estatuto do funcionário público do estado do rio de janeiro
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Processo nº 0025347-66.2015.8.19.0014 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... 15/12/2017 13:46 ... Conselho ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : ROZANIA SOUZA ...
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ARTS. 93 A 113
... A Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), afora cuidar dos direitos fundamentais ... do Título V, que trata do Ministério Público, e não no final Capítulo I do Título V, que ... Sendo legitimado o Estado"-Administração, por intermédio do Ministério P\xC3" ... V. 1. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019) ... EBOOK COMENTARIOS AO ... de desobedecer a ordem legal de funcionário público, compreendendo, de um modo geral, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028569-62.2018.8.19.0038 (Fazendária), 31-01-2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0028569-62.2018.8.19.0038 Apelante: Ismael Souto Neves Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL - TRANSAÇÃO PENAL RECUSADA -INCOLUMIDADE DO DELITO...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 31/01/2024 13:55 ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Relator : NEARIS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0035748-34.2018.8.19.0204 (Criminal), 18-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0035748-34.2018.8.19.0204 APELANTE: JOSÉ LUIZ DA CRUZ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO VENCIDO. APELAÇÃO. CRIME DE DESACATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TESE INICIAL DE INCONVECIONALIDADE DO TIPO DO DESACATO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPATIBILIDADE DA NORMA PENAL DO ART. 331, DO CP, COM O PACTO DE SAN JOSÉ...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 18/02/2020 20:08 ... Página 1 de 1 ... : JOSE LUIZ DA CRUZ ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0015417-21.2019.8.19.0002 (Fazendária), 15-10-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0015417-21.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI RECORRIDO: SANDRO MARCIO DE CARVALHO RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DE REVISÃO DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO- ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE DEVEM SER CONSIDERADAS AS GRATIFICAÇÕES RECEBIDAS- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 15/10/2019 13:04 ... Página 1 de 1 ... a representante do Ministério Público, Dra. Alexandra Paiva D¿Ávila Melo (Mat. 1979) ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a ... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... 615-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil [ agora, no ... Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ... 11 do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01): Na pendência da ...
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Agentes públicos
... capitulo separado, veremos o disposto no estatuto do servidor público federal – Lei 8.112/1990 ... as pessoas que tem alguma relação com o Estado no exercício do desempenho de alguma atividade ... ódigo Penal ainda utiliza o termo “funcionário público”. A CF e as leis posteriores utilizam ... como policial militar no Estado do Rio de Janeiro por um longo tempo ... 246 MEIRELLES, Hely ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002032-70.2022.8.19.9000 (Criminal), 30-11-2022
HABEAS CORPUS N.º 0002032-70.2022.8.19.9000 Impetrante: Dr. YURI FERNANDES. Paciente: NICOLA FABIANO PALMIERI. Autoridade coatora: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Habeas Corpus. Crime contra a honra de servidor público, propter...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 30/11/2022 16:42 ... Página 1 de 1 ... ao julgamento os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002099-73.2021.8.19.0010 (Criminal), 30-01-2023
Apelação Processo nº 0002099-73.2021.8.19.0010 Apelante: ALEX THIERRE DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Cláudia Garcia Couto Mari APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AFASTADA A INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO. DEPOIMENTOS UNÍSONOS. SUMULA 70 DO TJ/RJ. BUSCA PESSOAL LÍCITA. FUNDADA SUSPEITA....
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 30/01/2023 14:38 ... Página 1 de 1 ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0043322-35.2018.8.19.0002 (Fazendária), 02-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0043322-35.2018.8.19.0002 Recorrente: Município de Niterói e Tarciso de Souza Almeida Recorrido: Tarciso de Souza Almeida e Município de Niterói PRETENSÃO DE REVISÃO DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O ATS DEVE INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA DE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 02/09/2019 12:37 ... Página 1 de 1 ... Representante do Ministério Público Dra. Danielle Cavalcante de Barros, matrícula ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0052368-48.2018.8.19.0002 (Cível), 17-06-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0052368-48.2018.8.19.0002 Recorrente: Magdalena Mauricio Maia Barros Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. HORAS EXTRAS PERCEBIDAS. PLEITO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTES SOBRE AS HORAS EXTRAS. IMPROCEDÊNCI
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 17/06/2019 11:11 ... Página 1 de 1 ... : CAROLINE PEREIRA PASSOS ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO ESTADO ... Representante do Ministério Público ... Dra. Danielle Cavalcante de Barras, mat ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0211392-47.2020.8.19.0001 (Fazendária), 22-11-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0211392-47.2020.8.19.0001 REQUERENTE: ROSANGELA BEZERRA DOS SANTO E OUTROS REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 314/340) interposto por...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 22/11/2022 16:28 ... Página 1 de 1 ... o ilustre membro do Ministério Público, Dr. Virgílio Panagiotis Stavridis, matrícula ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... , incorporados ou concedidos pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores no ... desde que aposta na presença de funcionário credenciado pela instituição de previdência ... ência e Assistência dos Servidores do Estado, sôbre o vencimento, remuneração ou salário, ... e os Estados da Guanabara, do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo; ... êste artigo obedecerá ao disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0165310-84.2022.8.19.0001 (Fazendária), 30-01-2024
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0165310-84.2022.8.19.0001 Recorrente(s): GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GM-RIO Recorrido(s): ANA PAULA LOPES FERNANDES VOTO Trata-se de recurso inominado visando a reforma de sentença...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 30/01/2024 14:09 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0012791-29.2019.8.19.0002 (Fazendária), 12-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0012791-29.2019.8.19.0002 Recorrente: Jairo dos Santos Recorrido: Município de Niterói SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO RECONHECIDA POR LEI DO PRÓPRIO ENTE MUNICIPAL COMO DEVIDA INCONDICIONADA E INDEFINIDAMENTE A TODOS...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 12/08/2020 14:09 ... Página 1 de 1 ... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / ... : JAIRO DOS SANTOS ... RECORRENTE ... -
Processo nº 0259031-71.2014.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Marzo de 2018
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... 16/03/2018 20:25 ... Conselho ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ...
