estatuto do pessoal da pmmg
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Acórdão nº 1.0024.14.050764-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - CANDIDATO ELIMINADO NA ETAPA DE EXAMES DE SAÚDE - EDITAL QUE CONTÉM NORMA VALIDE E LEGITIMA DE RESTRIÇÃO AO INGRESSO DE PORTADOR DA DOENÇA AUTOIMUNE PÚRPURA - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO - INCIDÊNCIA - CONDIÇÃO DE REMISSÃO SINTOMÁTICA...
... ao autor "a realizao do exame fsico da PMMG, em igualdade de condies com os demais candidatos ... que acomete o recorrido nos quadros de pessoal da Polcia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar ... 1. O Estatuto da Polcia Militar de Minas Gerais (Lei n ... -
Decisão monocrática Nº 1370604 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2022
... ESTATUTO DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR (LEI N. 5.301, ... A autora foi demitida da PMMG pela prática do crime de deserção, como se vê ...
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Acórdão Nº 1287445 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... provido, o artigo 5º, VIII do Estatuto dos Militares do ... Estado de Minas Gerais (Lei ... cargo na PMMG, a saber: ... A parte autora contesta a ... Relator, ressalvado entendimento pessoal ... Documento assinado digitalmente conforme MP ...
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Acórdão nº 1.0024.04.326006-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Junio de 2006
... APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PMMG. TESTE PSICOLÓGICO. AVALIAÇÃO PREVISTA NO ... ção Federal de 1988, que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
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Acórdão nº 1.0000.19.108157-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS (CFO) - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - PREVISÃO NO EDITAL 15/2018 E NO ESTATUTO DOS MILITARES - CFO - CURSO DE PROVIMENTO ORIGINÁRIO INICIAL - INAPLICÁVEL A LEI 21.974/16 - INAPTIDÃO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento da
... O Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais (Lei ... para a admisso e para a mudana de quadro na PMMG. 1 - O edital de concurso para ingresso ou ... outubro de 1969 - que contm o Estatuto do Pessoal da Polcia Militar - ao tratar sobre o ingresso do ... -
Decisão monocrática Nº 1423115 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
... – COMPETÊNCIA DO COMANDANTE-GERAL DA PMMG, PARA EXCLUIR PRAÇA DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO ... acrescentou os artigos 240-A e 240-B ao Estatuto do Pessoal da Polícia Militar, permitia a ...
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Decisão da Presidência nº 934781 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2016
... TJMMG - COMPETÊNCIA DO COMANDANTE-GERAL DA PMMG PARA A DEMISSÃO DE MILITAR - MÉRITO DO ATO ... acrescentou os artigos 240-A e 240-B ao Estatuto do Pessoal da Polícia Militar, não veda a ...
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Decisão da Presidência nº 990657 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2016
... TJMMG COMPETÊNCIA DO COMANDANTE-GERAL DA PMMG" PARA EXCLUIR PRAÇA DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO \xC2" ... acrescentou os artigos 240-A e 240-B ao Estatuto do Pessoal da Polícia Militar, permitia a ...
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Acórdão nº 1.0480.09.125435-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO DA PMMG - TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA - CTSP 2009 - EXCLUSÃO DO CERTAME - EXIGÊNCIA DE EXAME PSICOTÉCNICO EM CONCURSO PÚBLICO - REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA - CONTRAINDICAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO - EXIGÊNCIA LEGAL - ART. 5º DO ESTATUTO MILITAR - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do...
... apelante, do concurso pblico promovido pela PMMG para preenchimento de vagas para soldado, Curso ... Bombeiros Militar, que sero regidos por estatuto prprio estabelecido em Lei Complementar, (art ... O Estatuto do Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas Gerais, Lei ... -
Acórdão nº 1.0480.09.125435-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO DA PMMG - TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA - CTSP 2009 - EXCLUSÃO DO CERTAME - EXIGÊNCIA DE EXAME PSICOTÉCNICO EM CONCURSO PÚBLICO - REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA - CONTRAINDICAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO - EXIGÊNCIA LEGAL - ART. 5º DO ESTATUTO MILITAR - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do...
