evicção o que é

Ementa: Apelação Cível. Rescisão de Contrato C/c Indenizatória. Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Precedido de Rescisão de Outra Promessa Firmada Com Terceiro. Anterior Promissário que É Réu Em Ação de Execução de Alimentos. Reconhecimento de Fraude À Execução Pelo Juízo de Família, Tornando Ineficaz O Distrato. Evicção. Indenização por Perdas e Danos e Devolução Do Sinal Pago. Descabimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EDILÍCIA C/C INDENIZATÓRIA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS EM VEÍCULO AUTOMÓVEL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE ANTIGO PROPRIETÁRIO DO BEM OBJETO DA DEMANDA. INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO A QUO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 125 DO CPC PARA O DEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. INOCORRÊNCIA DE EVICÇÃO POR NÃO SE TRATAR DE PERDA INTEGRAL OU PARCIAL DO BEM EM QUESTÃO. RECURSO CONHECIDO E...

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EVICÇÃO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. I. NO CASO, O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 373, I, DO CPC, NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A LISURA DO NEGÓCIO ENTABULADO COM O RÉU, COMO FORMA COMPROVAR O DIREITO À INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. II. INCABÍVEL, ASSIM, PROCEDER-SE A EVICÇÃO DA...

evicção – compra e venda de imóvel – autores que adquiriram do réu imóvel recebido em dação em pagamento, posteriormente declarada ineficaz pelo reconhecimento de fraude à execução praticada pelos proprietários anteriores – imóvel que, ao tempo da penhora, já havia sido transferido a terceiro, integrado ao polo ativo da demanda por força do deferimento de denunciação da lide formulada pelos...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. - Embargantes que pretendem ver reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam do embargado; a inépcia da petição inicial da ação executiva em apenso; a prescrição parcial da pretensão do exequente; e o excesso na execução. - Sentença vergastada que acolheu os referidos embargos à execução, para reconhecer a ilegitimidade ativa ad...

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APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. EVICÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA SUBCLASSE "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". COMPETÊNCIA DECLINADA.   

Apelação cível. Direito civil. Ação de evicção cumulada com danos materiais e morais. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Cessão de direitos. Perda da posse decorrente de decisão judicial. Demanda anterior à realização do negócio jurídico. Evicção. Fenômeno jurídico objetivo. Cadeia de alienantes. Indenização ao adquirente. Sentença mantida. 1. O ônus da demonstração da capacidade econôm

Direito civil. Processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Indenização. Alienação. Evicção. Recurso conhecido. Provimento. Consectários de sucumbência. 1. Trata-se do exercício do direito de evicção formulado por comprador de imóvel, o qual foi penhorado em sede de execução promovida contra o alienante da coisa. E apesar da oposição dos embargos de terceiros pelo recorrente, seu

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EVICÇÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL PELO DECURSO DO PRAZO TRIENAL, CONTADOS DA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO REPARATÓRIA.DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO IN CASU É DECENAL, DE MODO QUE INOCORRENTE. TRATANDO-SE DE

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM VIRTUDE DA PERDA DE UM BEM EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL. EVICÇÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO PELO ART. 206, §3º, V DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. ESPECIFICIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICADO PELA CORTE SUPERIOR NOS CASOS DE EVICÇÃO EM DETRIMENTO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS APLICADOS ÀS AÇÕES DEAPELAÇÃO

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL E CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECONVENÇÃO PLEITEANDO O PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDÊNCIA DA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EVICÇÃO - PRELIMINARES - ARGUIÇÃO DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - ALIENAÇÃO DO ÍMOVEL - ARGUMENTO NÃO MANIFESTADO NO PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - RECONHECIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ART. 932, III, DO CPC/15 - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. - As teses lançadas pela parte autora na peça de ingresso da demanda restringem as matérias passíveis de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EVICÇÃO - PRELIMINARES - ARGUIÇÃO DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - ALIENAÇÃO DO ÍMOVEL - ARGUMENTO NÃO MANIFESTADO NO PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - RECONHECIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ART. 932, III, DO CPC/15 - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. - As teses lançadas pela parte autora na peça de ingresso da demanda restringem as matérias passíveis de...

