Estrangeiro
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...Nome completo. Observações:. 1 - fazer o requerimento em 2 (duas) vias. Não é necessário reconhecer firma;. 2 - no caso de estrangeiro...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
...estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. Art. 6º Os brasileiros serão tributados pelos rendimentos recebidos de govêrno estrangeiro, ...
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Câmara aprova elevação de capital estrangeiro nas aéreas a até 100%
Agência O Globo - BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados derrubou a restrição ao capital estrangeiro nas empresas aéreas nacionais na votação da Medida Provisória 714/2016, nesta terça-feira. Baixada pela presidente afastada Dilma Rousseff em março, a pro...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
...XV - transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;. XVI - uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, ...
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Estrangeiro em liberdade condicional pode tirar carteira e trabalhar durante a pena
Estrangeiro em liberdade condicional pode trabalhar durante a pena
Estrangeiro em liberdade condicional pode trabalhar para manter sua subsistência. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou o direito de um estrangeiro preso no Brasil ter expedida a carteira de trabalho... -
Supremo proíbe expulsão de estrangeiro que tenha filho brasileiro
STF proíbe expulsão de estrangeiro com filho brasileiro
É incabível a expulsão de estrangeiro com filho brasileiro — mesmo quando nascidos ou adotados após o fato que gerou o pedido de expulsão —, pois prevalece a garantia à preservação do núcleo familiar e ao interesse afetivo da criança, normas consa... -
OAB-SP autoriza estrangeiro a registrar consultoria unipessoal em Direito
OAB-SP autoriza estrangeiro a registrar consultoria unipessoal
A Comissão das Sociedades de Advogados da seccional de São Paulo da OAB autorizou a constituição de sociedade unipessoal de consultor estrangeiro em Direito. Hoje, a regra do Conselho Federal da entidade é que estrangeiros, para registrar um escri... -
DEC 8325 de 07/10/2014 - DECRETO. ALTERA O DECRETO 6.306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
...XIII - nas liquidações de operações de câmbio para remessa de juros sobre o capital próprio e dividendos recebidos por investidor estrangeiro: zero;. XIV - nas liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro para ingresso de recursos no País, inclusive por ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... contratado no País ou transferido por seus empregadores para prestar serviços no exterior, enquanto estiver a prestar serviços no estrangeiro, poderá converter e remeter para o local de trabalho, no todo ou em parte, os valores correspondentes à remuneração paga em moeda nacional. Art. ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
...Parágrafo único. Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos de que trata o caput serão traduzidos por tradutor juramentado ...
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Possibilidade de capital estrangeiro em aéreas já atrai empresas ao Brasil
Possibilidade de capital estrangeiro em aéreas já atrai empresas
A consolidação das mudanças na legislação brasileira para permitir que empresas estrangeiras de aviação possam operar no país já começou a surtir efeito. Na sexta-feira (17/5), a espanhola Air Europa se cadastrou na Junta Comercial de São Paulo, o... -
União não pode cobrar taxas de documentação de estrangeiro pobre
União não pode cobrar taxas para documentos de estrangeiro pobre
Estrangeiros em dificuldades financeiras não devem ser obrigados a pagar as taxas para a emissão do Registro Nacional de Estrangeiro e da Cédula de Identidade de Estrangeiro para o processo de permanência definitiva em território brasileiro. A dec... -
Para evitar fuga, STJ admite preventiva de estrangeiro sem vínculo com o país
Para evitar fuga, STJ admite preventiva de estrangeiro sem vínculo
O fato de um estrangeiro não ter vínculo com o Brasil é fundamento suficiente para autorizar a prisão preventiva, pois há efetivo risco de evasão, caso seja colocado em liberdade. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça r... -
Em vigor
Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994. Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
...Art. 30. 0 investimento estrangeiro nos mercados financeiros e de valores mobiliários somente poderá ser realizado no País por intermédio de representante legal, previamente ...