... apelante, do concurso pblico promovido pela PMMG para preenchimento de vagas para soldado, Curso ... Bombeiros Militar, que sero regidos por estatuto prprio estabelecido em Lei Complementar, (art ... O Estatuto do Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas Gerais, Lei ... -
Acórdão nº 1.0024.13.169869-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. CFO/2013 - EDITAL DRH/CRS n° 07/2012. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO NO EDITAL E QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA. CONTRAINDICAÇÃO DO CANDIDATO. ATO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RESPEITO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.- A
... a Lei Complementar n 95/2007 e o Estatuto dos Militares, vigente poca (Lei Estadual n ... da sua avaliao psicolgica, haja vista que a PMMG utilizou-se somente do teste do relgio (avaliao ... Tal diploma -- que contm o Estatuto do Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas Gerais - ... -
Previdência rural: efeitos da pandemia da covid-19 na produção de prova para aposentadoria rural
... Gerais entre 1998 e 2002 e como Oficial da PMMG entre 1994 e 1998 wesleywadim@hotmail.com ... A contribuição pessoal, por seu turno, incide sobre a receita bruta ... significou uma real mudança de estatuto do reconhecimento legal dos trabalhadores rurais, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.008696-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Medida liminar - Servidor público - Policial Militar - Afastamento sem remuneração - Participação em curso de formação - Etapa obrigatória de concurso - Lei 15.788, de 2005 - Princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos - Recurso ao qual se dá provimento. 1. À concessão de liminar em mandado de segurança prende-se a presença cumulativa da...
... afastamento do impetrante do servio ativo da PMMG, com o seu remanejamento ao quadro de agregados, ... VII - casos previstos no artigo 17 deste Estatuto; VIII - candidatura a cargo eletivo, quando tiver ... 5.301/69, que contm o Estatuto do Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas Gerais, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.008696-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Medida liminar - Servidor público - Policial Militar - Afastamento sem remuneração - Participação em curso de formação - Etapa obrigatória de concurso - Lei 15.788, de 2005 - Princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos - Recurso ao qual se dá provimento. 1. À concessão de liminar em mandado de segurança prende-se a presença cumulativa da...
... afastamento do impetrante do servio ativo da PMMG, com o seu remanejamento ao quadro de agregados, ... VII - casos previstos no artigo 17 deste Estatuto; VIII - candidatura a cargo eletivo, quando tiver ... 5.301/69, que contm o Estatuto do Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas Gerais, ... -
Decisão monocrática Nº 237148 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2024
... vício no procedimento de reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP e art. 368 do CPPM). Supressão ... ão da função, além de macular a imagem da PMMG, sendo essa circunstância desfavorável; ... º E 2º, COMBINADO COM O ARTIGO 253, DO ESTATUTO REPRESSIVO CASTRENSE. ORDEM PARCIALMENTE ...
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Decisão da Presidência nº 741344 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2016
... sumário de demissão previsto no Estatuto de Pessoal da Polícia Militar aos preceitos da ... 23.085/83 Regulamento Disciplinar da PMMG/RDPM segundo o qual o militar que não ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 28-01-2022
... édito, e a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), doravante ... denominada Órgão Gerenciador do ... disposto no inciso VI, do artigo 13, do Estatuto dos Servidores do ... Estado - Lei nº 869/52; ... de Administração e Pagamento de Pessoal, situada na ... Rua Sergipe, nº 607, bairro ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 22-12-2022
... Diretora de Pessoal ... PORTARIA DIRE Nº 17/2022 ... Nos termos do ... de Minas Gerais ... EXTRATO DE CONTRATO ... PMMG – 16ª RPM x PHM Service LTDA CNPJ ... Reforma do Estatuto Social da Companhia, em decorrência das ...