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Processo nº 0002762-57.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... 05/06/2018 19:51 ... Conselho ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0068229-72.2021.8.19.0001 (Criminal), 21-06-2023
APELAÇÃO. ART. 180 DO C.P. E ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003, N/F DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO (RÉU JONATHAN), SUSCITANDO QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO VÁLIDO (ART. 226 DO C.P.P.); 2) A ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS
... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ... APELAÇÃO. ART. 180 DO C.P. E ART. 14, ... de Roubos e Furtos do Estado do Rio de Janeiro (fls. 78), auto de ... de que o depoimento de funcionário público não deve ser ... desacreditado, ... 14, do Estatuto do Desarmamento ser unissubjetivo, não afasta a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0017374-52.2022.8.19.0002 (Criminal), 16-08-2023
Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0017374-52.2022.8.19.0002 Embargante: BERENICE SOUTO CAMPOS Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. REJULGAMENTO DO PROCESSO PARA QUE SE EVITE O CERCEAMENTO DE DEFESA. CARÁTER INFRINGENTE CONCEDIDO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA TORNAR SEM EFEITO A DECISÃO COLEGIADA OBJETO DA SÚMULA DE...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 16/08/2023 09:32 ... no julgamento membro do Ministério Público, Dr. Edson Góes de Aguiar Júnior, mat. 4024 ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0043974-52.2018.8.19.0002 (Fazendária), 20-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0043974-52.2018.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI e NITERÓI PREV RECORRIDO: MONICA SANTOS GUIMARÃES RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DE REVISÃO DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO- ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE DEVEM SER CONSIDERADAS AS GRATIFICAÇÕES RECEBIDAS- SENTENÇA DE...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 20/08/2019 17:48 ... Página 1 de 1 ... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público ... : MUNICÍPIO DE NITERÓI ... RECORRENTE ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0046337-12.2018.8.19.0002 (Fazendária), 19-02-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0046337-12.2018.8.19.0002 Recorrente: Município de Niterói Recorrido: Marilene Cabral Gomes SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO SALVO HAVENDO PERMISSIVO LEGAL. EXCLUSÃO DAS VERBAS INCORPORADAS SEM O DEVIDO...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 19/02/2019 14:08 ... Página 1 de 1 ... a ilustre representante do Ministéio Público, Dra. Ilana Fischberg Spector, mat. 1953 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006438-94.2021.8.19.0036 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0006438-94.2021.8.19.0036 Apelante: VINÍCIUS ALBERTO ALVES FERREIRA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo error in procecendo e inexistência de prova...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 30/11/2022 16:43 ... Página 1 de 1 ... : FERNANDA BALDANZA ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Relator : ALINE ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... étodo ou o instrumento de que se utiliza o Estado para solucionar, em caráter monopolístico e ... Rio de Janeiro: 2 v., Ministério da Educação e Saúde, 1953, ... Essa novidade trazida pelo estatuto processual civil de 1973 foi necessária para ... ) e a sua natureza jurídica (de direito público ou de direito privado), assim como o número de ... notificação) é expedido por este funcionário do juízo ( ibidem ) ... Faz-se necessária, a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0121588-39.2018.8.19.0001 (Fazendária), 26-03-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0121588-39.2018.8.19.0001 Recorrente: Marcio Daniele da Costa Nicodemos Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. AUTOR PLEITEIA SUA READAPTAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 26/03/2019 11:53 ... Página 1 de 1 ... Público Civil / ... : MARCIO DANIEL DA COSTA NICODEMOS ... : ALINE PEIXOTO DOS SANTOS ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO ESTADO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0069877-89.2018.8.19.0002 (Fazendária), 20-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0069877-89.2018.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorrida: MARIA CRISTINA DE SOUZA SOTINHO RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DE REVISÃO DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE DEVEM SER CONSIDERADAS AS GRATIFICAÇÕES RECEBIDAS - SENTENÇA DE...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 20/08/2019 17:48 ... Página 1 de 1 ... representante do Ministério Público Dra. Danielle Cavalcante de Barros, ...