estatuto do desarmamento comentários
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Feira de santana - 3ª vara crime
... constante do art.14da Lei10.826/2003.(Estatuto do Desarmamento- Comentários à Lei nº.10.826, ...
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Vitória da conquista - 3ª vara crime
... ( ... ) (Estatuto do Desarmamento, comentários à Lei n°. 10.826, ...
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Acórdãos nº 3003414-36.2013.8.26.0248 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2015
... eficaz de tutela do bem jurídico.” (Estatuto do Desarmamento - Comentários à ...
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Acórdão nº 0079783-14.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2013
... Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem ... -se - Estatuto do Desarmamento – Comentários à Lei n. 10.826, de 22.12.2003 ... 4ª ed. São ...
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Acórdão nº 1.0024.12.054172-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
... 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PERPETRADA FORA DO PERÍODO DA ... (Estatuto do Desarmamento - Comentários à Lei n. 10.826, de 22.12.2003. 4ª ed. São ...
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Acórdão nº 1.0480.10.000653-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
... 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PERPETRADA FORA DO PERÍODO DA ... (Estatuto do Desarmamento - Comentários à Lei n. 10.826, de 22.12.2003. 4ª ed. São ...
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Acórdão Nº 0222861-53.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-10-2022
... EM VIA PÚBLICA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PLEITO MINISTERIAL ... PUGNANDO ... (In Estatuto do Desarmamento: Comentários à Lei n. 10.826 ... de 22-12-2003. 3. ed ...
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Acórdãos nº 3005053-73.2013.8.26.0318 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2015
... 16. “caput”, do Estatuto do Desarmamento, reduzindo-lhe a pena ... ” (Estatuto do Desarmamento: comentários à Lei nº 10.826, de 22.12.2003. 4. ed ...
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Acórdão Nº 0488995-30.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-06-2015
... 30 e 32 do Estatuto ... do Desarmamento assim preconizavam: ... Art ... (grifou-se - Estatuto do Desarmamento Comentários à Lei n. 10.826, de 22.12.2003 ... 4ª ed. São ...
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Acórdão nº 1.0079.10.038910-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA INDICIÁRIA. TESTEMUNHOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE. REDUÇÃO INVIÁVEL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. REPRIMENDA REESTRUTURADA.
... , perpetradas de forma isolada" (in "COMENTÁRIOS À NOVA LEI ANTIDROGAS - MANUAL PRÁTICO", Ed ... ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. I - Não se pode confundir posse ... -
Acórdão Nº 5001587-02.2020.8.24.0139 do Terceira Câmara Criminal, 30-11-2021
... de aumento e sua condenao pelo crime do Estatuto do Desarmamento. Em comentrios ao referido ...
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Acórdão nº 1.0079.11.064474-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
... 14 do Estatuto do Desarmamento, ao fundamento de que a arma ... " (Estatuto do Desarmamento, Comentários à Lei 10.826, de 22-12-2003, São Paulo, ...
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Acórdão nº 1.0042.10.003736-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. FLAGRANTE FORJADO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO À REFORMATIO 'IN PEJUS'. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REPRIMENDA ATENUADA. - O delito de posse irregular de arma de fogo é de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo, enquanto a arma de fogo é...
... (in "ESTATUTO DO DESARMAMENTO. COMENTÁRIOS À LEI N. 10.826 DE ... -
Acórdão nº 1.0024.12.054436-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABOLITIO CRIMINIS - INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE - CONDUTA TÍPICA - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA.
... Fernando Capez, ao comentar a lei do desarmamento: ... "O porte consiste em o agente trazer consigo ... Estatuto do Desarmamento - Comentários à Lei 10.826, de ... -
Acórdão nº 1.0024.11.025740-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
... Com razão o apelante ... O Estatuto do Desarmamento, ao estabelecer o prazo de 180 ... -se - Estatuto do Desarmamento - Comentários à Lei n. 10.826, de 22.12.2003 ... 4ª ed. São ...
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Acórdão nº 1.0427.06.000176-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
... 12 do Estatuto" do Desarmamento, se verificou, durante a instruç\xC3" ... (Estatuto do Desarmamento - Comentários à Lei n. 10.826, de 22.12.2003 ... 4ª ed. São ...
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Acórdão nº 1.0024.12.171782-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CARTUCHOS DE USO PERMITIDO E RESTRITO - CRIME ÚNICO - AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL - POSSIBILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS DEFERIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de apreensão de uma arma de fogo e munições de uso permitido e restrito nas mesmas circunstâncias, não há que se falar em dois crimes autônomos, mas sim em crime ún
... (CAPEZ, Fernando. Estatuto do Desarmamento: comentários à Lei n. 10.826 de ... -
Acórdão nº 1.0701.10.040465-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA ALTERNATIVA. RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
... 16, parágrafo único, IV, do Estatuto do Desarmamento, como in casu, cuja autoria se ... " (Estatuto do Desarmamento, Comentários à Lei 10.826, de 22-12-2003, São Paulo, ... -
Acórdão nº 1.0701.10.040465-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA ALTERNATIVA. RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
... 16, parágrafo único, IV, do Estatuto do Desarmamento, como in casu, cuja autoria se ... " (Estatuto do Desarmamento, Comentários à Lei 10.826, de 22-12-2003, São Paulo, ... -
Acórdão nº 1.0701.10.040465-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA ALTERNATIVA. RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
... 16, parágrafo único, IV, do Estatuto do Desarmamento, como in casu, cuja autoria se ... " (Estatuto do Desarmamento, Comentários à Lei 10.826, de 22-12-2003, São Paulo, ... -
Acórdão nº 1.0707.11.009131-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ARMA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA 'ABOLITIO CRIMINIS' TEMPORÁRIA. DESCABIMENTO. ARMA APREENDIDA FORA DAS DEPENDÊNCIAS DA RESIDÊNCIA DO RÉU. AGENTE PENITENCIÁRIO FLAGRADO COM A ARMA FORA DE SEVIÇO. FATO TÍPICO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO...
... , nem exclui a ilicitude da conduta" in Estatuto do Desarmamento. Comentários à Lei nº ... -
Acórdão nº 1.0459.10.002852-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO - ABSOLVIÇÃO COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MÍNIMA LESIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - SUBSTITUIÇÃO DA ESPÉCIE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - DIFICULDADE NO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - MATÉRIA A SER DISCUTIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
... Estatuto do Desarmamento, Fernando Capez preleciona: ... Estatuto do desarmamento: comentários à Lei 10.826/, de 22/12/2003 - 4ª Ed - São ... -
Acórdão nº 1.0330.12.000708-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
... Estatuto do Desarmamento: Comentários à Lei 10.826 de ...
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Feira de santana - 3ª vara crime
... Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - RÉ: MARIA DALVA E OLIVEIRA SOUZA - ... art.14da Lei10.826/2003.(Estatuto do Desarmamento"- Comentários à Lei nº.10.826, de 22-12-2003, 4\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0133.11.006508-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
... (CAPEZ, Fernando. Estatuto do Desarmamento: Comentários à Lei 10.826 de ...