estupro omissão

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE COLIDÊNCIA DE INTERESSES ENTRE VÍTIMA MENOR E REPRESENTANTE LEGAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNÂNIME.

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FÉRIAS NÃO IMPEDEM O EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO PELO RELATOR. USURPAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INADMISSÍVEL...

Processo penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Estupro de vulnerável. Omissão. Contradição. Inocorrência. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. Rejeição. 1. Os embargos de declaração se destinam tão somente a esclarecer, complementar ou aperfeiçoar as decisões judiciais, de forma que o manejo do recurso está condicionado a presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou...

Apelação criminal. Estupro de vulnerável por omissão. Genitora da vítima. Lesão corporal. Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria. Comprovadas. Palavra da vítima. Especial. Relevância. Conjunto probatório suficiente. Dosimetria. Consequencias do crime. Quantum de aumento. Agravante. Art. 61, ii, "f". Bis in idem no crime previsto no art. 129, §9º do cp. Afastamento. Danos morais. Pedido

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO DE F. 335/339 ANULADO - NOVO JULGAMENTO – POSSIBILIDADE - ESTUPRO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA - MATÉRIA JÁ DISCUTIDA – PRÉQUESTIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS - – Anulado o acórdão de f. 335/339, no acolhimento dos embargos 0000801-43.2012.8.05.0045/50001, passa-se ao novo julgamento. - Os embargos declaratórios não se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1) Ausente contradição, omissão ou obscuridade no Acórdão, nega-se provimento aos embargos de declaração interpostos, porquanto eles não possibilitam reanálise de matéria anteriormente decidida. 2) Embargos de declaração não providos.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1) Ausente contradição, omissão ou obscuridade no Acórdão, nega-se provimento aos embargos de declaração interpostos, porquanto eles não possibilitam reanálise de matéria anteriormente decidida. 2) Embargos de declaração não providos.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1) Ausente contradição, omissão ou obscuridade no Acórdão, nega-se provimento aos embargos de declaração interpostos, porquanto eles não possibilitam reanálise de matéria anteriormente decidida. 2) Embargos de declaração não providos.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1) Ausente contradição, omissão ou obscuridade no Acórdão, nega-se provimento aos embargos de declaração interpostos, porquanto eles não possibilitam reanálise de matéria anteriormente decidida. 2) Embargos de declaração não providos.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1) Ausente contradição, omissão ou obscuridade no Acórdão, nega-se provimento aos embargos de declaração interpostos, porquanto eles não possibilitam reanálise de matéria anteriormente decidida. 2) Embargos de declaração não providos.

Embargos de declaração. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Omissão. Obscuridade. Contradição. Não verificadas. Questões tratadas no acórdão. Inconformismo. Inviabilidade dos embargos. Prequestionamento. I - a viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (arts. 619 e 620 do cpp). Ii - inexiste vício

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – CONDENAÇÃO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL POR OMISSÃO – REGIME FECHADO – PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DOS FILHOS MENORES – INVIABILIDADE – REEDUCANDA QUE NÃO É IMPRESCINDÍVEL AOS CUIDADOS DA PROLE – CONDENAÇÃO DECORRENTE DE CRIME PRATICADO CONTRA UMA DE SUAS FILHAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Inviável a concessão de prisão domiciliar à apenada que possui...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. VEDAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.Inexistente ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o Acórdão embargado explicitou as razões que levaram ao improvimento da apelação criminal, não há como se acolher os embargos.Não se prestam os embargos de declaração

Embargos de declaração em apelação criminal. Estupro. Inexistência de omissão ou contradição na análise das provas. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração se prestam para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, no acórdão, não podendo ser utilizados para rediscussão do julgado. 2. Para fins de prequestionamento, ao julgador basta demonstrar os motivos de seu...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Situação em que não se verifica qualquer omissão e contradição no aresto vergastado. Hipótese em que é evidente o intuito de rediscussão da matéria enfrentada, o que não se pode dar na via dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MANTENDO A CONDENAÇÃO DO ORA EMBARGANTE PELO CRIME DE ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NÃO APRECIAÇÃO DAS TESES DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O ART. 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SEM RAZÃO. PROVAS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME IMPUTADO AO ORAPENAL....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE . PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração têm como requisito a ocorrência de alguma das hipóteses do art. 619 do CPP, ainda que para fins de prequestionamento. Inexistente ambiguidade, obscuridade, contradiç

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONTRADIÇÃO. EQUÍVOCO CONFIGURADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA REAL. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 9.º DA LEI N.º 8.072/90. APLICABILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 12.015/2009. INCIDÊNCIA. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Situação em que não se verifica qualquer omissão e contradição no aresto vergastado. Hipótese em que é evidente o intuito de rediscussão da matéria enfrentada, o que não se pode dar na via dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Direito processual penal. Embargos de declaração na apelação criminal. Estupro de vulnerável. Inexistência de omissão ou contradição. Pretensão de rediscussão da matéria julgada. Efeitos infringentes. Embargos não providos. 1. Nos termos do art. 619 do código de processo penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2.

Direito penal e processual penal. Embargos de declaração na apelação criminal. Estupro de vulnerável. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Pretensão de rediscussão da matéria julgada a pretexto de vício no julgado. Declaratórios conhecidos e desprovidos. 1. Não havendo no acórdão combatido contradição, omissão ou obscuridade, não há falar em rediscussão da matéria já decidida,...

Embargos de Declaração. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Análise de prova. Alegada omissão e obscuridade. Ausência. Estando a decisão embargada fundamentada no conjunto probatório acostado aos autos, o qual foi devidamente apreciado, não há que se falar em omissão ou obscuridade apta a desconstituir o édito condenatório.

Penal e processual penal. Embargos de declaração. Recurso de apelação. Estupro de vulnerável. Contradição e omissão. Inexistentes. 1. Os embargos de declaração, via recursal estreita, são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual vício (cpp art. 619). 2. Ausentes no acórdão os vícios de omissão, contradição e obscuridade, impõe-se o não provimento dos embargos declaratórios. 3. Recurso...

HABEAS CORPUS. AMEAÇA, ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PROMOTOR DE JUSTIÇA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS DO ART. 4º, § 2º, DA LEI Nº 8.038/90. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não é de se falar em nulidade da notificação, se o edital preenche os requisitos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 217 – A C/C ART. 71 DO CP. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. NÃO CONFIGURADAS. ENFRENTAMENTO DE FATOS E FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELA DEFESA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE.