estatuto da advocacia oab
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Acórdão Nº 0001768-79.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... 15, § 3º, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a relação ...
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Acórdão Nº 0001793-92.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... 15, § 3º, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a relação ...
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Acórdão Nº 0002427-88.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... 15, § 3º, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a relação ...
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Acórdão Nº 0001849-28.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... 15, § 3º, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a relação ...
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Relatório e Voto com número 5689334-62.2019.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 04-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. DIREITO AO LEVANTAMENTO. ADVOGADO SUBSTABELECENTE SEM RESERVA DE PODERES QUE TRABALHOU NA FASE DE CONHECIMENTO ATÉ O...
... de advocacia por dois advogados, que atuaram em períodos distintos ... após o ... a legitimidade na execução de honorários de sucumbência, o Estatuto" ... da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), preconiza: ... \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 2007/0129811-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OBRIGATORIEDADE ... 1. A Lei nº 8.906⁄94, novo Estatuto da Advocacia, exige a aprovação em exame de ordem para ingresso nos ...
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Decisão Monocrática N° 07294635720228070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR1 Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Número do processo: 0729463-57.2022.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ADRIANA MARIA CARNEIRO DA CUNHA MORAES RECORRIDO: ELINALDO TAVARES DE GONZAGA 57934045115, MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. DESPACHO Intime-se o patrono
... 112 do CPC e art. 6Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Prazo 5 (cinco) dias. Aps, voltem os autos ... -
Acórdão nº 88933 de Primeira Turma, 6 de Noviembre de 2006
PENAL. PROCESSO PENAL. HC. ADVOGADO. SALA DE ESTADO-MAIOR. PRISÃO DOMICILIAR. ADI'S 1105 E ESTATUTO DA OAB. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. LIMINAR DEFERIDA. TRANSFERÊNCIA DO CUSTODIADO. PREJUDICIALIDADE DO HABEAS CORPUS. I - O Estatuto da Advocacia e da OAB garante o recolhimento do advogado, em sala de Estado-Maior, antes de decisão condenatória transitada em...
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Acórdão Nº 0056423-90.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 01-05-2023
... ARTIGO 22, §4º DA LEI Nº 8.906/1994 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ... ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). AGRAVO DE ...
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Acórdão nº0001070-62.2022.8.17.3290 de Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC, 27-03-2024
... INTERPRETAO DO ART. 22, 1 E 2, DO ESTATUTO CONSENTNEA COM AS CARACTERSTICAS DA ATUAO DO DEFENSOR DATIVO. INEXISTNCIA ... Neste sentido, eis a disciplina do Estatuto de Advocacia e da OAB (Lei n 8.906/94), em seu art. 22, 1: O advogado, quando indicado ...
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Decisão Monocrática Nº 4024173-66.2018.8.24.0900 do Sexta Câmara de Direito Civil, 17-07-2019
... em que viola disposição constante no artigo 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Pugna, assim, pela concessão de efeito suspensivo ...
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Acórdão Nº 0001759-20.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... 15, § 3º, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a relação ...
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Acórdão Nº 0044435-66.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... 22 e seguintes da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB) ...
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Acórdão nº0001471-29.2021.8.17.2730 de Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (Processos Vinculados - 3ª CDP), 27-09-2023
... menor) excessivo; 2) A atuao do Defensor Dativo no se equipara advocacia privada, uma vez que se limita a suprir uma deficincia da atuao da ... na OAB que prestem seus servios profissionais, assim dispe o Estatuto de Advocacia e da OAB (Lei n 8.906/94) em seu art. 22, 1, seno vejamos: ...
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Acordao N° 1331100 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Emenda à inicial. Apresentação de nova planilha de débito com exclusão dos honorários advocatícios contratuais. Desnecessidade. Previsão expressa no contrato. Cédula de crédito bancária. Contrato de mútuo eletrônico. Assinado digitalmente. Apresentação de duas testemunhas. Prescindibilidade. Indeferimento da petição inicial....
