estatuto do preso
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Processo nº 0216195-78.2017.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 17 de Abril de 2018
Ementa: Agravo. Execução Penal. Concessão de Progressão para O Regime Aberto, Na Modalidade de Recolhimento Domiciliar, Sem Monitoramento Eletrônico, a Ser Cumprido No Endereço Da Residência Do Ora Apenado, Localizado No Município de Três Rios/rj, Mediante O Cumprimento Cumulativo Das Condições Fixadas No Decisum. Recurso Do Ministério Público. Provimento Do Recurso, ¿a Fim de que O Apenado...
... norteadores do estatuto do preso, inadmissível sustentar, nessa ... - Acórdão nº REsp 1276685 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
- Acórdão nº 1993/0003147-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da , 17-05-2022
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGULAMENTO DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE ESTAGIÃRIOS DE DIREITO SE COMUNICAR RESERVADAMENTE COM DETENTOS EM ESTABELECIMENTOS PENAIS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ADVOGADO RESPONSÃVEL PELAS ATIVIDADES DE ESTÃGIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÃPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE DIREITO LÃQUIDO E CERTO.1. Ao prever...
... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGULAMENTO DO ... ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE ... ESTAGIÁRIOS DE ... pessoal e reservada com o preso, não havendo previsão no sentido de expandir essa ... possibilidade para ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... ência de aplicação da quota compulsória conforme disposto no Estatuto dos Policiais Militares, de que trata a Lei no 7.289, de 18 de dezembro de ... VII - for preso preventivamente ou em flagrante delito, enquanto a prisão não for ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... detenção somente em Organização Policial Militar da Corporação cujo Comandante, Chefe ou Diretor tenha precedência hierárquica sobre o preso; e ... IV - julgamento, em foro especial, dos crimes militares ... Art. 71 - Somente em casos de flagrante delito, o policial-militar poderá ser ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... § 2º O disposto neste artigo não se aplica a funcionário da carreira de diplomata ... Art. 38. Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional ou, ainda, condenado por crime inafiançável em processo no qual não ...
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Acordão da , 06-12-2022
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. ADVOGADO. RECOLHIMENTO EM SALA DE ESTADO MAIOR. INEXISTÊNCIA. RECOLHIMENTO EM DEPENDÊNCIA ESPECIAL, APARTADO DOS DEMAIS DETENTOS. ORDEM DENEGADA. LIMINAR REVOGADA.1. O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94, art. 7º, V) prevê ser direito do advogado não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em...
... DETENTOS. ORDEM DENEGADA. LIMINAR REVOGADA ... 1. O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94, art. 7º, V) prevê ser direito do ... o não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, ... senão em sala de Estado ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... facção, o qual, não obstante se encontre preso, em unidade ... destinada ao Regime Disciplinar Diferenciado, tinha (e ... nosso Estatuto Repressivo pátrio ... Ante o exposto, afastada qualquer possibilidade de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... ção somente em Organização de Bombeiro-Militar da Corporação, cujo Comandante, Chefe ou Diretor tenha precedência hierárquica sobre o preso; e ... d) julgamento em foro especial, dos crimes militares ... Art. 72. Somente em casas de flagrante delito, o bombeiro-militar poderá ser preso ...
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Acordão da Terceira Seção, 12-05-2021
REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, CPP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTESE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CÓDIGOPENAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM VIRTUDE DANEGATIVAÇÃO DOS VETORES "MAUS ANTECEDENTES", "CONDUTA SOCIAL DO RÉU"E "CONSEQUÊNCIAS DO CRIME". FRAÇÃO DE AUMENTO SUPERIOR A 1/6.PROPORCIONALIDADE. RÉU QUE EXERCIA O COMANDO DO TRÁFICO DE DROGAS...
