estatuto do pessoal da pmmg
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Acórdão nº 1.0000.17.033283-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO - EXAMES MÉDICOS PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO ATO NÃO VERIFICADAS - MANUTENÇÃO DO CANDIDATO NO CERTAME - RESERVA DA VAGA - PRECEDENTES DO COL. SUPERIOR...
... do AGRAVANTE em cursar a formao de praas da PMMG, o qual, inclusive, j est cursando por fora da ... Na espcie, bem de ver que o Estatuto de Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0024.10.035443-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS - TESTE PSICOLÓGICO - PROVA PERICIAL - CONTRAINDICAÇÃO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. Subsistem a legitimidade e veracidade de resultado oficial de exame psicológico, do qual decorreu a exclusão de candidato em concurso público, quando
... Diante da previso constitucional, o Estatuto do Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas ... sobre Inspeo e Percias de Sade no CBMMG e PMMG)." Por sua vez, o item 5, que trata ... -
Acórdão nº 1.0024.10.035443-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS - TESTE PSICOLÓGICO - PROVA PERICIAL - CONTRAINDICAÇÃO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. Subsistem a legitimidade e veracidade de resultado oficial de exame psicológico, do qual decorreu a exclusão de candidato em concurso público, quando
... Diante da previso constitucional, o Estatuto do Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas ... sobre Inspeo e Percias de Sade no CBMMG e PMMG)." Por sua vez, o item 5, que trata ... -
Acórdão nº 1.0394.13.007111-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - PREVISÃO LEGAL - PREVISÃO EDITALÍCIA - INDEFERIMENTO - AÇÃO PENAL EM CURSO - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 022/STF.- Admite-se a investigação social de candidato a cargo em concurso público, desde que haja previsão na legislação de regência da carreira e no edital do certame.- O candidato não pode
... do edital, conforme previso do Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais. Aduz que ... Na aferio pessoal, o Estado verifica a capacidade intelectual, ... o Curso Especial de Formao de Sargentos da PMMG no ano de 2013, a ser realizado no 195 Companhia ... -
Acórdão nº 1.0394.13.007111-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - PREVISÃO LEGAL - PREVISÃO EDITALÍCIA - INDEFERIMENTO - AÇÃO PENAL EM CURSO - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 022/STF.- Admite-se a investigação social de candidato a cargo em concurso público, desde que haja previsão na legislação de regência da carreira e no edital do certame.- O candidato não pode
... do edital, conforme previso do Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais. Aduz que ... Na aferio pessoal, o Estado verifica a capacidade intelectual, ... o Curso Especial de Formao de Sargentos da PMMG no ano de 2013, a ser realizado no 195 Companhia ... -
Acórdão nº 1.0024.11.025044-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDEFERIMENTO PRODUÇÃO DE PROVA - PROVA PROTELATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - EXAME PSICOLÓGICO - PRESSUPOSTOS DE LEGALIDADE PREENCHIDOS. 1 - Cabe ao juiz indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC. 2 - De acordo com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça a exigência de exame
... de poltica de administrao e remunerao de pessoal, integrado por servidores designados pelos ... e requisitos para o ingresso na carreira da PMMG, assim dispondo: "Art. 39 - So ... Bombeiros Militar, que sero regidos por estatuto prprio estabelecido em lei complementar ... -
Acórdão nº 1.0024.14.305121-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE CONFIGURADA. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.023, §2º, preconiza o direito ao contraditório e a...