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Produtora que contrata artista estrangeiro deve recolher parcela de sindicato
Produtora que contrata artista estrangeiro recolhe parcela sindical
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade do município de Porto Alegre (RS) pelo recolhimento, ao sindicato da categoria, da importância equivalente a 10% do valor total da contratação de artistas e técnicos estrangeir... -
Contratação de garçom em navio estrangeiro segue lei da bandeira da embarcação
Contratação de garçom em navio estrangeiro não segue lei brasileira
Contratação de garçom brasileiro por navio estrangeiro não deve seguir a lei brasileira. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao entender, por unanimidade, que a lei de regência é a da bandeira do navio.- Revogada norma que exigia vigência indeterminada de outorga por estrangeiro
Outorga por estrangeiro não precisa mais ter vigência indeterminada
O Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) revogou a norma que exigia que as procurações outorgadas por estrangeiros a representantes legais no Brasil tenham prazo de validade indeterminado. A nova determinação está na Instrução No...- STF decidirá se estrangeiro aprovado em concurso pode ser empossado
STF decidirá se estrangeiro aprovado em concurso pode tomar posse
O Supremo Tribunal Federal irá decidir se estrangeiro aprovado em concurso público para provimento de cargo de professor, técnico ou cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais tem direito à nomeação e à...- Artista estrangeiro não deve recolher taxa para conselho de músicos
Artista estrangeiro não recolhe taxa para conselho de músicos
O pagamento da taxa de 10% incidente sobre o contrato de artistas estrangeiros que se apresentam no Brasil, previsto no artigo 53 da Lei dos Músicos (3.857/60), é descabido, pois fere dois incisos do artigo 5º da Constituição. Primeiro, o inciso I...- Interrogatório ilegalmente conduzido por estrangeiro só é nulo para o Brasil
Estrangeiro não pode conduzir interrogatório de brasileiro, diz STJ
O ato de delegação da condução e produção de prova oral a autoridade estrangeira, para que esta interrogue diretamente testemunha ou investigado brasileiro, não encontra qualquer tipo de respaldo constitucional, legal ou jurisprudencial. Mais do q...- Trabalhar no Mais Médicos não garante contratação a estrangeiro
Trabalhar no Mais Médicos não garante contratação a estrangeiro
O estrangeiro que trabalhou no programa Mais Médicos não tem direito adquirido à contratação. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido de um cubano que buscava permanecer no programa. image d...- Ser estrangeiro não é impeditivo para concessão de benefício previdenciário
Estrangeiro tem direito a benefício previdenciário, diz TRF-3
A condição de estrangeiro não impede a concessão de benefício previdenciário de prestação continuada, uma vez que, de acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, é assegurado a qualquer pessoa que reside no país o gozo dos direitos e garantias...- Câmara aprova MP que permite 100% de capital estrangeiro em empresas aéreas
Câmara aprova MP que libera 100% de capital estrangeiro em aéreas
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (21/6), por 199 votos contra 71, uma emenda à Medida Provisória do Setor Aéreo (MP 714/16) que permite a empresas estrangeiras ter total controle do capital de companhias aéreas...- Em vez de si mesmo
. I . EM VEZ DE SI . MESMO . Interessar-se por um Direito estrangeiro, portanto por um Direito diverso do “seu” (como se o Direito pertencesse a alguém..), é, para o jurista brasileiro, antes de tudo, sair do ...- Declaração da mãe serve para provar relação entre filho e pai estrangeiro
STJ usa declaração da mãe para impedir expulsão de pai estrangeiro
A declaração fornecida pela mãe no sentido de que remanesce viva a relação socioafetiva entre pai estrangeiro e filho brasileiro reveste-se da necessária juridicidade para impedir a expulsão dele do Brasil, em atenção aos interesses fundamentais d... - Revogada norma que exigia vigência indeterminada de outorga por estrangeiro