Estrangeiro
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, inclusive aquelas com origem em recursos públicos ou financiamento estrangeiro; ... II – apoio a reformas, a restauros, a manutenção e a funcionamento de salas de cinema, incluída a adequação a protocolos sanitários ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... estrangeiro inscrito no Projeto Mais Médicos para o Brasil fará jus ao visto temporário de aperfeiçoamento médico pelo prazo de 3 (três) anos, prorrogável ...
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Em vigor
Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974. Altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 5.740, de 1 de dezembro de 1971, que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN, que passa a denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras Sociedade Anônima - NUCLEBRÁS, e dá outras providências.
... II - Celebrar convênios; ... III - Firmar contratos no País ou no estrangeiro para financiamento de suas atividades, mediante autorização do Poder Executivo; ... IV - Conceder recursos e auxílios ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... " ... "i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social;" ... " ...
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Acórdão Nº 123891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. CONCEPÇÃO DO FILHO EM MOMENTO POSTERIOR AO FATO ENSEJADOR DO PROCESSO EXPULSÓRIO. IRRELEVÂNCIA. PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO À ENTIDADE FAMILIAR, PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. RE 608.898/DF COM JULGAMENTO DE MÉRITO EM REPERCUSSÃO GERAL. SOCIOAFETIVIDADE COMO CAUSA IMPEDITIVA DA EXPULSÃO.
... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM ... HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. CONCEPÇÃO ... DO FILHO EM MOMENTO POSTERIOR AO FATO ENSEJADOR DO ... PROCESSO EXPULSÓRIO. IRRELEVÂNCIA. PROTEÇÃO ESPECIAL ... DO ESTADO À ... - DECRETO Nº 1455, DE 13 DE ABRIL DE 1995. da Nova Redação Ao Artigo 93 do Decreto 86.715, de 10 de Dezembro de 1981, que Regulamenta a Lei 6.815, de 19 de Agosto de 1980, que Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil e Cria o Conselho Nacional de Imigração.
- Provimento N. 91/2000 - Consultores e Sociedades de consultores em direito estrangeiro
- A Legislação Brasileira sobre os Direitos dos Migrantes: a Visão Pejorativa, as Perspectivas Atuais e a Premente Necessidade de Revogação do Estatuto do Estrangeiro
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Investimento estrangeiro em bolsa e renda fixa cai mais de 60% no ano
Os investimentos estrangeiros no Brasil em renda fixa e em Bolsa caíram mais de 60% nos primeiros oito meses do ano. Segundo dados do Banco Central (BC), eles somaram US$ 1,8 bilhão ante US$ 4,7 bilhões no mesmo período do ano passado. Somente no mês...
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Aplicação de direito estrangeiro em ação é atacável por agravo de instrumento
Cabe agravo de instrumento contra decisão de direito estrangeiro
A decisão interlocutória que decide aplicar direito estrangeiro ao caso julgado é plenamente atacável por agravo de instrumento, desde que tenha reflexos sobre o ônus da prova ou se verifique a urgência da questão. image direit... -
Réu estrangeiro abrigado em ONG é liberado para voltar ao país de origem
Réu estrangeiro abrigado em ONG poderá voltar ao seu país
Réu estrangeiro terá que comparecer a cada três meses no consulado brasileiro O juiz federal Fernando Mariath Rechia acatou pedido de um réu estrangeiro que estava abri... -
‘Estrangeiro continuará atraído pelo juro elevado’
ataque aos três poderes / entrevistasEx-diretor do Banco Mundial e professor da Fundação Dom Cabral, o economista Carlos Primo Braga afirma que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sai mais forte dessa tentativa de golpe de Estado frustrada para co...
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Restrição a terra para estrangeiro
BRASÍLIA O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse anteontem, em entrevista à GloboNews, que o governo vai liberar a venda de terras a estrangeiros dentro de 30 dias. Segundo o ministro, a medida vai beneficiar o agronegócio brasileiro. Atualm...
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Flamengo vai investir por treinador estrangeiro
Enquanto ainda sonha com um improvável retorno de Jorge Jesus, o Flamengo inicia a busca por um treinador para 2022 com mais planejamento do que nas escolhas anteriores. O departamento de futebol já indicou ao presidente Rodolfo Landim o orçamento da...
