Estatuto da Criança e do Adolescente
153976 resultados para Estatuto da Criança e do Adolescente
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Acórdão nº 2015/0191280-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. ESTATUTO ... 2."O art. 122 do Estatuto da Criança" e do Adolescente autoriza a imposição da\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0180589-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADOLESCENTE. ... Constituição Federal e no Estatuto" da ... Criança e do Adolescente, \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0238428-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). MEDIDA PROTETIVA. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. DETERMINAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. GRAVE SUSPEITA DE FRAUDE NA AQUISIÇÃO DA GUARDA. GENITORA HUMILDE. ENTREGA DO FILHO PARA OUTRO CASAL, COM POSTERIOR ARREPENDIMENTO. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM...
... ADOLESCENTE (ECA). MEDIDA PROTETIVA. BUSCA E ... física e psíquica da criança, não é do seu ... -
Acórdão nº 2015/0130913-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente ...
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Acórdão nº 2016/0141899-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO ... medida socioeducativa a adolescente pelo ...
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Acórdão nº 2016/0111207-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira...
... 2. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente que ... -
Acórdão nº 2015/0274150-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS. NECESSIDADE DE SE AFASTAR O MENOR DO MEIO CRIMINOSO NO QUAL SE ENCONTRA INSERIDO. FUNDAMENTAÇ
... Estatuto da ... Superior Tribunal de Justiça ... Criança ... condições específicas do adolescente, a fim de ... -
Acórdão nº 2016/0149584-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Estatuto ... do melhor interesse da criança ...
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Acórdão nº 2016/0129282-8 de T5 - QUINTA TURMA
... : R F F (INTERNADO) ... ESTATUTO ... adolescente" (STJ, Súmula 492) ...
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Acórdão nº 2016/0058634-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente que ...
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Acórdão nº 2015/0102051-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente que ...
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Acórdão nº 2015/0206069-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seçã
... 2. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente que ... -
Acórdão nº 2016/0069574-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seçã
... 2. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente que ... -
Acórdão nº 2015/0153487-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL....
... : D M P (INTERNADO) ... ESTATUTO ... Estatuto da Criança" e do Adolescente. Comprovada a reiteração\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0322268-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal...
... 2. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente que ... -
Acórdão nº 2014/0166808-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente que ...
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Acórdão nº 2016/0053460-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seçã
... 2. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente que ... -
Acórdão nº 2016/0232905-4 de T6 - SEXTA TURMA
... "É relativo o direito da adolescente ... Estatuto ...
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Acórdão nº 2015/0072318-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...
... : F T DA S (INTERNADO) ... ESTATUTO ... Estatuto da Criança" e do Adolescente. Comprovada a reiteração\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0307717-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...
... : L M P (INTERNADO) ... ESTATUTO ... Estatuto da Criança" e do Adolescente. Comprovada a reiteração\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0165698-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. INTERNAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO E CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO ADOLESCENTE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A internação
... ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ... -
Acórdão nº 2015/0244519-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. SEMILIBERDADE. ART. 120 DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. As circunstâncias e a gravidade do ato infracional podem fundamentar a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, quando não ...
... ADOLESCENTE". ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0030478-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ção do art. 198 do Estatuto da Criança e do ... Adolescente ...
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Acórdão nº 2016/0115875-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO CAPITULADO NO ART. 157, §2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. INTERNAÇÃO. ATO COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA. INCIDÊNCIA DO ART. 122, INCISO I, DO ECA. ART. 49, II DO SINASE. AUSÊNCIA DE VAGA NA COMARCA DE ORIGEM
... PACIENTE ... : D A DE M ... ESTATUTO ... Criança ... e do Adolescente ...