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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE SEGUROS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SUMULA Nº 126 DO TST. Esta Corte consagra entendimento de que a vedação trazida na Lei n° 4.595/64, quanto à impossibilidade de relação de emprego entre corretor de seguro autônomo e a empresa...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO COMO JORNADA EXTRAORDINÁRIA DEVIDO. Na forma do art. 384 da CLT na sua redação anterior ao advento da Lei nº 13.467/2017, em caso de prorrogação do horário normal de trabalho da mulher, é obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo antes do início do período extraordinário de labor. Constatando-se dos...

RECURSO ORDINÁRIO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURADA. De acordo com a doutrina dominante deve haver a adequação entre a conduta ilícita obreira e a punição aplicada pelo empregador. O empregador, no exercício do poder disciplinar, necessita dosar a pena de forma proporcional à importância do ilícito praticado pelo empregado no sentido de evitar o rigor excessivo. É de se analisar se há...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ante a natureza não-tributária dos recolhimentos patronais para o FGTS, deve ser afastada a incidência das disposições do Código Tributário Nacional, não havendo autorização legal para o redirecionamento da execução, só previsto no art. 135 do CTN. 2. Ainda que fosse...

• DOU. Diário Oficial da União

• DOU. Diário Oficial da União

• Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT)

Apelação criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório harmônico. Palavra da vítima. Reconhecimento fotográfico. Condenação mantida. Recurso não provido. I - Mantém-se a condenação por roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes se o conjunto probatório dos autos se mostra harmônico e seguro nesse sentido,...

Direito penal. Apelação. Relação contratual. Mentira sobre objeto do contrato. Intenção preestabelecida em causar prejuízo a terceiros. Meio iludente inidôneo. Presentes os requisitos do ilícito penal. Revisão de ofício da dosimetria da pena. Redução. Sentença parcialmente reformada. 1. A fraude penal na relação contratual se configura quando houver propósito preestabelecido de impor prejuízo...

DANO MORAL – VALOR DA CONDENAÇÃO – Atraso de voo, com chegada ao destino após 7 (sete) horas do horário previsto – Apenas a autora recorreu da sentença, pleiteando a majoração do valor arbitrado a título de indenização por dano moral – Valor da indenização fixado na sentença em R$ 3.000,00 (três mil reais) – Inadmissibilidade da majoração – Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e...

TUTELA DE URGÊNCIA – Empréstimos bancários – Tutela de urgência – Limitação dos descontos a 30% dos proventos de aposentadoria líquidos – Questão que em cognição compatível com o momento processual, revela bom direito por parte do autor, diante da existência de preceitos legais e constitucionais que amparam o salário – Concessão – Possibilidade: – É possível a concessão da tutela de urgência para

• DOU. Diário Oficial da União

• Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO)

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• DOU. Diário Oficial da União

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