evicção o que é
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Acórdão nº 1.0570.19.000428-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA POR PERDAS E DANOS - EVICÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - MATÉRIA RESOLVIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO.- A análise das condições da Ação deve ser realizada com base na narrativa da parte Autora na Petição Inicial. Em se concluindo que ela é a possível titular do direito sustentado...
...447, do CC, que dispõe sobre a responsabilidade do alienante pela evicção, bem como que, no seu Depoimento Pessoal (fl. 108), o Recorrente expressamente confirmou a sua atuação na venda do mencionado automóvel, havendo ... -
Acórdão nº 1.0570.19.000428-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA POR PERDAS E DANOS - EVICÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - MATÉRIA RESOLVIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO.- A análise das condições da Ação deve ser realizada com base na narrativa da parte Autora na Petição Inicial. Em se concluindo que ela é a possível titular do direito sustentado...
...447, do CC, que dispõe sobre a responsabilidade do alienante pela evicção, bem como que, no seu Depoimento Pessoal (fl. 108), o Recorrente expressamente confirmou a sua atuação na venda do mencionado automóvel, havendo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.031406-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATOÓRIA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRACEAMENTO DO BEM EM AÇÃO TRABALHISTA - DIREITO DE EVICÇÃO - DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO ADQUIRENTE - RESSARCIMENTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS- Protocolado o recurso dentro do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º do CPC, deve ser rejeitada a...
... Por outro lado, cumpre assinalar que o instituto da evicção, disciplinado nos arts. 447 e seguintes do Código Civil/2002 têm por objetivo a tutela dos interesses daquele que, mediante contrato oneroso ... -
Acórdão nº 1.0024.12.198553-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EVICÇÃO - DANO MATERIAL - PRESENTE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. Segundo orientação do STJ "dá-se a evicção quando o adquirente vem a perder total ou parcialmente a coisa por motivo preexistente. Funda-se no mesmo princípio de garantia que também impõe ao alienante a responsabilidade pelos vícios redibitórios. Destarte, o alienante está obrigado...
...No mérito, sustentam (i) ausência dos requisitos da evicção (artigos 447 a 457 do CC); (ii) inexistência de danos materiais; (iii) equívoco no valor da condenação. Ao final, pugnam pelo acolhimento das ... -
Acórdão nº 1.0024.12.198553-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EVICÇÃO - DANO MATERIAL - PRESENTE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. Segundo orientação do STJ "dá-se a evicção quando o adquirente vem a perder total ou parcialmente a coisa por motivo preexistente. Funda-se no mesmo princípio de garantia que também impõe ao alienante a responsabilidade pelos vícios redibitórios. Destarte, o alienante está obrigado...
...No mérito, sustentam (i) ausência dos requisitos da evicção (artigos 447 a 457 do CC); (ii) inexistência de danos materiais; (iii) equívoco no valor da condenação. Ao final, pugnam pelo acolhimento das ... -
Acórdão nº 1.0363.01.000198-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VENDA DE TRATOR ROUBADO - EVICÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - DANOS - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR - BUSCA E APREENSÃO DO TRATOR - DANOS MATERIAS - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO EVICTO - AÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA O EVICTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIRMA INDIVIDUAL - PERSONALIDADE JURÍDICA - CONFUSÃO - PESSOA FÍSICA. 1-
... O instituto civil que caracteriza esta situação narrada nos autos é a denominada evicção. A evicção, nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves, (..) é a perda da coisa em virtude de sentença judicial, que a atribui a outrem por ... -
Acórdão nº 1.0363.01.000198-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VENDA DE TRATOR ROUBADO - EVICÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - DANOS - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR - BUSCA E APREENSÃO DO TRATOR - DANOS MATERIAS - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO EVICTO - AÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA O EVICTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIRMA INDIVIDUAL - PERSONALIDADE JURÍDICA - CONFUSÃO - PESSOA FÍSICA. 1-
... O instituto civil que caracteriza esta situação narrada nos autos é a denominada evicção. A evicção, nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves, (..) é a perda da coisa em virtude de sentença judicial, que a atribui a outrem por ... -
Acórdão Nº 0003048-05.2006.8.24.0004 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EVICÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DOS AUTORES. SUSTENTADA OCORRÊNCIA DE EVICÇÃO TOTAL DO IMÓVEL OBJETO DOS AUTOS EM DECORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO POSTERIOR DE INEFICÁCIA DA DAÇÃO EM PAGAMENTO CELEBRADA ENTRE A PROPRIETÁRIA ORIGINAL DO IMÓVEL (CALÇADOS GUANTE LTDA) E A EMPRESA INTRA EXPORTAÇÕES LTDA EM AÇÃO DE EMBARGOS DE...