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Acordão da Sexta Turma, 26-10-2021
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DEFOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DE MUNIÇÕES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.RÉU SOLTO. ARGUIDAS NULIDADES POR VÍCIOS DE INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃOPESSOAL DO ACUSADO. DESNECESSIDADE. ADVOGADO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTEINTIMADO DA SENTENÇA, DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO MINISTÉRIOPÚBLICO, DA PAUTA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL E DO ACÓRDÃOCONDENATÓR
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Acordão da , 22-11-2022
HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÃLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÃVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÃLIDO DO MORADOR. COAÇÃO AMBIENTAL/CIRCUNSTANCIAL. VÃCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÃRVORE ENVENENADA....
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Ética profissional
... ão se configurando atividade da advocacia, dentre as elencadas no Estatuto da Advocacia e da OAB ... (B) É vedada ao advogado a atividade ... (B) Ronaldo, bacharel em direito não inscrito na OAB, foi preso, em operação da Polícia Federal, em março de 2008, por determinação ...
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Acordão da , 07-03-2023
RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÃDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÃTICA. PRISÃO PREVENTIVA. RECORRENTE PRONUNCIADO EM 2020. CUSTÓDIA CAUTELAR SUBSISTE Hà MAIS DE CINCO ANOS. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL PENAL E PROCESSUAL PENAL. FUGA DE PESSOA PRESA QUALIFICADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 69 E 317, CAPUT, AMBOS DO CP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CÚMULO MATERIAL COM O CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE RECONHECEU O PREENCHIMENTO DAS ELEMENTARES DE AMBOS OS DELITOS, MAS HOUVE POR ABSORVER O DELITO PREVISTO NO ART. 317, CAPUT, DO CP, ANTE A APLICAÇ
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Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ATOS INFRACIONAIS. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. ERESP N. 1.916.596/SP. REGIME FECHADO. GRAVIDADE ELEVADA. QUANTIDADE DE DROGA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O agravante figurou como representado em 10 processos pela...
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Acordão da Sexta Turma, 27-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOQUALIFICADO, FRAUDE PROCESSUAL, FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VIA ELEITAINADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DA RÉ. GRAVIDADECONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAISFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. PRISÃO DOMICILIAR.IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO...
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Acordão da , 14-06-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUTONOMIA DAS ENTIDADES DESCENTRALIZADAS PARA GERIR SEUS QUADROS DE PESSOAL. AUSÊNCIA DE VÃNCULO HIERÃRQUICO COM A PESSOA POLÃTICA. INCOMPETÊNCIA DO SR. GOVERNADOR PARA APLICAR SANÇÃO FUNCIONAL A SERVIDOR DE AUTARQUIA.
... 235, III e XII, da Lei Estadual n. 1.102/1990, ... após ter sido preso em flagrante transportando diversas armas e munições, ... prisão que ... IV - A Lei Estadual n. 1.102/1990 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis ... do Poder Executivo, das Autarquias e ... -
Acórdão nº 0502859-10.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Abril de 2018
... 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e 244- ... B, do Estatuto da Criança e do Adolescente ... Digno de registro que o feito foi ... SENTENÇA VERGASTADA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE ... TODA A INSTRUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO ...
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Acordão da , 10-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÃLOGO AO CRIME DE ROUBO. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE PENAL. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 605/STJ. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA APONTADA PRÃTICA DE CRIMES. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA À PENA PRIVATIVA DE...
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Acordão do Segunda Seção, 26-09-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO CURSO DA AÇÃO, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DOS MENORES. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (CPC/2015, ART. 43), DIANTE DO PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO, PREVISTO NO ART. 147, I E II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO ...
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Acordão do Sexta Turma, 09-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DEMUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 14 DA LEI 10.826/2003E 386, III, DO CPP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MUNIÇÕES ISOLADAMENTECONSIDERADAS. COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DACONDUTA. MUNIÇÕES APREENDIDAS EM VIA PÚBLICA. CRIME DE MERA CONDUTA.TIPICIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. ALTERAÇÃO DOQUANTO...
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Lei nº 6.645 de 14/05/1979. DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em decorrência da aplicação da quota compulsória prevista no Estatuto dos Policiais-Militares ... § 2º - Serão também consideradas as vagas ... 12; ... c) for preso, preventivamente, em flagrante delito, enquanto a prisão não for ...