estatuto do desarmamento decreto
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Decisão Monocrática Nº 0002689-97.2018.8.24.0048 do Segunda Vice-Presidência, 14-07-2020
... ão da superveniente regulamentação do Estatuto do Desarmamento pelo Decreto n. 9.847/2019, e ...
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Acórdão Nº 0002539-94.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 02-04-2020
... O CRIME PREVISTO NO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO ...
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Acórdão Nº 0000350-72.2018.8.16.0151 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 17-04-2023
... RÉU DENUNCIADO PELO ART. 16, DO ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO. ALTERAÇÕES REALIZADAS PELO DECRETO Nº 9.847/2019 ... MUNIÇÃO CALIBRE 9MM QUE ...
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Decisão Monocrática Nº 0624762-23.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 31-05-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISUMDEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
... HABEAS ... CORPUS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRISÃO ... PREVENTIVA ... AMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. NÃO ... OCORRÊNCIA ... DEVIDAMENTE ... -
Decisão Monocrática Nº 0626511-17.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 12-09-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ESTATUTO DO DESARMAMENTO E RESISTÊNCIA. Paciente presA em flagrante, convertida em prisão preventiva. DECRETO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. PERICULOSIDADE REVELADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS
... TRÁFICO DE DROGAS, ... DESARMAMENTO ... RESISTÊNCIA ... FLAGRANTE, CONVERTIDA EM ... todos os elementos capazes de lastrear um decreto prisional da espécie ... Nesse contexto, vale ... -
Acórdão Nº 0634172-71.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-11-2023
... 16, INCISO IV, DA LEI 10.826/03 (ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO). PRISÃO PREVENTIVA ... 1 ... DECRETO PRISIONAL E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ...
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Acórdão Nº 0625025-60.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-06-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. tráfico de droga. ARTIGOS 12 E 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. MATÉRIA ANTERIORMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA POR ESTE TRIBUNAL. Pedido prejudicado. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. CARACTERIZADO. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE PERDURA POR CERCA DE 06 (SEIS) MESES SEM INÍCO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
... ARTIGOS 12 E 14 DO ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. AUSÊNCIA DE ... FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO ... MATÉRIA ANTERIORMENTE DISCUTIDA ... -
Acórdão Nº 0011639-09.2019.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 16-04-2020
... 12MM CANO SERRADO. EDIÇÃO DO DECRETO N. 9.847/2019 ... RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ART. 12 DO ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO. INDEFERIMENTO ...
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Decisão Monocrática Nº 0629572-41.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 16-08-2022
... 14 DA ... LEI 10.826/06 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). TESE DE ... AUSÊNCIA DE ENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. JÁ ... ANALISADO EM WRIT ANTERIOR ...
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Acórdão Nº 0629424-06.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-02-2018
HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS E ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DA PREVENTIVA. INSUBSISTENTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE ELIDIR A MANUTENÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR. REQUERIMENTO, AINDA, DE APLICABILIDADE DE CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIENTES. WRIT CONHECIDO E
... CRIMES AMBIENTAIS E ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NTAÇÃO NO ... DECRETO DA PREVENTIVA. INSUBSISTENTE. DECISÃO ... -
Acórdão Nº 0629423-21.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-02-2018
HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS E ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DA PREVENTIVA. INSUBSISTENTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE ELIDIR A MANUTENÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR. REQUERIMENTO, AINDA, DE APLICABILIDADE DE CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIENTES. WRIT CONHECIDO E
... CRIMES AMBIENTAIS E ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NTAÇÃO NO ... DECRETO DA PREVENTIVA. INSUBSISTENTE. DECISÃO ... -
Acórdão Nº 0800138-62.2020.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-10-2020
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL E A PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. CONDUTA IMPUTADA QUE NÃO É SOBREMANEIRA GRAVE. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. DECISÃO QUE LASTREIA O ÉDITO PRISIONAL IMPUGNADO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃOHABEAS
... HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. ADA A ... FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL E A ... PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS ... -
Acórdão Nº 0630778-27.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-08-2021
... 33 DA LEI DE DROGAS E ART. 14 DO ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO). PRISÃO PREVENTIVA ... 1. TESE DE ILEGALIDADE DO DECRETO" PRISIONAL ... ALEGAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE PRIS\xC3" ...
