Estatuto da Criança e do Adolescente
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Acórdão nº 2015/0294701-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTERNAÇÃO. ART. 122, I, DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Crian&
... PACIENTE ... ADOLESCENTE". ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME\xC2" ... Estatuto ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , especialmente das comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente e do idoso; ... IV - zelar pelo efetivo respeito dos ...
- Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009. Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências
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Acórdão nº 2015/0233580-3 de T6 - SEXTA TURMA
... : E N DA S (INTERNADO) ... ADOLESCENTE". ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME\xC2" ... preconizado pelo Estatuto da Criança e do ... Adolescente ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o direito de visita que, no interesse da criança ou do adolescente, pode, a critério do juiz, ser ... , ao criar a fundação, elaborará o seu estatuto ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 85 de 16/03/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 144, de 2017 (nº 6.699/09 na Câmara dos Deputados), que 'Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)'.
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... da proteção integral à criança e adolescente, previsto ... Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 466 de 22/11/2017. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 101, de 2017 (nº 5.850/16 na Câmara dos Deputados), que 'Dispõe sobre adoção e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)'.
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Acórdão nº 2015/0312729-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... da Criança e do Adolescente" – ECA, \xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0056968-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. DESCUMPRIMENTO. AUDIÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO. PLEITO DE EXTINÇÃO. MAIORIDADE DO SOCIOEDUCANDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO.
... PACIENTE ... : I C S C ... ESTATUTO ... REABILITAÇÃO. ... ADOLESCENTE ... ENCONTRADO ... imposta. O Estatuto da Criança ... -
Acórdão nº 2014/0257334-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CRIANÇA E AO ... ADOLESCENTE ... e 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... : J G DE S F ... ESTATUTO ... praticados anteriormente, a adolescente que já tenha ...
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Acórdão nº 2016/0022860-5 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUTIVO. ... CABIMENTO. ... ESTATUTO ... CONTINUAÇÃO. AUSÊNCIA DO ADOLESCENTE. ... INEXISTÊNCIA. ... SOCIOEDUCATIVA. ...
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Acórdão nº 2015/0306780-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESTATUTO DA ... ADOLESCENTE. ... INDISPONÍVEL. ... da Criança" e do Adolescente, é indisponível, em fun\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0023174-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... criança, ao adolescente e ao jovem, com ... 3. O art. 148, inciso I, do Estatuto ...
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Acórdão nº 2014/0217799-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... da Criança e do Adolescente ...
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Acórdão nº 2016/0249368-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NA SENTENÇA. INTERPOSTA APELAÇÃO. RECEBIDA COM EFEITO DEVOLUTIVO. EXECUÇ
... PACIENTE ... : A H C C ... ESTATUTO ... tenha sido aplicada ao adolescente o instituto da internação ... -
Acórdão nº 2016/0218726-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE FURTO. 7 (SETE) APONTAMENTOS NA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES DE ATOS INFRACIONAIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 122, II, DO ECA. REITERAÇÃO. AS PECULIARIDADES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO...
... 2. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : M V S C ... ESTATUTO ... CONSTRANGIMENTO ... ADOLESCENTE" ... CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0197042-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DISPOSIÇÕES PROTETIVAS DO ESTATUTO" DA ... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0185388-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA ... Criança e do Adolescente ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... da proteção integral à criança e adolescente, insculpido no ... fazem parte o Estatuto ...
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Acórdão nº 2015/0228548-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO ... 2. São direitos do adolescente" submetido ao cumprimento de medida\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : J DA S B ... ESTATUTO ... ão de novas medidas ao adolescente", cabendo, ... contudo, ao Juízo de\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0291238-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DANO IRREPARÁVEL. NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreens
... : W L L M (INTERNADO) ... ESTATUTO ... adequada ao caso do adolescente infrator, ...