Estrangeiro
- DECRETO Nº 66689, DE 11 DE JUNHO DE 1970. Regulamenta o Decreto-lei 941, de 13 de Outubro de 1969, que Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... 9.474/1997. LEI N. 6.815/1980. IDENTIDADE DE ESTRANGEIRO. ... EQUIVALÊNCIA COM O REGISTRO PLEITEADO PARA OS FINS ... ALMEJADOS. ...
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Presidente do BNDES defende investimentos na região da Amazônia para atrair capital estrangeiro
O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES), Aloízio Mercadante, defendeu investimentos na Amazônia para aliar desenvolvimento regional, atração de investimento estrangeiro e proteção do bioma. Em audiência pública na Comissão de Meio A...
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Oferta de ações atrai estrangeiro
Dados sugerindo que o investidor estrangeiro sumiu da Bolsa brasileira não refletem a realidade, sugere Hans Lin, chefe de banco de investimento do Bank of America (BofA).Embora os números oficias da B3 mostrem que os estrangeiros retiraram R$ 83,08 ...
- A expulsão do estrangeiro e seus reflexos no direito das famílias
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Determinants of Foreign Portfolio and Total Investment to Emerging Economies from 2007 to 2014/ Determinantes do Investimento Estrangeiro em Carteira e Total para Economias Emergentes de 2007 a 2014.
Codigos JEL: F32, G15, C33. 1. Introducao A partir da decada de 1990 o financiamento externo na economia mundial passou a ser efetuado predominantemente atraves de emissao de titulos nos mercados financeiros internacionais. A mudanca na forma de ...
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Punitive damages: características do instituto nos Estados Unidos da América e transplante do modelo estrangeiro pela jurisprudência brasileira do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
O presente artigo busca, essencialmente, contribuir com a discussão doutrinária no que diz respeito ao instituto da indenização punitiva, conhecido, em sua origem anglo-saxônica, como punitive damages. Para esse fim, o estudo divide- -se em duas partes: um primeiro momento dedica- se a esclarecer os elementos que constituem o instituto em sua origem - detalhando-se sua definição, características,
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‘O investidor estrangeiro não vê risco nas eleições do brasil’
EntrevistaDiretor para Estratégias de Mercado do BNY Mellon, Daniel Tenengauzer acompanha de perto o fluxo de investidores globais. O banco americano tem sob custódia nada menos que US$ 46,5 trilhões em ativos, equivalente a 28 vezes o PIB do Brasil....
- O futuro da imunidade jurisdicional do estado estrangeiro pela prática de crimes de guerra no território do estado foro
- Constituição de caução por credor estrangeiro para fins de requerimento de falência
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Estudo estrangeiro sobre infraestrutura de transporte no Brasil traz reflexões valiosas
Opinião: Uma análise sobre a infraestrutura de transporte no Brasil
A infraestrutura de transportes é apontada globalmente como uma das principais condicionantes do desenvolvimento. A histórica deficiência brasileira nesse setor reverbera em redução de competitividade global, algo que é atestado pelos mais diverso... -
‘Meio ambiente é tema sensível para investidor estrangeiro’
EntrevistaNo dia em que o governo realizou o segundo leilão de petróleo sem atração de petroleiras internacionais, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou, em entrevista ao GLOBO, que as polêmicas do governo em torno da política ambien...
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De 'estrangeiro' a sujeito social e político: o exercício dos direitos de participação política no espaço público brasileiro como reconhecimento da humanidade do migrante internacional
Os deslocamentos humanos reordenam o espaço público local e promovem a revisão de concepções historicamente construídas, como é o caso do impedimento do exercício da participação política pelo migrante internacional. O objetivo é identificar como se dá e em quais espaços ocorre essa participação, bem como, apresentar propostas para a ampliar o exercício deste direito. Como metodologia este...
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Guiana estuda instalar bases militares com apoio estrangeiro em área reivindicada pela Venezuela
A Guiana levantou nesta quinta-feira a possibilidade de estabelecer "bases militares" com apoio estrangeiro em Essequibo, território rico em petróleo e recursos naturais sobre o qual mantém uma controvérsia de longa data com a Venezuela, e anunciou a...
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Governo libera capital estrangeiro nas companhias aéreas
Agência O Globo - BRASÍLIA - O governo anuncia, nesta terça-feira, a edição de uma Medida Provisória (MP) que libera o capital estrangeiro nas empresas aéreas nacionais, sem limites. Ou seja, a participação do investidor estrangeiro no setor — hoje l...
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Imunidade de jurisdição do estado estrangeiro e o problema da execução
Não há suporte legal que autorize imposição de medidas constritivas ao Estado estrangeiro sediado no Brasil, ainda que se trate de bens não relacionados com a finalidade da missão, conclusão que decorre da compreensão do sentido maior da Convenção de Viena de 1961, que declaradamente não visou beneficiar indivíduos. Possibilidade de responsabilização subsidiária da União, com base na teoria do...
@Introdução Estão desalentados os credores de organismos internacionais e de missões estrangeiras, em sua maioria ex-empregados que tiveram seus direitos judicialmente reconhecidos, porém, não logram alcançar sua efetiva realização, ante a im... -
Acórdão nº 2013/0247081-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ORDINÁRIO. ... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA ... ILUMINAÇÃO ... ESTRANGEIRO. IMUNIDADE ABSOLUTA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... III - órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, no País, à ordem do comprador ... § 1º As operações previstas neste ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... órgãos referidos no artigo anterior o processo e julgamento dos crimes praticados em teatro de operações militares ou em território estrangeiro, militarmente ocupados por forças brasileiras, ressalvado o disposto em tratados e convenções internacionais ... Parágrafo único. O agente ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... , o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento da criança ou do adolescente, dentro do território nacional ou para o estrangeiro, com o fim de exploração sexual, mediante ameaça, uso de força ou outra forma de coação, rapto, fraude, engano, abuso de autoridade, ...
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Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... a) ser brasileiro ou estrangeiro com residência permanente; ... b) estar quite com o serviço militar, quando se tratar de brasileiro ou naturalizado; ... c) não haver ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... III - o representante, no País, do transportador estrangeiro; ... IV - o depositário, assim considerado qualquer pessoa incumbida da custódia de bem sob controle aduaneiro; e ... V - o expedidor, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... estrangeiro inscrito no Projeto Mais Médicos para o Brasil fará jus ao visto temporário de aperfeiçoamento médico pelo prazo de 3 (três) anos, prorrogável ...
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Em vigor
Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974. Altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 5.740, de 1 de dezembro de 1971, que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN, que passa a denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras Sociedade Anônima - NUCLEBRÁS, e dá outras providências.
... II - Celebrar convênios; ... III - Firmar contratos no País ou no estrangeiro para financiamento de suas atividades, mediante autorização do Poder Executivo; ... IV - Conceder recursos e auxílios ... Parágrafo ...
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... estrangeira competente, medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores oriundos de crimes descritos nesta Lei praticados no estrangeiro ... § 1º Aplica-se o disposto neste artigo, independentemente de tratado ou convenção internacional, quando houver reciprocidade do governo do ...