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AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ACERCA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELO RESSARCIMENTO DOS DANOS DECORRENTES DA EVICÇÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO ART. 447 DO CC. RESSARCIMENTO QUE DEVE ATENTAR PARA O VALOR DO BEM À ÉPOCA DA EVICÇÃO. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 450...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EVICÇÃO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.INCONFORMISMO DE TODOS OS RÉUS. SUCESSIVAS NEGOCIAÇÕES ENVOLVENDO BEM IMÓVEL, REALIZADAS ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTOS. FALSIDADE DO PRIMITIVO INSTRUMENTO DE MANDATO E NULIDADE DAS TRANSAÇÕES QUE SE SEGUIRAM. COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DOS INTERMEDIADORES AFASTADA.PREJUÍZO DOS ADQUIRENTES DE BOA-

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. EVICÇÃO EVIDENCIADA. PERDA DO AUTOMÓVEL. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PARA ADQUIRIR O BEM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO COMPRADOR. NÃO COMPROVADA A CONDUTA DOLOSA...

Apelação cível. Contrato de compra e venda de imóvel. Inépcia da petição inicial e carência de ação afastadas. Prescrição. Inocorrência. Perda da posse por decisão judicial. Demanda pela evicção. Impossibilidade. Bem pertencente a terceiro. Restituição do valor pago no contrato desfeito. 1. Se atendida a conclusão lógica entre a causa de pedir e o pedido, deve ser rejeitada a assertiva de inépcia

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SEGURADA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA E OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL - ART.125, II, DO CPC. - COISA JULGADA - NÃO RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO - Nos termos do art. 125 do CPC, tem-se o cabimento da denunciação da lide em caso de exercício de direito decorrente da evicção e de direito...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SEGURADA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA E OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL - ART.125, II, DO CPC. - COISA JULGADA - NÃO RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO - Nos termos do art. 125 do CPC, tem-se o cabimento da denunciação da lide em caso de exercício de direito decorrente da evicção e de direito...

Agravo Retido. Ação Indenizatória. Prazo Prescricional. Propositura. Termo Inicial. Dever de Boa-Fé e Cooperação. Polo Passivo. Particular e Ente Público. Prazo Aplicável a Fazenda Pública. Princípios da Proibição do Enriquecimento Ilícito, Probidade, do Julgamento de Mérito e Moralidade. Continuidade do Julgamento. Apelação. Dano Material. Recibos e Notas Fiscais. Elementos Probatórios Hábeis....

Apelação. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Inversão do ônus da prova. Questão decidida em segunda instância. Preclusão. Indenização. Evicção. Ausência de prova do vício do produto. Momento do negócio jurídico. Ônus da prova. Autor. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação dos réus, de forma solidária, ao pagamento de quantia relativa o valor...

Direito processual civil e civil. Preliminar de nulidade da sentença. Vício de fundamentação. Error in procedendo. Rejeitada. Cessão de direitos possessórios. Evicção. Inadimplemento contratual. Responsabilidade por perdas e danos. Reconvenção. Ônus da prova. Distribuição legal. 1. Não há que se falar em omissão, negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação quando o julgador...

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – EVICÇÃO – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO – Inconteste a celebração de contrato de compra e venda de veículo – Bem entregue ao Autor-Reconvindo (adquirente) – Evicção posterior (reconhecimento de direito preexistente de propriedade em favor de terceiro) – Autor-Reconvindo alega que não tinha ciênc

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR EVICÇÃO. PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR DE QUANTIA AUFERIDA PELOS RÉUS EM RAZÃO DA VENDA DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL PELOS AGRAVADOS. INCERTEZA EM RELAÇÃO À PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO, DIANTE DA TRAMITAÇÃO DA DEMANDA INDENIZATÓRIA. TUTELA CAUTELAR ACERTADAMENTE INDEFERIDA. DECISUM...

Direito civil. Compra e venda de veículo objeto de furto cobrança. Evicção. Responsabilidade do alienante. Restituição do valor. Preliminares afastadas. Sentença mantida. Majoração da sucumbência. 1. O enquadramento legal dos fatos e demandas trazidas são prerrogativas do magistrado. Se o julgado não excede os pedidos exordiais ou decide sobre a realidade ou petições estranhas ao feito, não...