estatuto do desarmamento comentários
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Acórdão nº 1.0390.12.000740-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
... lição de Fernando Capez, em sua obra "Estatuto do Desarmamento, comentários à Lei nº 10.826, ...
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Acórdão nº 1.0390.12.000740-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
... lição de Fernando Capez, em sua obra "Estatuto do Desarmamento, comentários à Lei nº 10.826, ...
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Decisão Monocrática Nº 0000108-38.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-06-2015
... íveis atos que os exponham a perigo” (Estatuto do ... Desarmamento: Comentários à Lei n ...
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Acórdão nº 1.0390.12.000740-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
... lição de Fernando Capez, em sua obra "Estatuto do Desarmamento, comentários à Lei nº 10.826, ...
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Acórdão nº 1.0024.11.059261-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA LESIVA À INCOLUMIDADE PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 01. Estando o agente transportando arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a condenação é medida que se impõe. 02. O crime de porte ilegal de arma de fogo, classificado...
... Estatuto do Desarmamento - Comentários à Lei n. 10.826, ... -
Acórdão nº 1.0390.12.000740-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
... lição de Fernando Capez, em sua obra "Estatuto do Desarmamento, comentários à Lei nº 10.826, ...
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Acórdão nº 1.0024.11.059261-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA LESIVA À INCOLUMIDADE PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 01. Estando o agente transportando arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a condenação é medida que se impõe. 02. O crime de porte ilegal de arma de fogo, classificado...
... Estatuto do Desarmamento - Comentários à Lei n. 10.826, ... -
Acórdão nº 1.0435.06.001493-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA DELITIVA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE A CONFIRMA QUANTO A ESTE DELITO. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NECESSIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DOS DIAS-MULTA. NECESSIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME...
... Estatuto do Desarmamento - Comentários à Lei 10.826, de ... -
Acórdão nº 1.0133.11.006508-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
... (CAPEZ, Fernando. Estatuto do Desarmamento: Comentários à Lei 10.826 de ...
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Acórdão nº 1.0024.11.059261-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA LESIVA À INCOLUMIDADE PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 01. Estando o agente transportando arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a condenação é medida que se impõe. 02. O crime de porte ilegal de arma de fogo, classificado...
... Estatuto do Desarmamento - Comentários à Lei n. 10.826, ... -
Acórdão nº 1.0015.10.004379-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - AUSÊNCIA DE TERMO DE NOMEÇÃO DOS PERITOS RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - MERA IRREGULARIDADE - PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA A CONCLUSÃO DOS PERITOS - RÉU ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO -...
... O Estatuto do Desarmamento tem por objetivo 'desarmar a ... (Estatuto do Desarmamento - Comentários à Lei n. 10.826, de 22.12.2003, 4ª ed. São ... -
Acórdão nº 2008/0080712-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 14 do Estatuto do Desarmamento ... 3. Recurso especial provido ... , valendo mencionar os comentários de Gilberto Thums sobre a Lei n.º 10.826⁄2003 ...
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Acordao Nº 68050 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2015
... com as disposies legais, criou no estatuto do desarmamento uma espcie de abolitio criminis ...
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Acordao Nº 68050 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2015
... com as disposies legais, criou no estatuto do desarmamento uma espcie de abolitio criminis ...
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Acordao Nº 68050 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2015
... com as disposies legais, criou no estatuto do desarmamento uma espcie de abolitio criminis ...
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Acordao Nº 68050 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2015
... com as disposies legais, criou no estatuto do desarmamento uma espcie de abolitio criminis ...
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Acórdão nº 1.0024.10.172103-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
... 30 do Estatuto do Desarmamento, com as alterações promovidas ... ária" Estatuto do Desarmamento, Comentários à Lei nº 10.826, de 22-12-2203, Ed. Saraiva, ...
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Acórdãos nº 0031142-66.2010.8.26.0068 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Septiembre de 2013
... 30 e 32, da Lei do Desarmamento, com a nova redação dada pela Lei ... ofensa ao artigo 30 do mesmo Estatuto do Desarmamento, este com a redação ... Estatuto do desarmamento: comentários" à Lei n. 10.826, de 22-12-2003. 4\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0701.09.266333-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
... a arma de fogo de uso permitido" (in: Estatuto do Desarmamento: Comentários à Lei 10.826, de ...
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Acórdão nº 1.0701.09.266333-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
... a arma de fogo de uso permitido" (in: Estatuto do Desarmamento: Comentários à Lei 10.826, de ...
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Acórdão nº 1.0701.09.266333-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
... a arma de fogo de uso permitido" (in: Estatuto do Desarmamento: Comentários à Lei 10.826, de ...
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Acórdão nº 1.0701.09.266333-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
... a arma de fogo de uso permitido" (in: Estatuto do Desarmamento: Comentários à Lei 10.826, de ...
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Acórdão nº 1.0701.09.266333-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
... a arma de fogo de uso permitido" (in: Estatuto do Desarmamento: Comentários à Lei 10.826, de ...
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Acórdãos nº 0029176-24.2009.8.26.0482 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2013
... Estatuto do Desarmamento, bem como o ... in Estatuto do Desarmamento - Comentários à Lei nº 10.826/2003, 4ª edição, São ...
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Acordao Nº 66968 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2015
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA - FLAGRANTE DELITO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE ILEGAL - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA, DENTRO DE AUTOMÓVEL - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - REDUÇÃO - VIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE...
... seja a arma de fogo de uso permitido" (Estatuto do Desarmamento , Comentrios Lei 10.826, de ...