... TERRA NOVA COMERCIO DE IMOVEIS E COMBUSTIVEIS LTDA., ALBERTO PAGANI e SANDRA APARECIDA PEREIRA propuseram ação de evicção perante o Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Araranguá, contra BANCO DO BRASIL S.A., D&J CONSULTORIA EM EXPORTACAO LTDA e CALÇADOS GUANTE ... -
Acórdão Nº 0005872-24.2009.8.24.0135 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE EVICÇÃO. APREENSÃO POLICIAL DE VEÍCULO COM IRREGULARIDADES NO CHASSI (REMARCAÇÃO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO DA RÉ. PEDIDO DE APRECIAÇÃO DEVIDAMENTE FORMULADO NO APELO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523 DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL EM DEMANDA FUNDADA EM EVICÇÃO....
... (OAB SC013624) RELATÓRIO Vicentina Maria Evangelista e Angela Mará Silveira Altini propôs "ação de evicção", perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Navegantes, contra Gilberto Litzenberg, Torcki Veículo e Adair Rodrigues Hoelfing (evento 48, PROCJUDIC3, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-39740-15.2007.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO QUE CULMINOU EM TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL POSTERIORMENTE VENDIDO A TERCEIRO. DISCUSSÃO DE ELEMENTOS AFETOS AO DOMÍNIO DO BEM. DESCABIMENTO. Por envolver apenas cognição sumária, os embargos não se prestam a equacionar direitos do terceiro, quando estão em discussão elementos...
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Acórdão nº 1.0433.13.017949-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: EMENTA - APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FEITO EM APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - APREENSÃO DO VEÍCULO ADQUIRIDO - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA - RESCISÃO - DIREITO DE EVICÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - RESTITUIÇÃO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - INDISPONIBILIDADE POR CAUSA ALHEIA À VONTADE DO DEVEDOR - RESOLUÇ
... A despeito da alegação do apelante adesivo, a pretensão deduzida na inicial decorre do direito de evicção e, conforme o art. 206, §3º, CC, a indenização decorrente da garantia da evicção se sujeita ao prazo prescricional de três anos. Nesse ... -
Acórdão nº 1.0433.13.017949-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: EMENTA - APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FEITO EM APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - APREENSÃO DO VEÍCULO ADQUIRIDO - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA - RESCISÃO - DIREITO DE EVICÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - RESTITUIÇÃO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - INDISPONIBILIDADE POR CAUSA ALHEIA À VONTADE DO DEVEDOR - RESOLUÇ
... A despeito da alegação do apelante adesivo, a pretensão deduzida na inicial decorre do direito de evicção e, conforme o art. 206, §3º, CC, a indenização decorrente da garantia da evicção se sujeita ao prazo prescricional de três anos. Nesse ... -
Acórdão nº 5796817 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 19-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. EVICÇÃO. ANULAÇÃOE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEL APÓS ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. EXISTÊNCIADE NEXO CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO ESTADO E O DANO. DEVER DE INDENIZAR. ESTADO QUE ALÉM DE AUTORIZAR O LEILÃODO BEM REGISTRADO IRREGULARMENTE, SE BENEFICIOU COM
...EVICÇÃO. ANULAÇÃO E CANCELAMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEL APÓS ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO ESTADO E ... -
Acórdão nº 50056703620188210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO REGRESSIVA. EVICÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. EVICÇÃO. CIÊNCIA, PELO EVICTO, DA PROPRIEDADE ALHEIA DO IMÓVEL. CONTRATO DE GAVETA. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RETOMADA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. EXCLUSÃO LEGAL DA GARANTIA. EXEGESE DO ART. 457 DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.