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Decisão monocrática Nº 1337962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... ção psicológica realizada no certame pela PMMG, tendo o autor apresentado quadro de acentuada ... Nesse sentido, O Estatuto de Pessoal da Polícia Militar – EPPM, ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Educação, 23-09-2022
... cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Fundação Ezequiel Dias, na forma do Anexo II ... de 2013, que aprova o Estatuto da Universidade do Estado de Minas ... Gerais – ... EXTRATO DE CONTRATO ... PMMG/CSA-TIC. Extrato do contrato 9.345.869/2022, ...
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Acórdão nº 1.0332.16.000953-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE TUTELA ANTECEDENTE. CONCURSO PARA SOLDADO DA PMMG. TESTE PSICOLÓGICO. APROVAÇÃO EM CONCURSO POSTERIOR IDÊNTICO. PEDIDO DE ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA PARA FINS DE PROGRESSÕES E PROMOÇÕES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EFEITO TRANSLATIVO. - Os pressupostos processuais verificados quando da propositura da ação...
... o referido exame, defendendo que o Estatuto de Pessoal da Polcia Militar EPPM, Lei n 5.30 ... de 2017 e se j exerce as funes de Soldado da PMMG (fls. 274). Em resposta, o autor informou:"MM ... -
Acórdão nº 1.0024.14.053652-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOLÓGICO - POSSIBILIDADE - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - IRDR Nº 1.0024.12.105255-9/002 - EXAME ATENDE À LEGALIDADE E ÀS DISPOSIÇÕES DO EDITAL - CONCLUSÕES MANTIDAS - DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1-Apesar da necessidade de realizar concurso público para ingresso nas carreiras da Administração Pública,...
... do concurso pblico de formao de oficiais da PMMG. Para tanto, destacou j ter sido aprovado ... de poltica de administrao e remunerao de pessoal, integrado por servidores designados pelos ... Bombeiros Militar, que sero regidos por estatuto prprio estabelecido em lei complementar.( ... ).10 ... -
Acórdão nº 1.0000.17.040885-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. TESTE PSICOTÉCNICO. AVALIAÇÃO PREVISTA NO EDITAL E QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA.- É possível, em tese, a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. - A Lei Complementar nº 50/98, que alterou a Lei nº 5.301/69, foi editada em conformidade com o artigo 37, inciso I, da Constituição Federal de 1.9
... Administrao Pblica para a seleo de seu pessoal, cabendo-lhe, apenas e to-somente, perquirir ... consumado e colocarmos dentro dos quadros da PMMG alguma que no foi considerada apta nos exames ... nas instituies militares, dispe o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, Lei ... -
Acórdão nº 1.0000.20.032256-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - EXAME MÉDICO - INAPTIDÃO - FATOR INCAPACITANTE - LAUDO OFICIAL PREVALENCIA SOBRE LAUDO PARTICULAR - ATO ADMINISTRATIVO - REGULARIDADE.- O edital do concurso é a norma que rege as suas etapas, de modo que o candidato se sujeita às exigências nele contidas. - Admite-se questionar o edital...
... na posse precria do cargo pblico junto PMMG, durante o processamento do feito. O ... Na aferio pessoal, o Estado verifica a capacidade intelectual, ... A Lei Estadual n 5.301/69, que contm o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, prev os ... -
Acórdão nº 1.0000.20.032256-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - EXAME MÉDICO - INAPTIDÃO - FATOR INCAPACITANTE - LAUDO OFICIAL PREVALENCIA SOBRE LAUDO PARTICULAR - ATO ADMINISTRATIVO - REGULARIDADE.- O edital do concurso é a norma que rege as suas etapas, de modo que o candidato se sujeita às exigências nele contidas. - Admite-se questionar o edital...
... na posse precria do cargo pblico junto PMMG, durante o processamento do feito. O ... Na aferio pessoal, o Estado verifica a capacidade intelectual, ... A Lei Estadual n 5.301/69, que contm o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, prev os ...