evicção o que é

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. CISÃOPARCIAL. VERSÃO DE PATRIMÔNIO. BENS IMÓVEIS. TRANSFERÊNCIA. NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃOOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORA. CISÃO. CURSO DOPROCESSO. ART. 42 DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULANº 211/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº284/STF. RECURSO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. EVICÇÃO. PERDA DE BEM IMÓVEL PELO ADQUIRENTE EM RAZÃO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO EM AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA PELO JUÍZO A QUO. APLICAÇÃO DO PRAZO DE VINTE ANOS PREVISTO NO ART. 177 DO CC/16. NEGÓCIO ENTABULADO DURANTE A VACATIO LEGIS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EVICÇÃO...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Negócio jurídico. Ilegitimidade passiva. Configuração. Evicção. Perda e danos. Configuração. Honorários. 1. A parte que não celebra contrato de compra e venda de imóvel não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que pretende a resolução do referido negócio jurídico. 2. O adquirente de imóvel pode demandar pela evicção no caso de...

PJE 0800140-95.2016.4.05.8202 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. ANTERIOR POSSE ADVINDA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por EDUARDO MARCOS RODRIGUES DOS PASSOS, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juiz Federal da 8ª Vara/PB, que julgou...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. DECISÃO QUE SUSPENDE A AÇÃO EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO DE EVICÇÃO APENSA. INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO. PLEITO PELA DETERMINAÇÃO DE CONTINUIDADE NO ANDAMENTO PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. DECISÃO DE MINHA RELATORIA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE EVICÇÃO, QUE INACOLHEU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE ARROLAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Civil. Apelação cível. Coisa alheia. Evicção. Não cabimento. Art. 457 do cc. 1. Comprovado que o imóvel pertencia a terceiros no momento da aquisição, aplica-se o art. 457, segundo o qual ?não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa?. 2. Recurso de apelação ao qual se nega provimento.

EMENTA: APELAÇÃO - EVICÇÃO - PRESENÇA - SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA - SUJEIÇÃO A PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - REGISTRO DO IMÓVEL AO COMPRADOR SUBSEQUENTE - EFEITO ERGA OMNES DO REGISTRO PÚBLICO. Apenas o negócio jurídico simulado não é capaz de se convalescer pelo decurso do tempo, haja vista tratar-se de nulidade, questão de ordem pública, de modo que se a perseguição de direitos oriundos da...

EMENTA: APELAÇÃO - EVICÇÃO - PRESENÇA - SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA - SUJEIÇÃO A PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - REGISTRO DO IMÓVEL AO COMPRADOR SUBSEQUENTE - EFEITO ERGA OMNES DO REGISTRO PÚBLICO. Apenas o negócio jurídico simulado não é capaz de se convalescer pelo decurso do tempo, haja vista tratar-se de nulidade, questão de ordem pública, de modo que se a perseguição de direitos oriundos da...

Civil e processual civil. Ação de anulação de negócio jurídico. Contrato particular de permuta com cessão de direitos de imóvel residencial. Permuta de imóveis. Imóvel comercial e imóvel residencial. Imóvel residencial. Transmissão irregular de direitos. Evidenciação. Cessionários. Perda da posse decorrente de decisão judicial favorável a terceiro estranho ao négócio. Evicção. Qualificação....

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR EVICÇÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. "A perda do bem por vício anterior ao negócio jurídico oneroso é fator determinante da evicção, tanto que há situações em que, a despeito da existência de decisão judicial ou de seu trânsito em julgado, os efeitos advindos da privação do bem seDIREITO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PRELIMINARES REJEITADAS - MUNICÍPIO DE CABO VERDE - ALIENAÇÃO IMÓVEL - EVICÇÃO - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO INTEGRAL - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - ENTE PÚBLICO - ISENÇÃO LEGAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Versando os autos sobre ação de ressarcimento por suposta evicção de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PRELIMINARES REJEITADAS - MUNICÍPIO DE CABO VERDE - ALIENAÇÃO IMÓVEL - EVICÇÃO - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO INTEGRAL - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - ENTE PÚBLICO - ISENÇÃO LEGAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Versando os autos sobre ação de ressarcimento por suposta evicção de...