...Refere que não teria sido citado para aquele processo, não tendo ciência de sua existência. Aponta não ser aplicável a evicção. Sustenta que o apelado adquiriu apenas direitos possessórios que o demandado detinha. Menciona que teria sido o próprio apelado que teria causado ... -
Acórdão nº 1.0000.22.056670-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C REIVINDICATÓRIA. DEFINIÇÃO DOS MARCOS DIVISÓRIOS ENTRE IMÓVEIS CONFRONTANTES. REGISTRO IMOBILIÁRIO. NULIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL. AFASTAMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. - A ação demarcatória tem por finalidade "definir quais os limites territoriais entre imóveis que, embora possam estar formalmente...
... a procedência do pleito, deverá ser acolhida a denunciação da lide ao corréu Pena Branca, o qual deve responder pelos riscos da evicção. Requer que o apelo seja recebido em seu efeito suspensivo e que seja cassada a sentença, determinando-se a realização de nova perícia e, em ... -
Acordao N° 1290284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelação civil. Direito civil. Direito de evicção. Denunciação da lide do credor fiduciário. Hipótese legal não configurada. Legitimidade passiva. Alienante. Prescrição decenal. Ação anulatória. Pretensão distinta. 1. Conforme doutrina, a evicção consiste na garantia contratual do adquirente em face do alienante, caso venha a perder o bem adquirido, por reivindicação de terceiro, real...
...Relator. Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA. Acórdão Nº. 1290284. EMENTA. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE EVICÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DO CREDOR FIDUCIÁRIO. HIPÓTESE LEGAL NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE. PASSIVA. ALIENANTE. PRESCRIÇÃO DECENAL. AÇÃO ... -
Acordão do Terceira Turma, 10-03-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. CISÃOPARCIAL. VERSÃO DE PATRIMÔNIO. BENS IMÓVEIS. TRANSFERÊNCIA. NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃOOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORA. CISÃO. CURSO DOPROCESSO. ART. 42 DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULANº 211/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº284/STF. RECURSO
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Acórdão Nº 0311473-11.2017.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 31-08-2021
AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. EVICÇÃO. PERDA DE BEM IMÓVEL PELO ADQUIRENTE EM RAZÃO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO EM AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA PELO JUÍZO A QUO. APLICAÇÃO DO PRAZO DE VINTE ANOS PREVISTO NO ART. 177 DO CC/16. NEGÓCIO ENTABULADO DURANTE A VACATIO LEGIS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EVICÇÃO...
...Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma que, na "ação de ressarcimento de danos por evicção c/c indenização por danos materiais e morais" ajuizada por RD Administração de Móveis e Imóveis Ltda. e Rogério Dagostim em face de Integral ... -
Acordao N° 1670756 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Negócio jurídico. Ilegitimidade passiva. Configuração. Evicção. Perda e danos. Configuração. Honorários. 1. A parte que não celebra contrato de compra e venda de imóvel não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que pretende a resolução do referido negócio jurídico. 2. O adquirente de imóvel pode demandar pela evicção no caso de...
...EVICÇÃO. PERDA E DANOS. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS. 1. A parte que não celebra contrato de compra e venda de imóvel não tem legitimidade para figurar no. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001409520164058202), 22-03-2022
PJE 0800140-95.2016.4.05.8202 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. ANTERIOR POSSE ADVINDA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por EDUARDO MARCOS RODRIGUES DOS PASSOS, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juiz Federal da 8ª Vara/PB, que julgou...
