estatuto da advocacia oab
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1088-70.2010.5.05.0192) 20-06-2018
... 12 DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. A Lei nº 8.906/94, em seu artigo 20, "caput", ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 100981-23.2018.5.01.0044)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADVOGADO EMPREGADO. CONTRATAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.906/94. JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INEXISTÊNCIA DE AJUSTE CONTRATUAL EXPRESSO. HORAS EXTRAS ALÉM DA 4ª HORA DIÁRIA . O artigo 20 da...
... , na forma do que dispõe o artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto ... da Advocacia e da OAB, é considerada como o regime de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2305-68.2015.5.09.0029) 18-12-2018
... , na forma do que dispõe o artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, é considerada como o regime de trabalho que for ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11903-94.2016.5.03.0185)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. ADVOGADO. HORAS EXTRAS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE TRABALHO DO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. O Tribunal Regional considerou indevido o pagamento de horas extras, pois entendeu ser dispensável a inserção no pacto laboral da expressão "dedicação...
... 12 do ... Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Precedentes ... Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22732/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... 12 e 13 do Regulamente Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, a jornada de trabalho de oito horas diária e ...
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Acórdão nº 1.0000.22.057798-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - TERMO INICIAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXA A VERBA HONORÁRIA - ART. 25, INCISO II DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB (LEI Nº 8.906/1994) - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.-Conforme dispõe
... Pois bem. Como cedio, o art. 25, inciso II do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n 8.906/1994) dispe que o prazo prescricional ... -
Acórdão nº 1.0000.22.057798-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - TERMO INICIAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXA A VERBA HONORÁRIA - ART. 25, INCISO II DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB (LEI Nº 8.906/1994) - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.-Conforme dispõe
... Pois bem. Como cedio, o art. 25, inciso II do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n 8.906/1994) dispe que o prazo prescricional ... -
Acordão da , 25-04-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PATROCÃNIO DE INTERESSES JURÃDICOS E POSTULAÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. ATOS PRIVATIVOS DE ADVOCACIA. ART. 1º DA LEI Nº 8.906/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA). CONTRATO CELEBRADO POR SOCIEDADE EMPRESÃRIA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. ART. 4º DA LEI Nº 8.906/1994. SOCIEDADE NÃO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2114/1997-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Diciembre de 2006
... 20 DA LEI Nº 8.906/94 C/C O ART. 12 DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB (COM A REDAÇÃO EM VIGOR NO PERÍODO POSTULADO) ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 708-13.2014.5.10.0016) 21-11-2018
... RECLAMADO, EM RAZÃO DE FIGURAREM COMO SÓCIAS DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ... O Tribunal Regional não se pronunciou sobre a validade ou não da ... 12 DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB ... Nos termos do art. 12 do Regulamento Geral do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100905-26.2017.5.01.0014)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ADVOGADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. A Corte de origem, após ampla e...
... após a alteração do artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, como ... no caso dos autos, não presume ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1436/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
... Estatuto da Advocacia e da OAB, o regime de dedicação exclusiva do advogado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19104/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Octubre de 2002
... Estatuto da Advocacia e da OAB, o regime de dedic a ção exclusiva do advogado ...
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Acórdão Nº 0021432-77.2017.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-12-2020
EMENTA RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO . Entendimento predominante nesta Turma de que em se tratando de direito homogêneo, está o Sindicato autor devidamente legitimado para, na condição de substituto processual, postular em nome próprio direito alheio, na forma do que autoriza o artigo 8º, III, da Constituição Federal. Recurso improvido. RECURSO...
... 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Apelo negado ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80600-06.2004.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. ESTATUTO PROFISSIONAL PRÓPRIO. PERTINÊNCIA DA SÚMULA N° 117 DESTA CORTE. A ... por instituições bancárias para a prestação de serviços de advocacia, os quais encontram na Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) seu estatuto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4098/1996-000-01.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Agosto de 2005
... , na forma do disposto no artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, é considerada como regime de trabalho que for ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12-78.2015.5.06.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DAS LEI Nºs 13.015/2014 E 13.105/2015 (CPC/2015) E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO - ADVOGADO - CATEGORIA DIFERENCIADA - CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE . Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 20 da Lei nº 8.906/94,...
... empregado de banco que exerce atribuições inerentes à advocacia não se ... enquadra no artigo 224 da Consolidação das Leis do ... regulada em estatuto profissional próprio, devendo observar a regulamentação de jornada ... -
Ética profissional
... ADVOCACIA" E MANDATO 1 ... (OAB/Exame XXXVI) O advogado Francisco Campos, acad\xC3" ... ão se configurando atividade da advocacia, dentre as elencadas no Estatuto da Advocacia e da OAB ... (B) É vedada ao advogado a atividade ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RRAg - 1913-68.2015.5.02.0015)
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADVOGADO EMPREGADO DE BANCO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. HORAS EXTRAS. NECESSIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. ARTIGO 20 DA LEI 8.906/94. PERÍODO POSTERIOR À ALTERAÇÃO DO ARTIGO 12 DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. ESCLARECIMENTOS.
... À ALTERAÇÃO DO ARTIGO 12 DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB ... ESCLARECIMENTOS ... A ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1002125-32.2017.5.02.0038)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. ADVOGADO BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. O Tribunal Regional registrou que o acordo individual das partes estipulou o regime de dedicação exclusiva desde o início do contrato de trabalho, por...
... O art. 12 do ... Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB diz que: " ... Para os fins do art. 20 da ... -
Acórdão Nº 0020392-18.2016.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-12-2017
... artigos 927 do Código Civil e artigos 2º e 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), faz jus a parte ...
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Acórdão Nº 5235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTATUTO DA ... OAB (LEI Nº 8.906/94). INCOMPATIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ... ADI 5235 / DF ... ADVOCACIA DECORRENTE DA OCUPAÇÃO DOS CARGOS DE ... ANALISTA, TÉCNICO OU AUXILIAR ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11290-85.2016.5.18.0014) 20-06-2018
... , na forma do que dispõe o artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, é considerada como o regime de trabalho que for ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 476-95.2012.5.03.0038)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S.A. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ANUÊNIOS INSTITUÍDOS POR NORMA INTERNA DA EMPRESA. SUPRESSÃO. A supressão de benefício instituído por força do contrato de trabalho caracteriza alteração contratual ilícita, nos termos do art. 468 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... 12 do Regulamento Geral do Estatuto da ... Advocacia e da OAB, em dezembro de 2000, já havia a ... -
A Transferência da Análise da Teoria da Asserção para o Advogado
É inerente ao direito de ação a caraterística de ser voltado contra o Estado, mesmo que os efeitos sejam contra a parte demandada. Para tanto, o Estado, mediante a tutela jurisdicional, exige da parte interessada que preencha três requisitos para ter o direito de ação resguardado. São eles: interesse, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido. A normatividade da análise dessas condições,...
... Para responder a pretensão da pesquisa, será trabalhado o Estatuto e o Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que ... 8.906, de 4 de julho de 1994 (que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), prevê, no § único do artigo ...