Ementa: Ementa. Apelação Cível. Direito Civil. Preliminar de Cerceamento de Defesa Afastada. Ausente Demonstração de Efetivo Prejuízo. Evicção. Perda Do Bem por Força de Decisão Judicial. Direito Do Evicto de Reclamar a Totalidade Do Preço Pago. Benfeitorias Comprovadas. Direito Ao Ressarcimento. Precedentes Desta. E. Corte. Manutenção Da Sentença. Desprovimento Do Recurso. Majoração Dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EVICÇÃO. SETENÇA CASSADA. JULGAMENTO ART. 1013 DO CPC. DENUNCIAÇÃO DA LIDE, EM AÇÃO ANTERIOR. DESNECESSIDADE. QUESTÃO TRANSITADA EM JULGADO. INOBSERVÂNCIA. JUIZO A QUO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. Consoante doutrina majoritária e jurisprudência sedimentada do STJ, o direito de regresso não se condiciona à denunciação da lide, sob...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EVICÇÃO. SETENÇA CASSADA. JULGAMENTO ART. 1013 DO CPC. DENUNCIAÇÃO DA LIDE, EM AÇÃO ANTERIOR. DESNECESSIDADE. QUESTÃO TRANSITADA EM JULGADO. INOBSERVÂNCIA. JUIZO A QUO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. Consoante doutrina majoritária e jurisprudência sedimentada do STJ, o direito de regresso não se condiciona à denunciação da lide, sob...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE EVICÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. 1. RAZÕESDISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 2.INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO ULTRAPETITA NÃO CONFIGURADA. 3. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGODE LEI TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 211 DO STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DOCPC/2015 NÃO...

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EVICÇÃO. Quitação pelos autores de execução, movida contra os alienantes originários, em que foi declarada a ineficácia, por fraude à execução, das transmissões, com iminente penhora do imóvel. Ação indenizatória movida contra o alienante imediato. 1. Prescrição. Indenização por responsabilidade contratual. Inaplicabilidade do...

Ementa: Ação anulatória c/c. indenizatória. Contrato de compra e venda. Aquisição de imóvel no Recreio dos Bandeirantes, no condomínio de casas denominado "Riviera Del Sol". Buscam os autores a declaração de nulidade do negócio jurídico, ao argumento de que estão sujeitos ã evicção, assim como o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONCESSÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - EVICÇÃO - NÃO SE ENQUADRA 1. A assistência judiciária gratuita é garantida constitucionalmente àqueles em situação de hipossuficiência financeira, devendo ser demonstrada conforme art. 98 do CPC. 2. Tendo sido demonstrada, a...

Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Compra e venda de veículo. Veículo furtado. Apreensão do bem. Evicção. Fenômeno jurídico objetivo. Danos materiais comprovados. Responsabilidade do alienante. 1. É direito do evicto, salvo estipulação em contrário, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou: à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir; à

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO - PROPRIETÁRIO ORIGINAL VÍTIMA DE ESTELIONATO - NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL POR DOLO - EVICÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. I - A compra e venda realizada entre o réu e o estelionatário não produz efeitos, de tal forma que as partes devem ser restituídas ao status quo ante, não havendo transferência da propriedade do veículo. II - Tendo sido o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO - PROPRIETÁRIO ORIGINAL VÍTIMA DE ESTELIONATO - NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL POR DOLO - EVICÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. I - A compra e venda realizada entre o réu e o estelionatário não produz efeitos, de tal forma que as partes devem ser restituídas ao status quo ante, não havendo transferência da propriedade do veículo. II - Tendo sido o...

Civil e processual civil. Ação de anulação de negócio jurídico. Contrato particular de cessão de direitos de imóvel. Cessionário. Pagamento do preço via de permuta de imóvel. Cedentes. Perda da posse do bem permutado decorrente de decisão judicial favorável a terceiro estranho ao negócio. Evicção. Qualificação. Riscos. Afastamento. Previsão. Ausência. Contrato. Rescisão. Efeito da evicção (cc,...

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade. Contrato de cessão de direitos. Inovação recursal. Matéria de ordem pública. Prescrição. Não ocorrência. Prazo decenal. Termo inicial. Actio nata. Conhecimento do fato danoso. Evicção. Fenômeno jurídico objetivo. Responsabilidade. Cedente. Ressarcimento. Danos materiais. Simulação. Prova robusta. Ausência. 1. No âmbito do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA EVICÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. HIPÓTESE EM QUE O PEDIDO INDENIZATÓRIO DA PARTE AUTORA DECORRE DA EVICÇÃO DE BEM IMÓVEL. MATÉRIA INSERIDA NA SUBCLASSE “PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS”, CUJA COMPETÊNCIA É DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS C. 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS, NOS