Estatuto da Criança e do Adolescente
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Acórdão nº 2015/0019416-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... do Adolescente ...
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Acórdão nº 2014/0240225-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... do Adolescente ...
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Acórdão nº 2015/0314293-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... da Criança e do Adolescente ...
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Acórdão nº 2016/0137316-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DO MAIS NOVO: DOIS ANOS. CRIANÇA QUE NECESSITA DE SEUS ... integral à criança e adolescente, ... protetivo, do qual fazem parte o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCORRÊNCIA DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 122 DO ALUDIDO ESTATUTO. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA À PESSOA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL. PROVIDÊNCIA JUSTIFICADA....
... : R A L F (INTERNADO) ... ESTATUTO ... Criança e do Adolescente ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... do Estatuto ... adolescente está fundamentada em ... Criança e do ...
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Acórdão nº 2015/0062842-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...
... : D K DE O DA S (INTERNADO) ... ESTATUTO ... Estatuto da Criança" e do Adolescente. Comprovada a reiteração\xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... CRIANÇA COM SEIS ANOS DE IDADE, QUE ... integral à criança e adolescente, insculpido no ... fazem parte o Estatuto ...
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Acórdão nº 2015/0046064-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO DENEGADO. MÉRITO DO WRIT NÃO ANALISADO PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. -...
... CORPUS . ESTATUTO ... infracional atribuído ao adolescente ter sido ... Criança e do ... Adolescente. ... -
Acórdão nº 2016/0214878-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto ...
... : M B M DO P ... ADOLESCENTE". ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME\xC2" ... Estatuto ... -
Acórdão nº 2016/0102499-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERNAÇÃO. ART. 122, I, DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Crian
... : V S B (INTERNADO) ... ADOLESCENTE". ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME\xC2" ... óteses previstas no art. 122 do Estatuto" da ... Criança e do Adolescente e\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0143418-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto ...
... : D R DE A ... ADOLESCENTE". ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME\xC2" ... Estatuto ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA PELO TRIBUNAL A QUO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. OCORRÊNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 122 DO ALUDIDO ESTATUTO. CONCRETA MOTIVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Diante da prática de ato infracional equiparado ao delito...
... : L A G DE S (INTERNADO) ... ESTATUTO ... Criança ... - Acórdão nº 2015/0169043-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0315529-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, DESTRUIÇÃO DE CADÁVER E INCÊNDIO CIRCUNSTANCIADO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FATO ANTERIOR À INCIDÊNCIA DOS 18 ANOS DE IDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. MANUTENÇÃO AP
... : P A DE C (INTERNADO) ... ESTATUTO ... das regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo ... -
Acórdão nº 2015/0303955-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente que ...
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Acórdão nº 2016/0143513-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente que ...
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Acórdão nº 2015/0296254-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente que ...
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Acórdão nº 2015/0153477-4 de T6 - SEXTA TURMA
... COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E ... ADOLESCENTE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS ESTATUTO DA ... ADOLESCENTE. ... APELAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2016/0071152-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente que ...
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Acórdão nº 2016/0138313-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Dispõe o art. 122 do Estatuto" da Criança e Adolescente que a\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0006652-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente que ...
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Acórdão nº 2015/0294701-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTERNAÇÃO. ART. 122, I, DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Crian&
... PACIENTE ... ADOLESCENTE". ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME\xC2" ... Estatuto ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , especialmente das comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente e do idoso; ... IV - zelar pelo efetivo respeito dos ...