evicção código civil
- Em vigor Código Civil
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... XL - produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da Tipi ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; ... de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... isoladas, regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável ... a responsabilidade do alienante pela evicção e imitir os adquirentes na posse das unidades ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ e código de arrecadação próprio ... ARTIGO 6 ... Civil Brasileiro ... ARTIGO 23 ... a responsabilidade do alienante pela evicção e imitir os adquirentes na posse das unidades ...
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Acórdão nº 2011/0163068-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EVICÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. ART. 457 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. 1. Reconhecida a má-fé do arrematante no momento da aquisição do imóvel, não pode ele, sob o argumento de ocorrência de evicção, propor a ação de...
... evicção, ... -
Acórdão nº REsp 1237703 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. LITISPENDÊNCIA INOCORRENTE. DIREITO CIVIL. EVICÇÃO SOBRE BEM ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. CÓDIGO CIVIL DE 1916. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. A litispendência se caracteriza quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido. Sendo inocorrente é descabida a sustentação de negativa de...
... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ... DIREITO CIVIL. EVICÇÃO SOBRE BEM ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. CÓDIGO ... -
Acórdão nº 2008/0157788-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APREENSÃO DE VEÍCULO FURTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR ADQUIRENTE, TERCEIRO DE BOA-FÉ. ALEGADA RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. ART. 447, DO CÓDIGO CIVIL. TESE NÃO APRECIADA. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. O acórdão recorrido manteve a sentença que julgou procedente o pedido para...
... ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APREENSÃO DE VEÃCULO FURTADO ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; ... II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... § 1º Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no registro de imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei nº ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XL - produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da TIPI ... Civil ... de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... § 1º Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no registro de imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos art. 129 e art. 130 da Lei nº ...
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Acordão do Terceira Turma, 14-09-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EVICÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA CIÊNCIADE LITÍGIO ENVOLVENDO O IMÓVEL. CARÊNCIA DE BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES.SÚMULAS 5 E 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNODESPROVIDO.1. Como se infere dos autos, o ponto central do aresto foi aconclusão no sentido da ausência de boa-fé dos insurgentes...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção Ihe resulta; ... II- ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, ...
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Acórdão nº 2014/0277563-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR EVICÇÃO C/C DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. SUMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaraçã
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR EVICÇÃO C/C DANOS MORAIS E ... CESSANTES. ... Código ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo ...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL". RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO ... DE \xC2" ... pelo Código" de Processo Civil de 1973 – \xC2" ... evicção não ... -
Acórdão Nº 0014023-13.2017.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DENUNCIAÇÃO À LIDE DESNECESSÁRIA. CONHECIMENTO DA PENDÊNCIA NO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL. EVICÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MATERIAL DEVIDO....
... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DENUNCIAÇÃO À LIDE ... MÉRITO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL. EVICÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MATERIAL DEVIDO ... -
Acórdão nº 1.0396.18.003781-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - EVICÇÃO - ARTIGO 199, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. Pendendo ação entre aquele que pleiteia a coisa, aquele que perde a coisa e o alienante que transfere a coisa litigiosa, a prescrição da ação de ressarcimento pelo evicto contra o alienante permanecerá suspensa....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00068472220104058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0006847-22.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIAS DE FRANCA ALVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Joao Loyo De Meira Lins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERDIÇÃO DE...
... , havendo de responder pelos riscos da evicção. Explico ... A legitimidade para a causa se ... ( ... )" (Lições de Direito Processual Civil, 1.ª Edição, Freitas Bastos Editora, Vol. I, ... Código Civil - CC estabelece: "Nos contratos onerosos, ... -
Acórdão Nº 0311473-11.2017.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 31-08-2021
AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. EVICÇÃO. PERDA DE BEM IMÓVEL PELO ADQUIRENTE EM RAZÃO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO EM AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA PELO JUÍZO A QUO. APLICAÇÃO DO PRAZO DE VINTE ANOS PREVISTO NO ART. 177 DO CC/16. NEGÓCIO ENTABULADO DURANTE A VACATIO LEGIS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EVICÇÃO...
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Acórdão nº 2005/0190825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO EFETUADA POR ENTE MUNICIPAL. TERRENO DE MARINHA. DECRETO-LEI Nº 9.760/46. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. ART. 20, II, DA CF/1988. EXPROPRIADO PROPRIETÁRIO SOMENTE DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. ENFITEUSE. RESTITUIÇÃO PELO VALOR PAGO A MAIOR. POSSIBILIDADE. 1. A desapropriação tem como pressuposto o domínio do expropriado e o...
... Código de Processo Penal, onde se declara, para o caso ... 484 e 161) ... 5. O novel Código Civil, ao versar a política das nulidades, erigiu ... que torna incompatível com garantia da evicção; c) A boa-fé é inoperante na hipótese de venda ... -
Acórdão nº 1.0069.14.000720-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - EVICÇÃO - ARTIGO 199, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL - APREENSÃO DE VEÍCULO PELO DETRAN - CHASSI ADULTERADO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO - CAUSA SUSPENSIVA - ART. 199, III DO CC/02 - PRAZO QUINQUENAL NÃO TRANSCORRIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
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Acórdão nº 1.0069.14.000720-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - EVICÇÃO - ARTIGO 199, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL - APREENSÃO DE VEÍCULO PELO DETRAN - CHASSI ADULTERADO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO - CAUSA SUSPENSIVA - ART. 199, III DO CC/02 - PRAZO QUINQUENAL NÃO TRANSCORRIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
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Acórdãos nº 0016230-16.2011.8.26.0590 de 5ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - Desacolhimento - Ausência de interesse da Caixa Econômica Federal - Preliminar afastada. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Elementos suficientes para o convencimento do juiz - Preliminar rejeitada. INADMISSIBILIDADE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE - Desacolhimento - Evicção - Possibilidade de denunciação - Inteligência do art. 70, I, do Código de Processo Civil -...
... DA LIDE - Desacolhimento - Evicção - Possibilidade de denunciação - igência do art. 70, I, do Código de Processo Civil - Preliminar ... -
Acórdãos nº 9089580-73.2009.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
Ação de declaração de rescisão de compromisso de venda e compra de imóvel, cumulada com pedido de indenização. Contrato não honrado pela promitente vendedora, posto que vencida em ação de usucapião do bem prometido aos autores. Dever da vendedora de garantir os compradores contra os riscos da evicção (Código Civil, art. 447). A procedência da ação de usucapião nulifica a promessa de venda, que...
... contra os riscos da evicção (Código Civil, art. 447). A ... -
Acórdão nº 1.0775.18.001735-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR TERCEIROS - RETOMADA DO BEM APÓS A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO - DIREITO DE EVICÇÃO DO ADQUIRENTE - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - REVELIA DECRETADA - LIMITAÇÃO DO TEMA EM DEBATE EM GRAU DE RECURSO.- Em se tratando de reparação civil decorrente de...
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Acórdão nº 1.0024.05.819107-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ILIQUIDEZ - ACOLHIMENTO - SENTENÇA ANULADA PARCIALMENTE - CAUSA MADURA - JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EVICÇÃO -