumento de que houve conversão do regime jurídico celetista para o estatutário. Tem-se, num tal contexto, que, nos termos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30840-06.2005.5.15.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... (1ª Turma) ... TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO. A transposição do regime ...
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Acórdão Nº 36790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... celetista para estatutário. Em razão desse ato, houve a perda de direitos à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002108-41.2016.5.06.0101), 20-09-2017
EMENTA: TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. A conversão automática, mediante lei municipal, do regime celetista, pelo qual a reclamante foi admitida, em regime estatutário é duplamente nula. Primeiro por violar frontalmente norma constitucional que estabelece a moralidade na Administração Pública e onde não há previsão...
... EMENTA EMENTA: TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. A conversão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000021-78.2017.5.06.0101), 06-09-2017
EMENTA: TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. A conversão automática, mediante Lei municipal, do regime celetista, pelo qual a reclamante foi admitida, em regime estatutário é duplamente nula. Primeiro por violar frontalmente norma constitucional que estabelece a moralidade na Administração Pública e onde não há previsão...
... EMENTA EMENTA: TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. A conversão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002057-30.2016.5.06.0101), 31-08-2017
TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. A conversão automática, mediante Lei municipal, do regime celetista, pelo qual a reclamante foi admitida, em regime estatutário é duplamente nula. Primeiro por violar frontalmente norma constitucional que estabelece a moralidade na Administração Pública e onde não há previsão alguma...
... /PE EMENTA TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. A conversão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000211-73.2015.5.06.0016), 17-08-2017
TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. A conversão automática, mediante lei municipal, do regime celetista, pelo qual a reclamante foi admitida, em regime estatutário é duplamente nula. Primeiro por violar frontalmente norma constitucional que estabelece a moralidade na Administração Pública e onde não há previsão alguma...
... /PE EMENTA TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. A conversão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001045-10.2015.5.06.0232), 01-09-2016
TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. A conversão automática, mediante lei municipal, do regime celetista, pelo qual a reclamante foi admitida, em regime estatutário é duplamente nula. Primeiro por violar frontalmente norma constitucional que estabelece a moralidade na Administração Pública e onde não há previsão alguma...
... /PE EMENTA TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. A conversão ...