Estrangeiro
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A questão da possibilidade de ingresso no serviço público por parte do estrangeiro no Brasil
This study analyzes the issue concerning the possibility of a Foreigner to have access to the public office in Brazil. It aims to address the questions arising from the lack of regulation of the article 37, I Federal Constitution and the issue about the extinction list of those positions held by Foreigner before the Federal Constitution of 1988. Also integrates this study the Brazilian national...
- Empréstimo de Nome a Estrangeiro (Art. 310)
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STF sinaliza proibir expulsão de estrangeiro com filhos brasileiros
STF sinaliza proibir expulsão de estrangeiro com filhos brasileiros
"O parágrafo 1º do artigo 75 da Lei 6.815/1980 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo vedada a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente ao fato ensejador do ato expuls... - Legislação Aplicável ao Contrato do Estrangeiro Expatriado para o Brasil
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Contratação por navio estrangeiro obedece legislação internacional
Contratação por navio estrangeiro obedece legislação internacional
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu pela aplicação da Convenção 186 da Internacional da Organização Internacional do Trabalho, referente ao trabalho marítimo, ao contrato de uma camareira da Royal Caribbean Cruzeiros (Brasil) Ltda.... -
Tribunal não pode impedir que acusado estrangeiro vá ao seu país para se tratar
Daniel Burg: A desumanização do processo penal
Em setembro do ano passado, fomos procurados por um estrangeiro que foi surpreendido, no aeroporto de Guarulhos, tentando embarcar com diamantes supostamente preciosos para o exterior. Logo em nosso primeiro contato pessoal com o cliente, ... -
Alemanha vai facilitar atração de trabalhador estrangeiro
oportunidades no exteriorA Alemanha se prepara para dar um salto no recrutamento de profissionais estrangeiros qualificados para trabalharem no país. Entra em vigor em março de 2020 a nova Lei da Imigração Qualificada, que vai facilitar a entrada de ...
- Um juiz estrangeiro no Brasil teria que consultar um psiquiatra
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Hipoteca de navio estrangeiro é válida e eficaz no Brasil
Hipoteca de navio estrangeiro é válida e eficaz no Brasil
O navio, tanto na doutrina, estrangeira quanto na pátria, é considerado bem móvel. O fato de ser bem móvel sui generis, pois em virtude de seu alto valor submete-se, por vezes, ao regime dos bens imóveis (prova de propriedade por document... -
O fator estrangeiro
Análise megafusão As restrições legais para a venda de terras a estrangeiros e a proximidade entre as famílias controladoras de Fibria e Suzano " os Ermírio de Moraes e os Feffer " foram determinantes para a fusão entre as duas empresas brasileiras, ...
- ?Caso Universidade Luigi Bocconi': riscos na contratação de software estrangeiro para o tratamento de dados na educação
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Revistas gays made in Brazil, mas com sotaque estrangeiro
O texto mostra a influência da mídia gay norte-americana na imprensa gay de revistas no Brasil de acordo com o processo de modernização do mundo, ou seja, a globalização. O artigo contextualiza o surgimento destas revistas tanto nos Estados Unidos como no Brasil e analisa as revistas G Magazine e Men de acordo com a Teoria das Representações Sociais. Palavras-chave: Jornalismo, Revista, Gay,...
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Investidor estrangeiro marca uma ‘posição tática’ na b3
Passadas as eleições presidenciais, o investidor estrangeiro voltou a trazer dinheiro para o Brasil. Segundo analistas e gestores de recursos ouvidos pelo GLOBO, haverá uma escalada ao longo dos próximos meses, depois que o presidente eleito Luiz Iná...
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Irã intercepta 3º navio estrangeiro em um mês
A Guarda Revolucionária Iraniana apreendeu ontem um navio petroleiro estrangeiro no Golfo Pérsico, que, segundo a imprensa estatal do país, fazia contrabando de combustível. Sete integrantes da tripulação do navio foram detidos, em mais uma demonstra...
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Câmara aprova elevação de capital estrangeiro nas aéreas a até 100%
Agência O Globo - BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados derrubou a restrição ao capital estrangeiro nas empresas aéreas nacionais na votação da Medida Provisória 714/2016, nesta terça-feira. Baixada pela presidente afastada Dilma Rousseff em março, a pro...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Art. 23. O domicilio dos funccionarios diplomaticos e o dos individuos que residam temporariamente no estrangeiro, por emprego ou commissão de seu governo ou para estudos scientifico ou artisticos, será o ultimo que hajam tido em territorio nacional ... Art ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... V - comandante ou integrante de tripulação, contingente ou força, em missão operativa ou de adestramento, em país estrangeiro; e ... VI - em encargos especiais ... § 1º A missão transitória com mudança de sede, pode ser: ... a) igual ou superior a 6 ...
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Estrangeiro em liberdade condicional pode tirar carteira e trabalhar durante a pena
Estrangeiro em liberdade condicional pode trabalhar durante a pena
Estrangeiro em liberdade condicional pode trabalhar para manter sua subsistência. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou o direito de um estrangeiro preso no Brasil ter expedida a carteira de trabalho... -
Supremo proíbe expulsão de estrangeiro que tenha filho brasileiro
STF proíbe expulsão de estrangeiro com filho brasileiro
É incabível a expulsão de estrangeiro com filho brasileiro — mesmo quando nascidos ou adotados após o fato que gerou o pedido de expulsão —, pois prevalece a garantia à preservação do núcleo familiar e ao interesse afetivo da criança, normas consa... -
OAB-SP autoriza estrangeiro a registrar consultoria unipessoal em Direito
OAB-SP autoriza estrangeiro a registrar consultoria unipessoal
A Comissão das Sociedades de Advogados da seccional de São Paulo da OAB autorizou a constituição de sociedade unipessoal de consultor estrangeiro em Direito. Hoje, a regra do Conselho Federal da entidade é que estrangeiros, para registrar um escri... -
Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... b) 100% (cem por cento) do AFRMM gerado por empresa brasileira de navegação, operando embarcação afretada de registro estrangeiro, na navegação de longo curso; ... #Redação dada pela Lei nº 14.301, de 2022 ... c) 41% (quarenta e um por cento) do AFRMM gerado por ...
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Decreto nº 11.415 de 16/02/2023. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023 e dá outras providências.
... agências governamentais estrangeiras, organização supranacional ou qualquer outra organização internacional ou órgão governamental estrangeiro, o pagamento ao fornecedor de bem ou serviço, por meio de saque direto no exterior, hipótese em que serão executadas todas as movimentações ...
- Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
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Para evitar fuga, STJ admite preventiva de estrangeiro sem vínculo com o país
Para evitar fuga, STJ admite preventiva de estrangeiro sem vínculo
O fato de um estrangeiro não ter vínculo com o Brasil é fundamento suficiente para autorizar a prisão preventiva, pois há efetivo risco de evasão, caso seja colocado em liberdade. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça r... -
União não pode cobrar taxas de documentação de estrangeiro pobre
União não pode cobrar taxas para documentos de estrangeiro pobre
Estrangeiros em dificuldades financeiras não devem ser obrigados a pagar as taxas para a emissão do Registro Nacional de Estrangeiro e da Cédula de Identidade de Estrangeiro para o processo de permanência definitiva em território brasileiro. A dec...