... o cargo de Oficial de Sade (Enfermeiro) da PMMG em conformidade com o laudo pericial e declarar ... 5, VII e IX, da Lei n 5.301/1969 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais), tendo ... com efeitos infringentes e sem a intimao pessoal do ente pblico. Cumpre registrar que o art ... -
Acórdão nº 1.0000.21.278234-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - VIA IMPRÓPRIA DE PEDIR - NOVO JULGAMENTO - IMPRESTABILIDADE DO RECURSO - EMBARGOS QUE SE REJEITAM "IN CASU". A sentença ou despacho que não homizia incongruência, silêncio e falta de compreensão clara de seus articulados, não pode recepcionar embargos declaratórios, eis que
... concurso.VV EMENTA: IRDR - CONCURSO PBLICO - PMMG -EXAME PSICOLGICO - EXCLUSO DO CERTAME - REALIZAO ... Tal diploma -- que contm o Estatuto do Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.278234-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - VIA IMPRÓPRIA DE PEDIR - NOVO JULGAMENTO - IMPRESTABILIDADE DO RECURSO - EMBARGOS QUE SE REJEITAM "IN CASU". A sentença ou despacho que não homizia incongruência, silêncio e falta de compreensão clara de seus articulados, não pode recepcionar embargos declaratórios, eis que
... concurso.VV EMENTA: IRDR - CONCURSO PBLICO - PMMG -EXAME PSICOLGICO - EXCLUSO DO CERTAME - REALIZAO ... Tal diploma -- que contm o Estatuto do Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.14.053617-8/002(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2016
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SÚMULA 683 DO STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 97, DA CF. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
... COATORA: DIRETOR RECURSOS HUMANOS PMMG POLÍCIA MILITAR MINAS GERAIS, CHEFE CENTRO ... , a Lei Estadual n.º 5.301/69 - Estatuto do Pessoal da Polícia Militar de Minas Gerais - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.14.053617-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2016
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SÚMULA 683 DO STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 97, DA CF. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
... COATORA: DIRETOR RECURSOS HUMANOS PMMG POLÍCIA MILITAR MINAS GERAIS, CHEFE CENTRO ... , a Lei Estadual n.º 5.301/69 - Estatuto do Pessoal da Polícia Militar de Minas Gerais - ... -
Acórdão nº 1.0000.19.149289-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS - CANDIDATO REPROVADO NOS EXAMES DE SAÚDE - PREVALÊNCIA DO RESULTADO OBTIDO NO EXAME - RECURSO NÃO PROVIDO.1. O art. 37, I, da Constituição da República, autoriza que o legislador ordinário fixe condições legais para o acesso aos cargos públicos especiais,
... O Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais (Lei n ... de contraindicao na Resoluo de Percias CBMMG/PMMG" (doc. 04). Destarte, o ato administrativo ... Gerais(Lei n 5.301/69), o Estatuto do Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas Gerais(Lei n ... -
Acórdão nº 1.0105.14.010656-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - PREVISÃO LEGAL - PREVISÃO EDITALÍCIA - INDEFERIMENTO - AÇÃO PENAL EM CURSO - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 022/STF.- Admite-se a investigação social de candidato a cargo em concurso público, desde que haja previsão na legislação de regência da carreira e no edital do certame.- O candidato não pode
... de Formao de Sargentos do OQPPM e QPE da PMMG, para o ano de 2014 (CEFS/2014), regido pelo ... Na aferio pessoal, o Estado verifica a capacidade intelectual, ... assente do STF, o edital, como estatuto de regncia do concurso pblico, reveste-se de ... -
Acórdão nº 1.0105.14.010656-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - PREVISÃO LEGAL - PREVISÃO EDITALÍCIA - INDEFERIMENTO - AÇÃO PENAL EM CURSO - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 022/STF.- Admite-se a investigação social de candidato a cargo em concurso público, desde que haja previsão na legislação de regência da carreira e no edital do certame.- O candidato não pode
... de Formao de Sargentos do OQPPM e QPE da PMMG, para o ano de 2014 (CEFS/2014), regido pelo ... Na aferio pessoal, o Estado verifica a capacidade intelectual, ... assente do STF, o edital, como estatuto de regncia do concurso pblico, reveste-se de ... -
Acórdão nº 1.0000.16.040227-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - EXAME MÉDICO - PROFISSIONAL COM CONHECIMENTO ESPECÍFICO - LAUDO JUDICIAL - APTIDÃO FÍSICA DEMONSTRADA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - É legítima a instituição de requisitos diferenciados para a admissão dos candidatos na carreira da Polícia Militar dada a particularidade exigida pelo cargo, conforme...