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Acórdão Nº 0010064-72.2016.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 22-07-2021
... 12 do Estatuto do Desarmamento. Por fim, a majorao dos honorrios ... , dela se desfez, ao escond-la, s resta o decreto condenatrio. Hiptese em que, ao ser surpreendido ...
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Acordao Nº 132466 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2019
... previstos nos artigos 14 e 16, ambos do Estatuto do Desarmamento (Lei n 10.826/03). A pena foi ... j era considerada de uso permitido pelo Decreto n 9.847/2019, que sucedeu o Decreto n 5.123/2004, ...
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Acordao Nº 132466 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2019
... previstos nos artigos 14 e 16, ambos do Estatuto do Desarmamento (Lei n 10.826/03). A pena foi ... j era considerada de uso permitido pelo Decreto n 9.847/2019, que sucedeu o Decreto n 5.123/2004, ...
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Acordao Nº 132466 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2019
... previstos nos artigos 14 e 16, ambos do Estatuto do Desarmamento (Lei n 10.826/03). A pena foi ... j era considerada de uso permitido pelo Decreto n 9.847/2019, que sucedeu o Decreto n 5.123/2004, ...
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Acordao Nº 132466 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2019
... previstos nos artigos 14 e 16, ambos do Estatuto do Desarmamento (Lei n 10.826/03). A pena foi ... j era considerada de uso permitido pelo Decreto n 9.847/2019, que sucedeu o Decreto n 5.123/2004, ...
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Acórdão Nº 0620755-27.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-04-2018
... 33 DA LEI DE ... DROGAS E ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA NA UNDAMENTAÇÃO DO ... DECRETO PRISIONAL DO PACIENTE E CONDIÇÕES ...
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Decisão Monocrática Nº 0620755-27.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-04-2018
... 33 DA LEI DE ... DROGAS E ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA NA UNDAMENTAÇÃO DO ... DECRETO PRISIONAL DO PACIENTE E CONDIÇÕES ...
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Acórdão Nº 5041355-61.2020.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 31-03-2021
... 826/03, haja vista que, com o advento do Decreto n. 9.847/2019 e da Portaria n. 1.222/2019, a arma ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO, DIANTE DO ADVENTO DO DECRETO N ...
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Processo nº 0023967-17.2015.8.19.0011 de Quarta Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... Estatuto do Desarmamento, como quis a ... Novo decreto" condenatório: ... - Artigo 37, c/c\xC2" ...
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Acordao N° 1316108 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Penal e processual penal. Apelação criminal. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de uso restrito. Decreto n 9. 785/2019 e 9. 847/2019. Ampliação da classificação das armas de uso permitido. Novatio legis in mellius. Retroatividade benéfica. Desclassificação para o artigo 14 do estatuto do desarmamento. Artefato com numeração suprimida. Prova técnica inconclusiva acerca da causa da supressão do
... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE USO ... DECRETO N 9.785/2019 E ... 9.847/2019. AMPLIAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 5028932-33.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 27-01-2022
... aplicaoda novatio legis in mellius(Decreto 9.847/2019, atualizada pela Portaria n ... 12, "caput", do Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/2003). Outrossim, ...
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Acordao N° 1262322 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Penal. Revisão criminal. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de uso restrito. Decreto n 9. 785/2019 e 9. 847/2019. Ampliação da classificação das armas de uso permitido. Novatio legis in mellius. Retroatividade benéfica. 1. É cabível a revisão criminal quando a condenação for contrária a texto expresso de lei, o qual determina aplicação da norma penal mais benéfica ao réu independente da fase...
... PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE USO ... DECRETO N 9.785/2019 E 9.847/2019. AMPLIAÇÃO DA ...