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'destino: salvador'Um olhar estrangeiro
Terceira temporada de série produzida pela o2 filmes, ainda sem data de estreia confirmada na hbo, traz histórias protagonizadas por imigrantes da lituânia, áfrica, portugal, alemanha, méxico e frança que vivem na capital baiana Alessandro Giannini E...
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Acórdão nº 2005/0101705-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NAS SAÍDAS INTERNAS DE PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA DO RIO GRANDE DO SUL. RICMS, ARTIGO 23, II, LIVRO I. CONVÊNIO ICMS 128/94. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO SIMILAR DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT (ATUAL OMC). EXTENSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL AO SIMILAR IMPORTADO NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. 1. É cediço no Eg. STJ que "Embora o ICMS seja tributo de...
... de competência dos Estados e do Distrito Federal, é lícito à União, por tratado ou convenção internacional, garantir que o produto estrangeiro tenha a mesma tributação do similar nacional. Como os tratados internacionais têm força de lei federal, nem os regulamentos do ICMS nem os ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO À PRESCINDIBILIDADE OU NÃO DO EXEQUATUR EM PEDIDOS DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARTA ROGATÓRIA E AUXÍLIO DIRETO. DEFINIÇÃO. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ESTADUNIDENSE PARA A CONCESSÃO DO...
... INEXISTÊNCIA ... DECISÃO JUDICIAL ESTADUNIDENSE PARA A CONCESSÃO DO ... EXEQUATUR . PEDIDO ESTRANGEIRO BASEADO EM ACORDO DE ... ASSISTÊNCIA EM MATÉRIA PENAL CELEBRADO ENTRE BRASIL E ... -
STF suspende parecer de Corregedoria sobre compra de terra rural por estrangeiro
STF suspende parecer sobre compra de terra rural por estrangeiro
Considerando o risco à soberania nacional, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender os efeitos de parecer da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo mediante o qual se reconheceu a não recepção do a... -
TJ-RS anula cláusula de eleição de foro estrangeiro em contrato de consumo
TJ-RS anula eleição de foro estrangeiro em contrato de consumo
É nula a cláusula de escolha de eleição de foro estrangeiro em contrato de consumo. Isso porque ela impõe aos compradores desvantagem exagerada, ao ser uma opção excessivamente onerosa, e por estar em desacordo com o sistema de proteção aos consum... -
Estrangeiro com visto temporário só pode ter contrato com prazo definido
Estrangeiro com visto temporário só pode ter contrato com prazo
Um trabalhador estrangeiro que está atuando no Brasil com visto temporário só pode firmar contrato com prazo para acabar. Até porque é “impossível transformar uma estada provisória no território nacional em permanente, por meio de contrato de trab... -
Governo de Roraima questiona validação de diploma estrangeiro
Governo de Roraima questiona validação de diploma estrangeiro
O governo do estado de Roraima apresentou ao Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (14), ação direta de inconstitucionalidade questionando uma lei estadual que anula os pedidos de exigência de revalidação de diplomas de pós de out... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971. Institui o Codigo de Propriedade Industrial, e da Outras Providencias.
... Art. 3° As disposições dêste Código são aplicáveis também aos pedidos de privilégios e de registros depositados no estrangeiro e que tenham proteção assegurada por tratados ou convenções de que o Brasil seja signatário, desde que depositados no País ... Art. 4° Tôda ...
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... § 3º - É vedada a delegação de poderes reação ou gerência a estrangeiro, ainda que por procuração outorgada pela sociedade ou empresa individual ... Art. 16 - O assentimento prévio do CSN, para a execução das ...
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Acórdão nº 2011/0027483-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA PROPOSTA EM FACE DE ESTADO ESTRANGEIRO (CF, ARTS. 109, II, C/C 105, II, c). PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL (CPC, ARTS. 88 A 90). LICITAÇÃO INTERNACIONAL. CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO IMOBILIÁRIA NO BRASIL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA BRASILEIRA E ESTADO...
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA ... PROPOSTA EM FACE DE ESTADO ESTRANGEIRO (CF, ARTS. ... 109, II, C/C 105, II, c). PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ... INTERNACIONAL ... LICITAÇÃO ... -
Investimento estrangeiro direto cai à metade no país
O investimento estrangeiro direto (IED) no Brasil caiu quase à metade no primeiro semestre deste ano, segundo a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (Unctad). A agência da ONU atribui a queda ao avanço na pandemia no período...