...ção por R$ 100.000,00 por José Pinto Neto, houve a alienação do bem por um preço três vezes maior (R$ 300.000,00), apesar do risco de evicção (perda do bem por força de decisões judiciais); 2) embora oportunizada a produção de prova, o embargante não juntou cópia do recibo de ... -
Acórdão Nº 5024901-69.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. DECISÃO QUE SUSPENDE A AÇÃO EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO DE EVICÇÃO APENSA. INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO. PLEITO PELA DETERMINAÇÃO DE CONTINUIDADE NO ANDAMENTO PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. DECISÃO DE MINHA RELATORIA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE EVICÇÃO, QUE INACOLHEU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE ARROLAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
..., nos autos da ação de arrolamento, que assim determinou:1- Apense-se a presente aos autos n. 5000905-81.2019.8.24.0139, da Ação de Evicção proposta por Tracia do Brasil Ltda., em desfavor do Espólio de Willian Taylor Parker.Extrai-se dos autos que foi proposta Ação de Evicção em ... -
Acordao N° 1235238 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Civil. Apelação cível. Coisa alheia. Evicção. Não cabimento. Art. 457 do cc. 1. Comprovado que o imóvel pertencia a terceiros no momento da aquisição, aplica-se o art. 457, segundo o qual ?não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa?. 2. Recurso de apelação ao qual se nega provimento.
...Relator. Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA. Acórdão Nº. 1235238. EMENTA. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COISA ALHEIA. EVICÇÃO". NÃO CABIMENTO. ART. 457 DO. CC. 1. Comprovado que o imóvel pertencia a terceiros no momento da aquisição, aplica-se o art. 457,. segundo o qual \xE2"... -
Acórdão nº 1.0035.14.004340-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - EVICÇÃO - PRESENÇA - SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA - SUJEIÇÃO A PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - REGISTRO DO IMÓVEL AO COMPRADOR SUBSEQUENTE - EFEITO ERGA OMNES DO REGISTRO PÚBLICO. Apenas o negócio jurídico simulado não é capaz de se convalescer pelo decurso do tempo, haja vista tratar-se de nulidade, questão de ordem pública, de modo que se a perseguição de direitos oriundos da...
...447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, ... -
Acórdão nº 1.0035.14.004340-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - EVICÇÃO - PRESENÇA - SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA - SUJEIÇÃO A PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - REGISTRO DO IMÓVEL AO COMPRADOR SUBSEQUENTE - EFEITO ERGA OMNES DO REGISTRO PÚBLICO. Apenas o negócio jurídico simulado não é capaz de se convalescer pelo decurso do tempo, haja vista tratar-se de nulidade, questão de ordem pública, de modo que se a perseguição de direitos oriundos da...
...447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, ... -
Acordao N° 1235583 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Civil e processual civil. Ação de anulação de negócio jurídico. Contrato particular de permuta com cessão de direitos de imóvel residencial. Permuta de imóveis. Imóvel comercial e imóvel residencial. Imóvel residencial. Transmissão irregular de direitos. Evidenciação. Cessionários. Perda da posse decorrente de decisão judicial favorável a terceiro estranho ao négócio. Evicção. Qualificação....
...EVIDENCIAÇÃO. CESSIONÁRIOS. PERDA DA POSSE DECORRENTE DE DECISÃO. JUDICIAL FAVORÁVEL A TERCEIRO ESTRANHO AO NÉGÓCIO. EVICÇÃO. QUALIFICAÇÃO. RISCOS. AFASTAMENTO. PREVISÃO. AUSÊNCIA. BOA FÉ DO. PERMUTANTE. IRRELEVÂNCIA. RISCOS. ASSUNAÇÃO. DEVER LEGAL (CC, ART. 447). ...