... 1. Por força do art. 22 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto" da Advocacia e da Ordem dos Advogados do ... Brasil - OAB), os advogados t\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07061269720218070008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Vistos, etc. Indefiro o pedido formulado na petição ID 49185801. Intimem-se os patronos da recorrida Construtora e Incorporadora Sol SCP, para cumprirem integralmente as disposições do art. 112 do CPC e art. 6º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, comprovando a comunicação expressa da referida renúncia à mesma, de modo que esta nomeie sucessor. Prazo 5 (cinco) dias. Ressalta-se
... 112 do CPC e art. 6 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, comprovando a comunicao expressa da referida ... -
Decisão Monocrática N° 07047897320218070008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Vistos, etc. Indefiro o pedido formulado na petição ID 49205139. Intimem-se os patronos da recorrida Construtora e Incorporadora Sol SCP, para cumprirem integralmente as disposições do art. 112 do CPC e art. 6º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, comprovando a comunicação expressa da referida renúncia à mesma, de modo que esta nomeie sucessor. Prazo 5 (cinco) dias. Ressalta-se
... 112 do CPC e art. 6 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, comprovando a comunicao expressa da referida ... -
Decisão Monocrática N° 07008522120228070008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Vistos, etc. Indefiro o pedido formulado na petição ID 49185808. Intimem-se os patronos da recorrida Construtora e Incorporadora Sol SCP, para cumprirem integralmente as disposições do art. 112 do CPC e art. 6º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, comprovando a comunicação expressa da referida renúncia à mesma, de modo que esta nomeie sucessor. Prazo 5 (cinco) dias. Ressalta-se
... 112 do CPC e art. 6 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, comprovando a comunicao expressa da referida ... -
Acórdão nº 1.0433.15.003120-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO. ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB/MG. PARÂMETRO INDICATIVO. NÃO VINCULATIVA. Segundo o Estatuto da Advocacia - Lei n. 8.906/94 - a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência, devendo, na falta de estipulação ou de acordo, a verba...
... Pois bem. O Estatuto da Advocacia (Lei n 8.906/1994) dispe o seguinte:Art. 22. A prestao de ... -
Acórdão nº 1.0433.15.003120-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO. ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB/MG. PARÂMETRO INDICATIVO. NÃO VINCULATIVA. Segundo o Estatuto da Advocacia - Lei n. 8.906/94 - a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência, devendo, na falta de estipulação ou de acordo, a verba...
... Pois bem. O Estatuto da Advocacia (Lei n 8.906/1994) dispe o seguinte:Art. 22. A prestao de ... -
Acórdão nº 1.0433.15.019808-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO. ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB/MG. PARÂMETRO INDICATIVO. NÃO VINCULATIVA. Segundo o Estatuto da Advocacia - Lei 8.906/94 - a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência, devendo, na falta de estipulação ou de acordo, a verba ser
... Pois bem. O Estatuto da Advocacia (Lei n 8.906/1994) dispe o seguinte:Art. 22. A prestao de ... -
Acórdão nº 1.0433.15.019808-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO. ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB/MG. PARÂMETRO INDICATIVO. NÃO VINCULATIVA. Segundo o Estatuto da Advocacia - Lei 8.906/94 - a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência, devendo, na falta de estipulação ou de acordo, a verba ser
... Pois bem. O Estatuto da Advocacia (Lei n 8.906/1994) dispe o seguinte:Art. 22. A prestao de ... -
Acórdão Nº 0045791-02.2008.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-07-2021
... 133 da Constituição da República.Nesse contexto, o Estatuto da Advocacia dispõe:Art. 22. A prestação de serviço profissional ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100190-75.2018.5.01.0037)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA ADVOGADA DO RÉU EM NOME PRÓPRIO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE. No caso dos autos, a advogada da parte ré, em nome próprio, interpôs recurso de revista postulando a reforma do julgado para que seja excluída a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais....
... A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem ... dos Advogados do Brasil (OAB), trata ... -
Acórdão nº 0003058-40.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Enero de 2016
... disposto no art. 22 do Estatuto da Advocacia, que reserva a hipótese de arbitramento ... para as ...