estatuto do desarmamento comentários
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Acórdão Nº 0009236-97.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 17-11-2020
... ípio da consunção entre os crimes do Estatuto do Desarmamento e, com isso, reduziu a pena ... 335, CPC de 1973)" ( Comentários ao Código de Processo Penal e sua ...
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Acórdão nº 2010/0139137-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 16 do Estatuto - posse de arma de uso proibido ou restrito ... 16, caput, do Estatuto do Desarmamento, pois a conduta imputada ao paciente teria sido ... -se - Estatuto do Desarmamento - Comentários à Lei n. 10.826, de 22.12.2003. 4ª ed. São ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0212511-0 de T6 - SEXTA TURMA
... acerca da norma do artigo 30 do Estatuto do Desarmamento (e também dos artigos 31 e 32) ... – “Estatuto do Desarmamento – Comentários à Lei 10826/2003”). Foi, então, acompanhado ...
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Acórdão nº HC 180333 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... 16 do Estatuto - posse de arma de uso proibido ou restrito ... 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento assim preconizavam: ... ÂArt. 30. Os ... -se - Estatuto do Desarmamento - Comentários à Lei n. 10.826, de 22.12.2003. 4ª ed. São ...
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Acórdão nº 2010/0136356-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 16 do Estatuto - posse de arma de uso proibido ou restrito ... 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento assim preconizavam: ... ÂArt. 30. Os ... -se - Estatuto do Desarmamento - Comentários à Lei n. 10.826, de 22.12.2003. 4ª ed. São ...
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Acórdão Nº 0005054-38.2019.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 21-01-2021
... 180, 1, do Estatuto Repressivo e art. 16, do Estatuto do ... que o delito previsto no Estatuto do Desarmamento materializou-se de maneira autnoma. Alis, esse, ...
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Acórdão nº HC 176531 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... 16 do referido Estatuto ... 2. Segundo a jurisprudência firmada por ... 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento assim preconizavam: ... ÂArt. 30. Os ... -se - Estatuto do Desarmamento - Comentários à Lei n. 10.826, de 22.12.2003. 4ª ed. São ...
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Acórdão nº 2010/0111146-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 16 do referido Estatuto ... 2. Segundo a jurisprudência firmada por ... 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento assim preconizavam: ... ÂArt. 30. Os ... -se - Estatuto do Desarmamento - Comentários à Lei n. 10.826, de 22.12.2003. 4ª ed. São ...
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Acórdão nº HC 166953 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 16 do referido Estatuto ... 2. Segundo a jurisprudência firmada por ... 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento assim preconizavam: ... ÂArt. 30. Os ... -se - Estatuto do Desarmamento - Comentários à Lei n. 10.826, de 22.12.2003. 4ª ed. São ...
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Acórdão nº 2010/0054132-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 16 do referido Estatuto ... 2. Segundo a jurisprudência firmada por ... 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento assim preconizavam: ... ÂArt. 30. Os ... -se - Estatuto do Desarmamento - Comentários à Lei n. 10.826, de 22.12.2003. 4ª ed. São ...
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Decisão Monocrática Nº 0005130-24.2013.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 15-12-2020
... ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE ... (In Estatuto do Desarmamento: Comentários à Lei n. 10.826 ... de 22-12-2003. 3. ed ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0085123-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Lei de Armas (n.º 9.437/97), mas sim o Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.829/2003), afinal, ... Estatuto do Desarmamento Comentários à Lei 10826/2003). Foi, então, acompanhado ...
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Acórdão nº HC 191286 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 16 do Estatuto - posse de arma de uso proibido ou restrito ... 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento assim preconizavam: ... ÂArt. 30. Os ... -se - Estatuto do Desarmamento - Comentários à Lei n. 10.826, de 22.12.2003. 4ª ed. São ...
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Acórdão nº HC 183440 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... 16 do referido Estatuto ... 3. In casu, em se tratando de posse ilegal ... 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento assim preconizavam: ... ÂArt. 30. Os ... -se - Estatuto do Desarmamento - Comentários à Lei n. 10.826, de 22.12.2003. 4ª ed. São ...
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Acórdão Nº 5000544-22.2021.8.24.0001 do Quarta Câmara Criminal, 21-10-2021
... 15, do Estatuto do Desarmamento deve ser afastada, pois se a ...
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Acórdão nº 2009/0249823-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 16 do Estatuto - posse de arma de uso proibido ou restrito ... 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento assim preconizavam: ... ÂArt. 30. Os ... -se - Estatuto do Desarmamento - Comentários à Lei n. 10.826, de 22.12.2003. 4ª ed. São ...
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Mairi - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Estatuto do Desarmamento : Comentários à Lei 10.826 de ...
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Acórdão Nº 0000581-93.2017.8.24.0060 do Quinta Câmara Criminal, 03-12-2020
... (Estatuto do Desarmamento: comentrios Lei n. 10.826, de ...
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Acórdão nº 2008/0253526-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 12 C/C 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA ... Capez, in Estatuto do Desarmamento: Comentários" à Lei n. 10.826, de 22-12-2003. 4ª ed. atual. S\xC3" ...
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Decisão Monocrática de T5 - QUINTA TURMA
... 12 da Lei do Desarmamento, deixando, porém, de reconhecer em seu favor a ... de armas de fogo de uso restrito) do Estatuto tiveram sua vigência condicionada ao ... -se - Estatuto do Desarmamento - Comentários à Lei nº 10.826, de 22.12.2003. 4ª ed. São ...
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Acórdãos nº 0105319-16.2014.8.26.0050 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... bem juridicamente tutelado pelo Estatuto do Desarmamento, que tem entre seus ... ” (Estatuto do Desarmamento: comentários à Lei nº 10.826, de 22.12.2003. 4. ed ...
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Decisão Monocrática de T5 - QUINTA TURMA
... de armas de fogo de uso restrito) do Estatuto tiveram sua vigência condicionada ao ... antiga e da nova lei" (Estatuto do Desarmamento - Comentários à Lei nº 10.826, de 22.12.2003 ...
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Acórdão Nº 0053226-50.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-01-2020
... aos ditames legais prescritos no Estatuto Processual Penal pátrio ... Por tal decisão ... (Estatuto do Desarmamento. Comentários à Lei n. 10.826 de 22-12-2003. 4ª ...
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Acórdãos nº 0005771-84.2014.8.26.0222 de 7ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Octubre de 2016
... tutela do bem jurídico.” (Estatuto do Desarmamento - Comentários à Lei ...