estatutario e celetista

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PELO REGIME CELETISTA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. Esta Corte pacificou o entendimento de que o empregado público, ainda que admitido anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, sem submissão a...

RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - CELETISTA - ESTATUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO NOVO REGIME - VALIDADE DA PUBLICAÇÃO PELA AFIXAÇÃO DA LEI NO ÁTRIO DA PREFEITURA OU DA CÂMARA LEGISLATIVA. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de ser legítima a publicação da lei municipal de implantação do regime...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO EM QUADRO DE AVISO DA PREFEITURA. VALIDADE. A publicação de atos do Poder Público, em tese, deve ser feita em órgão oficial. No entanto, inexistindo jornal oficial no município, deve ser considerada válida a publicação pelos meios que rotineiramente se veiculam os atos...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO EM QUADRO DE AVISO DA PREFEITURA. VALIDADE. A publicação de atos do Poder Público, em tese, deve ser feita em órgão oficial. No entanto, inexistindo jornal oficial no município, deve ser considerada válida a publicação pelos meios que rotineiramente se veiculam os atos...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO EM QUADRO DE AVISO DA PREFEITURA. VALIDADE. A publicação de atos do Poder Público, em tese, deve ser feita em órgão oficial. No entanto, inexistindo jornal oficial no município, deve ser considerada válida a publicação pelos meios que rotineiramente se veiculam os atos...

RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO EM QUADRO DE AVISO DA PREFEITURA. VALIDADE. A publicação de atos do Poder Público, em tese, deve ser feita em órgão oficial. No entanto, inexistindo jornal oficial no município, deve ser considerada válida a publicação pelos meios que rotineiramente se veiculam os atos oficiais na...

RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - CELETISTA - ESTATUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO NOVO REGIME - VALIDADE DA PUBLICAÇÃO PELA AFIXAÇÃO DA LEI NO ÁTRIO DA PREFEITURA OU DA CÂMARA LEGISLATIVA. O entendimento desta Corte é no sentido de ser legítima a publicação da lei municipal de implantação do regime jurídico únic

RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - CELETISTA - ESTATUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO NOVO REGIME - VALIDADE DA PUBLICAÇÃO PELA AFIXAÇÃO DA LEI NO ÁTRIO DA PREFEITURA OU DA CÂMARA LEGISLATIVA. O entendimento desta Corte é no sentido de ser legítima a publicação da lei municipal de implantação do regime jurídico únic

TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. A conversão automática, mediante lei municipal, do regime celetista, pelo qual o reclamante foi admitido, em regime estatutário é duplamente nula. Primeiro por violar frontalmente norma constitucional que estabelece a moralidade na Administração Pública e onde não há previsão alguma...

TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. A conversão automática, mediante lei municipal, do regime celetista, pelo qual a reclamante foi admitida, em regime estatutário é duplamente nula. Primeiro por violar frontalmente norma constitucional que estabelece a moralidade na Administração Pública e onde não há previsão alguma...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. ABRANGÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. Agravo de Instrumento desfundamentado, no aspecto, porquanto não indicada afronta a dispositivo de lei ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e, tampouco, divergência pretoriana para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de...

RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. A conversão automática, mediante lei municipal, do regime celetista, pelo qual os reclamantes foram admitidos, em regime estatutário é duplamente nula. Primeiro por violar frontalmente norma constitucional que estabelece a moralidade na Administração Pública e onde...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ADI Nº 1.150/RS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - REINTEGRAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir...

RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO TST. Conforme a atual jurisprudência do STF e do TST, é válida a lei municipal, estadual ou federal que estabelece a transmudação do regime celetista para o estatutário, sendo vedado, no entanto, que os servidores públicos passem a ocupar cargos efetivos, já que estes, a partir do advento da...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E TRABALHISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIDOR PÚBLICO NOMEADO PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. ART. 114, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A Constituição Federal no seu art. 114, VI, da CF/88, com redação conferida pela EC n.º 45/04, fixa na Justiça do Trabalho

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA RESIDUAL - LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DE REGIME ESTATUTÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO AO CELETISTA. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1 desta Corte, -Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei n.º 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO BIENAL. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Nos termos da orientação traçada na Súmula nº 382 desta Corte, -a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime-. Evidenciado nos fundamentos do acórdão do Regional que a...

RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO TST. Conforme a atual jurisprudência do STF e do TST, é válida a transmudação do regime celetista para o estatutário através de lei municipal, estadual ou federal. Por conseguinte, a Justiça do Trabalho é incompetente para conhecer, processar e julgar verbas contratuais do período estatutário....

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E TRABALHISTA. MANDANDO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSO DE PREFEITO. REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. VÍNCULO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. ADIN N.º 3.395 - DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A Constituição Federal, no seu art. 114, III, com redação conferida pela EC n.º 45/04, fixou na Justiça do Trabalho...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. A competência dos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho para despachar os recursos ali protocolizados está inscrita nos arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUPERVENIÊNCIA DE REGIME...

RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF. Seguindo a trilha do entendimento esposado pelo E. STF, considera-se válida a mudança do regime jurídico de celetista para estatutário, com todas as repercussões jurídicas daí decorrentes, sem, porém, admitir-se a possibilidade de provimento automático nos cargos efetivos dos agentes que não foram...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. A competência dos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho para despachar os recursos ali protocolizados está inscrita nos arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUPERVENIÊNCIA DE REGIME...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO - EMPREGADO QUE PERMANECE SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS - RECOLHIMENTO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF. - Seguindo a trilha do entendimento exposado pelo STF, considera-se válida a mudança do regime jurídico de celetista para estatutário, com todas as repercussões jurídicas daí decorrentes, sem, porém, admitir-se a possibilidade de provimento automático nos cargos efetivos dos agentes que não foram previamente...

TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF. - Seguindo a trilha do entendimento exposado pelo STF, considera-se válida a mudança do regime jurídico de celetista para estatutário, com todas as repercussões jurídicas daí decorrentes, sem, porém, admitir-se a possibilidade de provimento automático nos cargos efetivos dos agentes que não foram previamente...