eventualidade ou preclusão

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DA EXECUÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMEDIATO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO - ART.525, §§4º E 5º, CPC/15. 1. Nos termos do artigo 525, §§4º e 5º do CPC/15, mostra-se indispensável a declaração do valor que a parte entende correto, quando a impugnação ao cumprimento de sentença, tenha por objeto a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA POR DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. COBRANÇA DE CHEQUE. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO. TÍTULO EXIGÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A decisão que afasta a prejudicial de prescrição e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA POR DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. COBRANÇA DE CHEQUE. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO. TÍTULO EXIGÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A decisão que afasta a prejudicial de prescrição e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. QUESTÕES DECIDIDAS EM INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. LESÃO EM SEGUIMENTO DA COLUNA VERTEBRAL. DEBILIDADE PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MP 451/2008. CÁLCULO DA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. QUESTÕES DECIDIDAS EM INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. LESÃO EM SEGUIMENTO DA COLUNA VERTEBRAL. DEBILIDADE PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MP 451/2008. CÁLCULO DA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DA PETIÇÃO ULTERIORMENTE APRESENTADA PELA APELANTE, ARGUINDO SIMULAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO DE MATÉRIA QUE PODE SER RECONHECIDA ATÉ MESMO DE OFÍCIO PELO JULGADOR - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA, POR "ERROR IN PROCEDENDO" - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO EXECUTADO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DA PETIÇÃO ULTERIORMENTE APRESENTADA PELA APELANTE, ARGUINDO SIMULAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO DE MATÉRIA QUE PODE SER RECONHECIDA ATÉ MESMO DE OFÍCIO PELO JULGADOR - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA, POR "ERROR IN PROCEDENDO" - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO EXECUTADO

PJE 0807652-52.2018.4.05.8302 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO DA PENHORA NÃO CONFIGURADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO PARA OFERECER EMBARGOS. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta pelo Espólio de Lourival José da Silva - ME, em face de sentença que, no bojo de embargos à execução...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. A preclusão é a perda, a extinção, ou a consumação de uma faculdade processual, pelo fato de se haverem alcançado os limites assinalados por lei ao seu exercício.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE APENAS RATIFICA PRONUNCIAMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Para o deferimento da citação por edital faz-se...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE APENAS RATIFICA PRONUNCIAMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Para o deferimento da citação por edital faz-se...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - ARGUIÇÃO RESOLVIDA EM DECISÃO COLEGIADA ANTERIOR - COISA JULGADA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA - INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RECONHECIDA EM ACÓRDÃO ANTERIOR, TRANSITADO EM JULGADO - APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - NECESSIDADE - VERBA...

• Lições de Direito Processual do Trabalho

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA JÁ DEBATIDA. IMPUGNAÇÃO ANTERIOR. NOVA DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Ocorreu a preclusão consumativa, vez que a matéria já foi reiteradamente discutida e apreciada no processo.- A preclusão é, pois, a perda, extinção, ou consumação de uma faculdade processual, pelo fato de se haverem alcançad

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - ARGUIÇÃO RESOLVIDA EM DECISÃO COLEGIADA ANTERIOR - PRECLUSÃO - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR REDUZIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM CONDENATÓRIO - FATORES - TABELA DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO. - O Recurso que se limita a...

EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO. EXCEÇÃO PRÉ EXECUTIVIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA JÁ DEBATIDA. IMPUGNAÇÃO ANTERIOR. NOVA DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Ocorreu a preclusão consumativa, vez que a matéria já foi reiteradamente discutida e apreciada no processo.- A preclusão é, pois, a perda, extinção, ou consumação de uma faculdade processual, pelo fato...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO IDÊNTICA. IMPUGNAÇÃO ANTERIOR. NOVA DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Ocorreu a preclusão consumativa, vez que o agravante já aviou um recurso contra a decisão impugnada.- A preclusão é, pois, a perda, extinção, ou consumação de uma faculdade processual, pelo fato de se haverem alcançado os limites assinalados por lei...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - RAZÕES EM PARTE DISSOCIADAS DA SENTENÇA - APELO CONHECIDO PARCIALMENTE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PRECLUSÃO DO TEMA - VERIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO - ARTS. 223 E 507, DO CPC/2015 - INCIDÊNCIA. - É inadmissível o tópico da Apelação cujas respectivas razões são dissociadas dos fundamentos e da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO. ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE MARINHOS. TOMBAMENTO INTEGRAL. ABANDONO. CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DA CONCESSIONÁRIA. MULTA COMINATÓRIA. QUANTIFICAÇÃO.- Não tendo a parte...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PRECLUSÃO DO TEMA - VERIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO - ARTS. 223 E 507, DO CPC/2015 - INCIDÊNCIA. - Caracteriza-se a preclusão do direito da parte litigante de discutir o tema da Assistência Judiciária quando a matéria relativa à Gratuidade já foi decidida anteriormente e não

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PRECLUSÃO DO TEMA - VERIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO - ARTS. 223 E 507, DO CPC/2015 - INCIDÊNCIA. - Caracteriza-se a preclusão do direito da parte litigante de discutir o tema da Assistência Judiciária quando a matéria relativa à Gratuidade já foi decidida anteriormente e não

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E INÉPCIA DA INICIAL. PRECLUSÃO. CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.- Não tendo a parte se insurgido, a tempo e modo, contra a decisão interlocutória que rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e de inépcia da inicial, perdeu o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. QUESTÕES APRESENTADAS NA JUSTIFICATIVA DO DEVEDOR APRECIADAS. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL HOMOLOGADO. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- A inércia das partes em impugnar o cálculo apresentado pela Contadoria judicial realizado após a apreciação das questões alegadas na justificativa do devedor em execução de alimentos acarreta...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRECLUSÃO. IRRECORRIBILIDADE PARCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. DECISÃO RELATIVA À COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE. - Não interposto recurso contra a decisão antecipatória de tutela de urgência no momento adequado, bem como manifestado expressamente o...