Estatuto da Criança e do Adolescente
153976 resultados para Estatuto da Criança e do Adolescente
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Acórdão nº 2016/0207157-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO ... Estatuto da Criança e do Adolescente ...
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Acórdão nº 2016/0247804-7 de T6 - SEXTA TURMA
... : G DA S S (INTERNADO) ... ESTATUTO ... Criança e do Adolescente - ...
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Acórdão nº 2015/0276385-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO" ... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0291109-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA. PACIENTE REINCIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior,...
... A RECURSO PRÓPRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... Adolescente ... -
Acórdão nº 2015/0270537-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO ... ADOLESCENTE. ... QUALIFICADO. ... Criança e do Adolescente, ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... criança ... , entre outras disposições, o Estatuto" da Criança e do Adolescente (Lei ... nº\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0203378-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO" DA ... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0175114-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SITUAÇÃO DO MENOR ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 122. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. LIBERDADE ASSISTIDA NÃO RECOMENDADA.
... Estatuto da Criança e do Adolescente ... -
Acórdão nº 2016/0197286-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE INFORMANTE DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA DESTINA À PRATICADO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS E GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NÃO VERIFICADA. ILEGALIDADE. OCORRÊ
... ESTATUTO ... concedido para determinar que o adolescente seja inserido em ... -
Acórdão nº 2015/0116021-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 108 e 122 do Estatuto ... Criança" e do Adolescente, ... aplicando-se à\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0299588-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ESTUPRO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. PREVISÃO NO ART. 122, I, DO ECA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O...
... ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA ... do Estatuto da Criança e do Adolescente que ... -
Acórdão nº 2016/0147530-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONCESSÃO DE REMISSÃO JUDICIAL. CUMULAÇÃO COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. ART. 127 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. ...
... POSSIBILIDADE. ART. 127 DO ESTATUTO" DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 2015/0250664-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ADOLESCENTE COM OUTRA PASSAGEM PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE...
... PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE" COM OUTRA PASSAGEM PELA VARA DA\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0187839-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO ... adolescente " (Súmula 492/STJ) ... Estatuto da Criança" e do Adolescente, não configurados na esp\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0196747-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO EM INFRAÇÕES GRAVES. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas,...
... : W J N M (INTERNADO) ... ESTATUTO ... adolescente seja inserido em ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... ESTATUTO ... adolescente" (STJ, Súmula 492) ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... , X, DO ECA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA". ... 1. O Estatuto da Criança e\xC2" do Adolescente-ECA, ao preconizar a doutrina da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA ... Criança" e do Adolescente (precedentes) ... Recurso \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0191013-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. ESTATUTO ... 2."O art. 122 do Estatuto da Criança" e do Adolescente autoriza a imposição da\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0173557-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A internação provisória, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias, se indicados, em dados concretos dos...
... : M S DA C K ... ADOLESCENTE". ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INTERNAÇÃO\xC2" ... cautela, à luz do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADOÇÃO POR AVÓS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. PADRÃO HERMENÊUTICO DO ECA. 01 - Pedido de adoção deduzido por avós que criaram o neto desde o seu nascimento, por impossibilidade psicológica da mãe biológica, vítima de agressão sexual. 02 - O princípio do melhor ...
... ESTATUTO" DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0249762-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APLICADA. ART. 122, II, DO ECA. PACIENTE INTERNADA EM COMARCA DIVERSA DAQUELA DE SUA MORADIA. POSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1.
... HABEAS CORPUS . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ... -
Acórdão nº 2015/0299868-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). MEDIDA PROTETIVA. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. DETERMINAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. GRAVE SUSPEITA DE FRAUDE NA AQUISIÇÃO DA GUARDA. GENITORA ADOLESCENTE DE CONDIÇÃO HUMILDE. ENTREGA DA FILHA PARA OUTRO CASAL CRIAR, INTERMEDIADA POR ADVOGADO, COM POSTERIOR ARREPENDIMENTO. GENITORA MÃ
... : V M M (MENOR) ... DA CRIANÇA ... AQUISIÇÃO ... ADOLESCENTE ... -
Acórdão nº 2016/0095354-7 de T6 - SEXTA TURMA
... : J DA S (INTERNADO) ... ESTATUTO ... I do art. 122 do Estatuto da Criança e do ... Adolescente ...
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Acórdão nº 2015/0305319-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ECA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS PREVISTAS NO ART. 122 DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO QUE SE IMP
... adolescente, a hipótese ... Estatuto da Criança e do Adolescente. ...