estatuto da oab-rj
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Advogado que insistiu em acompanhar cliente em delegacia no Rio é absolvido
Advogado que insistiu em acompanhar cliente é absolvido
... Com base no artigo 7º, VI, “b”, do Estatuto da Advocacia, a 19ª Vara Criminal do Rio de Janeiro negou denúncia ... O presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-RJ, Marcello Oliveira, afirmou que é um comportamento comum por parte de ... -
Juíza do RJ desliga microfone de advogado em videoaudiência
Juíza do RJ desliga microfone de advogado em videoaudiência
... Para OAB-RJ, juíza agiu de forma abusiva ao desligar microfone de advogado ... E ao cortar a minha palavra, ela feriu o Estatuto da Advocacia (artigo 7º, inciso X)", disse Maleson ... O ato virtual ... -
TRF-2 suspende decisão que permitia votação por inadimplentes da OAB-RJ
Suspensa decisão que permitia votação por inadimplentes da OAB-RJ
... adimplente para exercer seu direito de votação é imposição que se sustenta pelo poder regulamentar conferido à instituição pelo Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994) ... OAB-RJ recorreu de decisão liminar que garantiu votação por inadimplentes ... Reprodução ... Com esse ... -
RESOLUÇÃO Nº 1.163, de 23 de julho de 2020
... 37, § 2º, da Lei n° 8.906/1994 (Estatuto da OAB-RJ);CONSIDERANDO a Tese de Julgamento para efeitos de repercussão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100905-26.2017.5.01.0014)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ADVOGADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. A Corte de origem, após ampla e...
... após a alteração do artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, como ... no caso dos autos, não presume ... - Processo nº 0051598-66.2016.8.19.0021 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 8 de Junio de 2017
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 6. O Estatuto da Autora prevê: “Art. 1º. A Associação Nacional dos Editores de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017540-59.2021.8.19.0054 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017540-59.2021.8.19.0054 Recorrente (autor): GABRIELLE SILVA MORAES CARDOSO DE JESUS Recorrido (réu): BANCO BRADESCARD S/A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... das legislações de Consumo, Juizado Especial, Meio Ambiente, Estatuto da Criança e Adolescente, Estatuo do Idoso, todas com matizes ...
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(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... Membro da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB-RJ e do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil (IBERC) ... 81 Ao prever o direito ao respeito no seu artigo 17, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069/90) incluiu a preservação ...
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Memorial de Amicus Curiae apresentado nos autos da ADI no 4645
... 49, L2 SUL, Distrito Federal, representada por seu presidente (Estatuto Social e Assembleia Geral anexos, docs. 1 e 2), vem a Vossa Excelência, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020745-98.2021.8.19.0021 (Cível), 12-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO? PODER JUDICIÁRIO? QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL? ??? Recurso nº: 0020745-98.2021.8.19.0021 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrido: ALCIMAR RIBEIRO DA MOTO? VOTO? ?? Alega o autor que, apesar do pagamento regular e anterior ao vencimento das suas faturas mensais de energia (fls. 19/21), teve o serviço interrompido pela ré...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800493-30.2021.8.19.0057 (Fazendária), 23-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800493-30.2021.8.19.0057 Recorrente:RAPHAELA RIBEIRO LEITE- autora Recorrida: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO- ré Origem: JUIZADO ESPECIAL...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003330-17.2021.8.19.0211 (Cível), 03-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO 0003330-17.2021.8.19.0211 Recorrente: L R IMPACT VEÍCULOS COMÉRCIO E CONSIGNAÇÃO - LR IMPACT Recorrida (autor): VALDIR DA SILVA CASTELLANO Origem: 25º Juizado Especial Cível - Pavuna - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028794-88.2021.8.19.0002 (Cível), 09-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028794-88.2021.8.19.0002 Recorrente (réu): HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA. Recorrido (autor): FLAVIO ALVES MARCHI Origem: 1° Juizado Especial Cível - Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0832610-34.2021.8.19.0038 (Cível), 02-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0832610-34.2021.8.19.0038 Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A - réu Recorrido: THEREZA CHRISTINA OLIVEIRA RODRIGUES - autora Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
- Processo nº 0227125-92.2016.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 12 de Septiembre de 2017
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... Art. 44. As finalidades da OAB, previstas no art. 44 do Estatuto, são cumpridas pelos Conselhos Federal e Seccionais e pelas Subseções, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028569-62.2018.8.19.0038 (Fazendária), 31-01-2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0028569-62.2018.8.19.0038 Apelante: Ismael Souto Neves Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL - TRANSAÇÃO PENAL RECUSADA -INCOLUMIDADE DO DELITO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009659-90.2021.8.19.0002 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009659-90.2021.8.19.0002 Recorrente (réu): CLARO S/A Recorrido (autor): SILVIO CARDOSO LIMA Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca de Niterói. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe dar provimento parcial, nos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000668-68.2019.8.19.9000 (Criminal), 11-06-2019
HABEAS CORPUS N° 0000668-68.2019.8.19.9000 VOTO HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DO PROCESSO SUPERVENIENTE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DA INSANIDADE MENTAL. INADMISSÃO DO REMÉDIO HERÓICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CASO ULTRAPASSADA A PRELIMINAR. IMPROCDÊNCIA DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE NOVO PROCESSO. CAUSA DE REVOGAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL. Trata-se de...
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Nacionalidade
... 3, para 2, do Estatuto do Estrangeiro ... Art. 12, I, c ) os nascidos no estrangeiro de pai ... ND - 2006 - OAB-RJ - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase ... 10. O pedido de opção de ...
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Anexo IV - Análise crítica do discurso do secretário de reforma do poder judiciário: sobre a necessidade de formação de um exército de mediadores
... 88-90), devemos, primeiramente, questionar: quem fala? Qual é o estatuto das pessoas que detêm o poder reconhecido ou não na lei para proferir ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
@1. Estatuto Jurídico ... O tratamento concedido aos estrangeiros é ditado por ... OAB-RJ - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase ... 10. O estrangeiro que necessitar ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006267-17.2020.8.19.0055 (Cível), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0006267-17.2020.8.19.0055 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Recorrido (autor): EDSON DA SILVA Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de São Pedro da Aldeia - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...