... pblico regido pelo Edital DRH/CRS da PMMG de n 10/2015 e condenar o ESTADO DE MINAS GERAIS ... exames mdicos encontra fundamento no Estatuto de Pessoal da Polcia Militar - Lei n. 5.301/69, ... -
Acórdão nº 1.0000.16.040227-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - EXAME MÉDICO - PROFISSIONAL COM CONHECIMENTO ESPECÍFICO - LAUDO JUDICIAL - APTIDÃO FÍSICA DEMONSTRADA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - É legítima a instituição de requisitos diferenciados para a admissão dos candidatos na carreira da Polícia Militar dada a particularidade exigida pelo cargo, conforme...
... pblico regido pelo Edital DRH/CRS da PMMG de n 10/2015 e condenar o ESTADO DE MINAS GERAIS ... exames mdicos encontra fundamento no Estatuto de Pessoal da Polcia Militar - Lei n. 5.301/69, ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 27-12-2023
... 869 de 05 de julho de 1952 e pelo Estatuto e ... Regimento Geral da Autarquia, considerando ... Geral, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Governo - ... SEGOV, ... ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO ... PMMG – 11ªRPM CARTA-CONVITE ... 01/2023 – ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 29-12-2021
... de Minas Gerais ... EXTRATO DE CONTRATO ... PMMG/COMAVE/IEF X EFAI – ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL ... de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente ... vulneráveis ao risco pessoal, onde enseja-se adquirir equipamentos ... para ...
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Acórdão nº 1.0000.20.441187-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. ART. 496, § 3º, II, DO CPC. VALOR ECONÔMICO INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA DISPENSADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MILITAR DEMITIDO. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA: POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Remessa necessária: não está sujeita a reexame necessário a sentença proferida contra o Estado quando o...
... 5.301/1969 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais-EMEMG), ... em 1.7.1993 e foi excludo dos quadros da PMMG (demisso em virtude de PAD) em 8.6.2016 (doc ... de pagamento - informaes do setor pessoal" assinada pelo Chefe da SRH/2 Cia PM Ind, Welson ... -
Acórdão nº 1.0074.15.001319-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO//APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REFORMA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM PROVENTOS INTEGRAIS - PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DEFINITIVA - CARDIOPATIA GRAVE - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DIFERENÇA PRETÉRITA - ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.
... 69 da Resoluo Conjunta n. 4.073/2010 da PMMG e, aps ser submetido a percia mdica, a Junta ... dos militares, prev a Lei 5.301/1969 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais):Art. 96 ... 37/1989, que reestruturou a remunerao do pessoal da Polcia Militar de Minas Gerais, dispe que:Art ... -
Acórdão nº 1.0024.10.198907-7/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... (diga-se laudo médico expedido pela PMMG) só pode ser rechaçada judicialmente mediante a ... da Polícia Militar, sustentando: que "o Estatuto de Pessoal da Polícia Militar - EPPM, Lei nº ...
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Acórdão nº 1.0024.08.170032-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - INGRESSO NA PMMG - EXAME PSICOLÓGICO - CARÁTER OBJETIVO E RECORRÍVEL - CONTRA-INDICAÇÃO DO AUTOR - ELIMINAÇÃO DO CERTAME - PERÍCIA REALIZADA NO TRÂMITE PROCESSUAL - GARANTIAS INERENTES AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CONFIRMAÇÃO DA CONTRA-INDICAÇÃO - LEGALIDADE.
... - CONCURSO PÚBLICO - INGRESSO NA PMMG" - EXAME PSICOLÓGICO - CARÁTER OBJETIVO E RECORR\xC3" ... Estatuto da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais) e n.º14.445/02 (Estatuto do Pessoal" da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais), n\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.247886-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2024
EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA PARA RESERVA REMUNERADA. LEI ESTADUAL Nº 5.301/69. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LCE Nº 168/22. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICABILIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO ESTADO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA DO MILITAR NA ATIVA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA.- A Lei
... Polcia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG at implementao da idade limite ou requerimento ... , em sua redao original, a qual contm o Estatuto Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.247886-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2024
EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA PARA RESERVA REMUNERADA. LEI ESTADUAL Nº 5.301/69. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LCE Nº 168/22. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICABILIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO ESTADO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA DO MILITAR NA ATIVA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA.- A Lei
... Polcia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG at implementao da idade limite ou requerimento ... , em sua redao original, a qual contm o Estatuto Pessoal da Polcia Militar do Estado de Minas ...