estupro omissão
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Acordão do Sexta Turma, 04-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. VIOLAÇÃO DO ART. 158 DO CPP. EXAME DE CORPO DE DELITO REALIZADO. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À MATERIALIDADE. CRIMES SEXUAIS QUE, POR VEZES, NÃO DEIXAM VESTÍGIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 217-A DO CP....
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Acórdão nº 2015/0121726-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO ARCANJO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. COMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO. PROCURADOR GERAL DO ESTADO. REGRA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE RORAIMA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CONTINUIDADE DELITIVA. VÍTIMAS DIVERSAS. MATÉR
... ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ... -
Acórdão nº 50227999620198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 31-01-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO MINISTERIAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO A SER SANADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS.
... TIPO DE AÇÃO: Estupro de vulnerável CP art. 217-A ... ... Em suas razões, sustenta existir omissão no acórdão embargado. Alega que não houve análise de aspectos ... -
Acórdão nº 2014/0097844-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. APONTADA VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. - Nos termos do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão,...
... REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. ... omissão", obscuridade, contradição ou ambiguidade existentes no\xC2" ... -
Acórdão nº 50024626620228210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 31-01-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CORREIÇÃO PARCIAL. CRIME DE ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. Inexistência de omissão ou contradição na decisão embargada. Fundamento equivocado quanto a oitiva da vitima na forma de depoimento especial. Decisão clareada. Ausencia de rol de testemunhas. Decisão sem contradição erro ou omissão. Eventual...
... TIPO DE AÇÃO: Estupro (art. 213) ... RELATORA: ... Em suas razões recursais, afirma a presença de omissão no acórdão embargado, afirmando que a decisão não encontra respaldo no ... -
Acórdão nº 50001532020188210110 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OMISSÃO. INOCORRENTE. PREQUESTIONAMENTO. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os aclaratórios não merecem acolhimento, porquanto não há, no acórdão recorrido, qualquer omissão a ser suprida, tampouco obscuridade, ambiguidade ou contradição a ser aclarada, consoante o disposto no
... TIPO DE AÇÃO: Estupro de vulnerável CP art. 217-A ... ... Apontou, ainda, a existência de omissão quanto à presença de contradições no conjunto probatório, repisando ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1614-66.2014.5.08.0013) 05-09-2018
... INAPLICABILIDADE. TRANSPORTE DE MADEIRA E ÓLEO PELA VIA FLUVIAL. ESTUPRO SOFRIDO PELA RECLAMANTE DURANTE ASSALTO OCORRIDO NA EMBARCAÇÃO. FUNÇÃO ... 2. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM DEBEATUR. OMISSÃO DA RECLAMADA APÓS A OCORRÊNCIA DO ESTUPRO COLETIVO SOFRIDO PELA ...
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Acórdão nº 1.0528.09.013164-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO - REGIME PRISIONAL - OMISSÃO INEXISTENTE - EMBARGOS REJEITADOS.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO - REGIME PRISIONAL - OMISSÃO INEXISTENTE - EMBARGOS REJEITADOS ... - ... -
Acórdão Nº 0000369-68.2011.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 12-03-2015
VV. Embargos de Declaração. Estupro. Ambiguidade. omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Julgamento. Adiamento. Via inadequada. Não conhecimento.- Nos limites estabelecidos pela lei processual penal, os Embargos de Declaração se destinam a suprir ambiguidade, omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. Eles não são a via adequada para
... : Fernando Régis Cembranel ... VV. Embargos de Declaração. Estupro. Ambiguidade ... obscuridade ... Julgamento ... Adiamento ... Declaração ... ambiguidade, omissão, afastar obscuridade ou eliminar ... contradição eventualmente ... -
Acórdão nº 2014/0000059-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO EM SEDE DE APELAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Os embargos de declaração são cabíveis...
... DECLARAÇÃO. ... CONTRADIÇÃO. ... INOCORRÊNCIA. ESTUPRO" DE VULNERÁVEL. ACÓRDÃO ... ABSOLUTÓRIO EM SEDE DE APELA\xC3" ... omissão, consoante dispõe o artigo 619 do Código de Processo Penal, ... -
Acórdão nº 2014/0181693-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. SUPOSTA OMISSÃO NO JUGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O Tribunal de origem, ao manter...
... ESTUPRO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. ... OMISSÃO NO JUGADO. INADEQUAÇÃO DA ... VIA ELEITA ... -
Decisao Nº 0502547-31.2019.8.05.0080/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 08-12-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFESA. RECONHECIMENTO DE VÍCIO NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DO RECURSO EM SEU EFEITO, MERAMENTE DEVOLUTIVO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE.
... Procuradora : Adriani Vasconcelos Pazelli ... Assunto : Estupro ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE STUPRO DE VULNERÁVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFESA ... -
Acórdão nº 2009/0222826-1 de T5 - QUINTA TURMA
... VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE ... ência da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, o estupro e o atentado violento ao pudor praticados antes do advento da Lei n.º ...
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Acórdão nº 50006109620198210084 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OMISSÃO. MEMORIAIS. INOCORRÊNCIA. Não ocorrendo omissão, obscuridade, contradição ou equívoco manifesto no julgado, não devem os embargos ser acolhidos, por falta de pressuposto legal. Inteligência do art. 619 do CPP. Hipótese em que a defesa alega ter havido omissão, porque nada constou, no acórdão hostilizado, quanto aos memoriais
... TIPO DE AÇÃO: Estupro de vulnerável CP art. 217-A ... ... Sustentou o embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado, uma vez que "no relatório e no voto, não constou o registro ... -
Acordao N° 1663772 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2023
Embargos de declaração. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Omissão. Não verificada. Questões tratadas no acórdão. Inconformismo. Inviabilidade dos embargos. I - a viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (arts. 619 e 620 do cpp). Ii - inexiste vício de omissão se a questão apresentada nos...
... Acórdão Nº ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL ... OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. QUESTÕES TRATADAS NO ... -
Acórdão Nº 0500799-50.2011.8.01.0081 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 01-12-2016
... (fls. 01/07) ... Sustenta o Embargante haver omissão no acórdão impugnado que ... devem ser sanadas, visando viabilizar ...
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Acordao N° 1703667 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Embargos de declaração. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Omissão. Inexistência. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. I - a viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (arts. 619 e 620 do cpp) ou, ainda, para a correção de erro material. Ii - não há que se falar em omissão se as questões...
... Acórdão Nº ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL ... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJULGAMENTO DA CAUSA ... -
Acórdão nº 70084080134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 06-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA (1º FATO) E ESTUPRO DE VULNERÁVEL - POR OMISSÃO - (2º FATO). GENITORA CONDENADA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. Autoria e materialidade não ficaram devidamente comprovadas relativamente a ambos os fatos delituosos. Ausente prova de que os delitos tenham de fato sido cometidos ou mesmo do conhecimento da inculpada sobre o suposto...
... ÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA (1º FATO) E ESTUPRO DE VULNERÁVEL - POR OMISSÃO - (2º FATO). GENITORA CONDENADA ... -
Acórdão Nº 0018244-22.2000.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-06-2019
... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE ... NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030092320194058300), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0803009-23.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: FILIPE ROBERTO DE MELO SANTOS ADVOGADO: João José Lima De Meireles RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL....
... Por fim, também não se observa omissão quanto à aplicabilidade dos dos arts. 188, inciso I, art. 927, art. 944 e ... ESTUPRO E VIOLÊNCIA FÍSICA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM DECORRÊNCIA DA ... -
Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGADA CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DA CAUSA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEFESA ALEGA OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL ADESIVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
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Acórdão Nº 0800012-18.2021.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 06-06-2023
... Estupro de Vulnerável ... CONDENATÓRIA ... DESPROVIMENTO DO RECURSO ... 1. Age com omissão dolosa a mãe que tendo o dever de cuidado, ... zelo e proteção da ...
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Acórdão nº 50138850720188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Estupro de vulnerável CP art. 217-A ... ... Em suas razões, o embargante apontou a existência de omissão no julgado, não enfrentados os argumentos defensivos de inépcia da ...
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Acórdão Nº 0000856-53.2011.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-01-2016
... DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO ... CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. OCORRÊNCIA PARCIAL ... EMBARGOS ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-08-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA CORTE A QUO. ART. 619, DO CPP. NÃOCONFIGURAÇÃO. APRECIAÇÃO SATISFATÓRIA DAS QUESTÕES SUSCITADAS PELAPARTE. NULIDADE. DEPOIMENTO SEM DANO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃOCONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA