estatuto do funcionário público do estado do rio de janeiro
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001087-19.2019.8.19.0002 (Fazendária), 04-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0001087-19.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorrido: JOSE OTAVIO MACEDO SOARES Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão PRETENSÃO DE REVISÃO DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O ATS DEVE INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA DE...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 04/11/2019 15:29. Página 1 de 1. ...Representante do Ministério Público Dra. Danielle. Cavalcante de Barros, matrícula ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000038-84.2013.8.19.0023 (Criminal), 21-08-2019
RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM ATIVIDADE. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO COMPUTADO EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SALÁRIO-FAMÍLIA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ADICIONAL JÁ CONSIDERADO NO...
PODER JUDICIÁRIO. JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. _________________________. ...público estatutário, somente tem origem a partir do. ... compreendido entre a entrada em vigor do Estatuto dos. Servidores Público Municipais de Itaboraí ... quinquênio de efetivo exercício ao funcionário que. requerer, conceder-se-á licença especial ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0020548-11.2018.8.19.0002 (Fazendária), 31-01-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos n.º 0020548-11.2018.8.19.0002 Recorrente: Niterói Prev. Recorrido: Waldir da Silva Fontela. EMENTA. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS VERBAS QUE INTEGRAM EM DEFINITIVO A REMUNERAÇÃO. DESCABIMENTO. CÁLCULO COM BASE TÃO SOMENTE NO VENCIMENTO DO...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 31/01/2019 10:49. Página 1 de 1. ... o ilustre representante do Ministério Público. Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal ... -
Processo nº 0000010-43.2017.8.19.0002 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Desacato. Principio Da Livre Expressão Não Violado. Recepcionado Pela Constituição Federal. a Liberdade de Expressão Protegida No Art. 5º, Inc. Iv e Ix Da Consitutição Federal Não Se Confunde Com a Ofensa e a Humilhação Do Agente que Em Razão de Estar No Exercicio Da Sua Função Passa a Ser O Objeto de Ataque Do Ofensor. Caracteriza-se O Crime Através...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0237908-75.2018.8.19.0001 (Fazendária), 28-02-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0237908-75.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CATIA CRISTINA DA SILVEIRA REZENDE EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE LICENÇAS PRÊMIOS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 28/02/2019 17:58. Página 1 de 1. ... a ilustre representante do Ministério Público, Dra. Danielle Cavalcante de Barros, mat. 2252. ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0022801-33.2022.8.19.0001 (Cível), 19-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0022801-33.2022.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JAQUELINE DE ARAÚJO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR SERVIDOR APOSENTADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PRETENDENDO...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 19/06/2023 14:13. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021024-51.2018.8.19.0066 (Criminal), 27-11-2019
Apelação nº 0021024-51.2018.8.19.0066 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LUCIANA BERTGES DE OLIVEIRA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão, proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Volta Redonda, fls. 27/28, que rejeitou a...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 27/11/2019 13:26. Página 1 de 1. ...: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APELANTE. : LUCIANA ... -
Direito Internacional
... 1. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO" – TEORIA E FUNDAMENTOS . (OAB/Exame Unificado \xE2"... de Justiça, aplicável a todo e qualquer Estado em situação de conflito. . (B) prevista no ...A Corte funciona com base em seu Estatuto e pelas chamadas Regras da Corte – espécie .../Exame Unificado – 2018.2) Um ex-funcionário de uma agência de inteligência israelense está ... muro do consulado da Venezuela no Rio de Janeiro e solicita proteção diplomática a esse país. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000883-34.2016.8.19.0081 (Criminal), 27-09-2022
Apelação Processo nº 0000883-354.2016.8.19.0081 Apelante: ANDRÉ LUIZ SALDANHA GOMES CARNEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Cláudia Garcia Couto Mari APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AFASTADA A INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 27/09/2022 17:05. Página 1 de 1. ...APELANTE. : DEFENSOR PÚBLICO. ADVOGADO. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0260329-93.2017.8.19.0001 (Cível), 23-03-2020
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MERENDEIRA. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUTORA QUE FOI NOMEADA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. RECEBIMENTO DA DEVIDA RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. PROVAS DOS AUTOS QUE MILITAM FAVORAVELMENTE À TESE DEFENSIVA. MANUTENÇÃO DO...
...APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RELATORA: DESEMBARGADORA RENATA MACHADO COTTA. ...concurso público para o cargo de merendeira, razão. pela qual ...4º da Lei nº 94/79 (Estatuto dos Funcionários-Servidores. Públicos do ...atribuído a funcionário do Município, pelo qual. perceberá vantagem ...Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de. votos, em ... -
Das penas
... como uma sanção aflitiva imposta pelo Estado, por meio da ação penal, ao autor de uma ... de manifestação do Ministério Público e da defesa, e prolatada no prazo máximo de 15 ...7º, V, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da Advocacia, à luz do princípio da igualdade. ...ed., Rio de Janeiro, Forense, 1985, p. 123, n. 59). No sentido de que ... dever que lhe impõe a qualidade de funcionário público, entendida esta expressão nos termos do ...
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Processo nº 0001195-88.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Enero de 2018
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Juízo Relator Da I Turma Recursal Relatório 1. Propõe-se Habeas Corpus Preventivo, Objetivando O Trancamento Da Ação Penal. 2. Aduziu-se, Em Síntese: A. que Figura, Em Termo Circunstanciado, como Autora Do Fato Pela Pratica Do Crime Previsto No Art. 331 Do Código Penal; B. O Superior Tribunal de Justiça Reconheceu como Anacrônico O Dispositivo Do Art. 331 Do......
...TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ. Emitido em:. 09/01/2018 20:40. ...os. membros. do. Ministério. Público. e. da. Defensoria. Pública. ... -
A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
...A vinculação do instituto da posse ao estatuto proprietário inviabiliza o cumprimento de sua ...Propriedade. Função Social. Bem Público. . 1. INTRODUÇÃO . Os conflitos urbanos no ...ípio do RJ é de 220.774 domicílios, no Estado do RJ de 515.067 domicílios (9,8% da ...Atualização de Laerson Mauro. Rio de Janeiro". Ed. Rio. 1979. P. 93. De acordo com o jurista: \xE2\x80"... residir com o seu marido, à época, funcionário do JB, e permaneceu no imóvel até a sua . ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0148609-87.2018.8.19.0001 (Criminal), 21-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0148609-87.2018.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ULLY PEREIRA DE CARVALHO EMENTA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE DÍVIDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA.. PENSÃO POR MORTE. FILHA....
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 21/05/2019 11:01. Página 1 de 1. ...: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -. RECORRENTE. : PROCURADOR DO ... sessão a representante do Ministério Público. Presidente: NATHALIA CALIL MIGUEL MAGLUTA. ... -
Processo nº 0021976-60.2016.8.19.0014 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Desacato. Principio Da Livre Expressão Não Violado. Recepcionado Pela Constituição Federal. a Liberdade de Expressão Protegida No Art. 5º, Inc. Iv e Ix Da Consitutição Federal Não Se Confunde Com a Ofensa e a Humilhação Do Agente que Em Razão de Estar No Exercicio Da Sua Função Passa a Ser O Objeto de Ataque Do Ofensor. Caracteriza-se O Crime Através...
...TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ. Emitido em:. 15/12/2017 13:44. ...APELANTE. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APELADO. : REMILSON ... -
Processo nº 0025347-66.2015.8.19.0014 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Desacato. Principio Da Livre Expressão Não Violado. Recepcionado Pela Constituição Federal. a Liberdade de Expressão Protegida No Art. 5º, Inc. Iv e Ix Da Consitutição Federal Não Se Confunde Com a Ofensa e a Humilhação Do Agente que Em Razão de Estar No Exercicio Da Sua Função Passa a Ser O Objeto de Ataque Do Ofensor. Caracteriza-se O Crime Através...
...TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ. Emitido em:. 15/12/2017 13:46. ...APELANTE. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APELADO. : ROZANIA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010153-55.2021.8.19.0001 (Fazendária), 21-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO: 0010153-55.2021.8.19.0001 RECORRENTE: PAULO ANDRÉ SILVA DA CONCEIÇÃO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. IMPLANTAÇÃO DO TRIÊNIO COM BASE NA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA GUARDA MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 21/06/2022 13:21. Página 1 de 1. ... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público. : PAULO ANDRÉ SILVA DA CONCEIÇÃO. RECORRENTE. : JEANE PAVANI VIEIRA. ADVOGADO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECORRIDO. : PROCURADOR DO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010153-55.2021.8.19.0001 (Cível), 12-04-2023
RECURSO INOMINADO: 0010153-55.2021.8.19.0001 RECORRENTE: PAULO ANDRÉ SILVA DA CONCEIÇÃO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. IMPLANTAÇÃO DO TRIÊNIO COM BASE NA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA GUARDA MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO JÁ RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO, DEVENDO SER COMPUTADO...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 12/04/2023 14:14. Página 1 de 1. ... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público. : PAULO ANDRÉ SILVA DA CONCEIÇÃO. RECORRENTE. : JEANE PAVANI VIEIRA. ADVOGADO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECORRIDO. : PROCURADOR DO ... -
ARTS. 93 A 113
... A Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), afora cuidar dos direitos fundamentais ... do Título V, que trata do Ministério Público, e não no final Capítulo I do Título V, que ...Sendo legitimado o Estado"-Administração, por intermédio do Ministério P\xC3"...V. 1. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019). . 335 . EBOOK COMENTARIOS ... de desobedecer a ordem legal de funcionário público, compreendendo, de um modo geral, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0035748-34.2018.8.19.0204 (Criminal), 18-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0035748-34.2018.8.19.0204 APELANTE: JOSÉ LUIZ DA CRUZ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO VENCIDO. APELAÇÃO. CRIME DE DESACATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TESE INICIAL DE INCONVECIONALIDADE DO TIPO DO DESACATO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPATIBILIDADE DA NORMA PENAL DO ART. 331, DO CP, COM O PACTO DE SAN JOSÉ...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 18/02/2020 20:08. Página 1 de 1. ...APELANTE. : DEFENSOR PÚBLICO. ADVOGADO. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0015417-21.2019.8.19.0002 (Fazendária), 15-10-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0015417-21.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI RECORRIDO: SANDRO MARCIO DE CARVALHO RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DE REVISÃO DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO- ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE DEVEM SER CONSIDERADAS AS GRATIFICAÇÕES RECEBIDAS- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 15/10/2019 13:04. Página 1 de 1. ... a representante do Ministério Público, Dra. Alexandra Paiva D¿Ávila Melo (Mat. 1979). ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a ... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. ...615-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil [ agora, no ... Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ...11 do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01): Na pendência da ...
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Agentes públicos
... capitulo separado, veremos o disposto no estatuto do servidor público federal – Lei 8.112/1990. ... as pessoas que tem alguma relação com o Estado no exercício do desempenho de alguma atividade ...ódigo Penal ainda utiliza o termo “funcionário público”. A CF e as leis posteriores utilizam ... como policial militar no Estado do Rio de Janeiro por um longo tempo. . 246 MEIRELLES, Hely Lopes. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002032-70.2022.8.19.9000 (Criminal), 30-11-2022
HABEAS CORPUS N.º 0002032-70.2022.8.19.9000 Impetrante: Dr. YURI FERNANDES. Paciente: NICOLA FABIANO PALMIERI. Autoridade coatora: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Habeas Corpus. Crime contra a honra de servidor público, propter...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 30/11/2022 16:42. Página 1 de 1. ... ao julgamento os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública. Acordam os Juízes que ... -
Alimentos
... . . Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ...2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p.347. . 235 Súmula 490 do STF ... 5.1.5 Legitimidade do Ministério Público . O Ministério Público tem legitimidade ...98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer ... diz que “quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ...