evicção o que é

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EVICÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo regimental...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo ...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS. CDHU. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INAPLICABILIDADE DO ART. 70, INC. I, DO CPC. INCIDÊNCIA, POR ESPECIALIDADE, DO ART. 17, § 3º, DA LEI N. 8.429/92. DENUNCIAÇÃO INCABÍVEL E, NA ESPÉCIE, DESNECESSÁRIA. 1. Os órgãos julgadores não

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EVICÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELO RÉU. CABIMENTO. DANO MORAL NÃO INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Ausente o prequestionamento, at&#x

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. QUITAÇÃO E EVICÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO PROCRASTINATÓRIO....

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. CONTRATO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PERMISSÃO LEGAL E CONTRATUAL PARA ESCOLHA DE OUTRO FORO. AÇÕES AJUIZADAS NA INGLATERRA. SENTENÇAS PROFERIDAS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA NO BRASIL PELA PARTE...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EVICÇÃO. INOCORRÊNCIA. CIÊNCIA DO RISCO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não assiste razão ao recorrentes ao afirmarem que o montante a ser pago deve ser o valor do bem ao tempo em que se deu a evicção, pois não foi esta reconhecida pelo acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2. Agravo regimental desprovido. (AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. EVICÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO COM BASE EM CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 05 DESTE TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg na MC 17.122/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 22/03/2011)

CIVIL E PROCESSUAL. VENDA DE VEÍCULO OBJETO DE ULTERIOR LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. EVICÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESPONSABILIZAÇÃO DO CONSÓRCIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. I. Inobstante se reconheça a possibilidade do direito à evicção independentemente da existência de sentença judicial decretando a perda do bem, no caso dos autos, na compreensão...

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EVICÇÃO. CONHECIMENTO DA NATUREZA LITIGIOSA DO BEM. CIRCUNSTÂNCIA QUE REQUER REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7, STJ. APLICAÇÃO. - Esbarra no óbice da Súmula 7, STJ, aferir se o evicto sabia que a coisa era litigiosa. Agravo no Recurso Especial não provido. (AgRg no REsp 734.242/PR, Rel. Ministra ...

Direito civil e processual civil. Recurso especial. Compra e venda de imóvel rural. Evicção. Ação de indenização por perdas e danos. Denunciação da lide. Ausência de obrigatoriedade. Natureza da venda. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Juros moratórios. Sucumbência recíproca. - Para que possa

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APREENSÃO DE VEÍCULO FURTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR ADQUIRENTE, TERCEIRO DE BOA-FÉ. ALEGADA RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. ART. 447, DO CÓDIGO CIVIL. TESE NÃO APRECIADA. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. O acórdão recorrido manteve a sentença que julgou procedente o pedido para...

• Parecer sobre a redação do Código Civil. V. 29, t. 1 (1902)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EVICÇÃO. VEÍCULO IMPORTADO. PERDIMENTO ADMINISTRATIVO. DATA DA PERDA DA POSSE. INDENIZAÇÃO. 1. Tendo o acórdão recorrido, mesmo instado por embargos de declaração, deixado de apreciar questão relevante deduzida na apelação, merece provimento o recurso especial, em face da violação ao art. 535 do CPC, para que seja determinado o julgamento da...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESTABELECIMENTO DE USUFRUTO . EVICÇÃO. ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. PAGAMENTO DE TAXA PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 884 DO CC/02. ART. 450 DO CC/02. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (AgRg no Ag 1400808/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012,

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC, a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando resultar de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei. Na hipótese, a autora, na condição de credora de aluguéis da sociedade empresária Reclamada na ação trabalhista, ajuizou ação rescisória, objetivado a...

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IND ENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. ADULTERAÇÃO. EVICÇÃO. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. REEXAME DE PROVAS.1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.2. Agravo interno não provido.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR TERCEIRO. EVICÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. 1. Ausência de maltrato ao art. 535 do...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA DO IMÓVEL E DE PROVA DE DOMÍNIO. INVIABILIDADE DE INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que se discute a indenização por área de 100 ha que teria sido apossada pelo Poder Público para a instalação da nova Capital Federal. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA. NULIDADE DE PARTILHA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.AFASTAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.LITISCONSÓRCIO. LIMITES DA LIDE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTOLEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TERCEIRO. EVICÇÃO. REEXAME DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIADA SÚMULA N.

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO EFETUADA POR ENTE MUNICIPAL. TERRENO DE MARINHA. DECRETO-LEI Nº 9.760/46. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. ART. 20, II, DA CF/1988. EXPROPRIADO PROPRIETÁRIO SOMENTE DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. ENFITEUSE. RESTITUIÇÃO PELO VALOR PAGO A MAIOR. POSSIBILIDADE. 1. A desapropriação tem como pressuposto o domínio do expropriado e o...

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUBCONCESSÃO DESERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. ANULAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃOJUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELA SUBCONCESSIONÁRIA CONTRAA SUBCONCEDENTE. RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADEDE INGRESSO DE EMPRESA PÚBLICA NO FEITO COM ANULAÇÃO DO PROCESSO EREMESSA DOS AUTOS À VARA DE FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DEINTERPRETAÇÃ