evicção o que é
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Acórdão nº 1.0035.14.016522-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE CESSÃO DE DIREITOS DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - NULIDADE DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS ANTERIOR - PROCURAÇÃO FALSA EM NOME DO CEDENTE - NULIDADE DO SUCESSIVO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS - RECONVENÇÃO DA 3ª RÉ CONTRA O COMPRADOR ORIGINÁRIO (TERCEIRO ESTRANHO À LIDE) E CONTRA OS...
... são proprietários de parte remanescente do imóvel, e se obrigaram, em função das transferências sucessivas da área, a responder pela evicção em face dos adquirentes do terreno.4. Tratando-se de uso de procuração falsa, de pessoa falecida, vício insanável que gera a nulidade absoluta do ... -
Acordao N° 1402345 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Processo civil e civil. Apelação cível. Evicção. Fenômeno jurídico objetivo. Denunciação da lide. Restituição integral do valor pago ao autor. Liberalidade. 1. A intervenção de terceiro na modalidade denunciação da lide é admissível se o denunciado estiver obrigado, em ação regressiva, a indenizar por lei ou por contrato o prejuízo de quem for vencido no processo. 2. Em relação à demanda...
...Relator. Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO. Acórdão Nº. 1402345. EMENTA. PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EVICÇÃO. FENÔMENO JURÍDICO. OBJETIVO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO AO. AUTOR. LIBERALIDADE. 1. A intervenção de terceiro ... -
Acordao N° 1434846 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação indenizatória. Tutela de urgência. Evicção. Verossimilhança. Não demonstrada. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. A agravante alega ter adquirido imóvel e que, após o ajuizamento de ação de manutenção de posse, restou reconhecido o direito dos agravados em relação ao referido imóvel, tendo ocorrido evicção,...
...1434846. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO. INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. EVICÇÃO. VEROSSIMILHANÇA. NÃO. DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A agravante alega ter adquirido imóvel e que, após o ... -
Acórdão Nº 0007687-71.2009.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA DE VEÍCULO. POSTERIOR APREENSÃO DO BEM, EM RAZÃO DA CONSTAÇÃO DE FRAUDE NO MOMENTO DA VISTORIA. EVIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO.JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA NACONTESTAÇÃO. CENÁRIO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE CORROBORA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE RÉ DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE...
..., na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção Ihe resulta; II - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor ... -
Processo nº 0009152-38.2013.8.19.0026 de Quarta Câmara Cível, 2 de Mayo de 2018
Ementa: e M e N T A: Embargos de Declaração. Indenização. Dano Material e Moral. Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Embargos de Declaração Acoimando V. Aresto Desta Relatoria de Omisso. I - Omissão No Tocante Ao Enfrentamento Das Preliminares Suscitadas No Apelo, Quais Sejam, Cerceamento de Defesa, Sentença Extra Petita e Inépcia Da Inicial. Ii - Rejeição Da...
...Sentença . extra petita que não se sustenta, vez que a causa de pedir . consubstanciada na evicção lastreava apenas o pedido de dano . material, subsistindo o questionamento sobre a boa-fé contratual . como causa ... -
Acordao N° 1318257 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Direito civil e processual civil. Ação anulatória cumulada com indenização. Contrato verbal de permuta. Evicção de um dos imóveis permutados. Perda da posse decorrente de decisão judicial transitada em julgado. Responsabilidade do cedente. Ressarcimento do evicto pelo preço do imóvel ao tempo em que foi desapossado. Montante a ser apurado em liquidação de sentença. Indenização por benfeitorias....
...1318257. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM. INDENIZAÇÃO. CONTRATO VERBAL DE PERMUTA. EVICÇÃO DE UM DOS IMÓVEIS. PERMUTADOS. PERDA DA POSSE DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. TRANSITADA EM JULGADO. RESPONSABILIDADE DO CEDENTE. RESSARCIMENTO. DO ... -
Acórdão nº0006216-70.2013.8.17.0810 de 5ª Câmara Cível, 10-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - TRANSAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE SUBSTABELECIMENTO DE MANDATO REVOGADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PERPART - DANOS DA EVICÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO À UNANIMIDADE. 1. A PERPART não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, posto que não participou da transação...
... NEGÓCIO JURÍDICO - TRANSAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE SUBSTABELECIMENTO DE MANDATO REVOGADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PERPART - DANOS DA EVICÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO À UNANIMIDADE. 1. A PERPART não possui legitimidade para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005670920184058401), 03-05-2022
PJE 0800567-09.2018.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL DOADO. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ADVINDA DE PROGRAMA SOCIAL DO GOVERNO. POPULAÇÃO CARENTE. DOAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMÓVEL COM VÍCIOS CONSTRUTIVOS. FINANCIAMENTO DA OBRA PELA CEF. RECURSOS DO PAR - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS...
...evicção ou do vício redibitório." . . Ademais, merece destaque o fato de que se cuida de vícios que ensejam desvalor na própria coisa doada, e não ... -
Acórdão Nº 0303029-39.2014.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 10-03-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EVICÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A PRESCRIÇÃO. MANIFESTAÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA. ANÁLISE, TODAVIA, QUE NÃO ALTERA O JULGADO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ADEMAIS, NÃO VERIFICADAS. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE...
...Relator: Des. Jairo Fernandes Gonçalves. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EVICÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A PRESCRIÇÃO. MANIFESTAÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA. ... -
Decisão Monocrática nº 50004369420208210135 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 25-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE EVICÇÃO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE ENTRE AQUELAS DE ATRIBUIÇÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. Caso em que é deduzida na petição inicial pretensão meramente indenizatória, de maneira que o julgamento do feito refoge à competência deste órgão fracionário, porquanto envolve precipuamente discussão
... . TIPO DE AÇÃO: Evicção ou Vicio Redibitório . . ... -
Acordao N° 1259104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação cível. Direito civil. Cessão de direitos e obrigações sobre imóvel. Reintegração de posse. Evicção. Denunciação da lide. Inviabilidade. Anulação do negócio jurídico. Restituição do valor pactuado. Sentença mantida. 1. A denunciação da lide pressupõe que o denunciado seja qualificado nos autos, a fim de viabilizar-se a citação. 2. A posse de imóvel pode ser objeto de contrato de cessão de
...1259104. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE. IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EVICÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INVIABILIDADE. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DO VALOR. PACTUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A denunciação da ... -
Decisão Monocrática N° 07032785620208070014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. EVICÇÃO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. VALOR DO IMÓVEL À ÉPOCA DA PERDA DO DOMÍNIO. LUCROS...
...CIVIL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. EVICÇÃO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. VALOR DO IMÓVEL À ÉPOCA DA PERDA DO DOMÍNIO. LUCROS CESSANTES. PRÉVIO CONHECIMENTO A RESPEITO DA POSSE ... -
Acórdão Nº 0309809-53.2014.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. PARTE AUTORA QUE ACREDITAVA ESTAR ADQUIRINDO DETERMINADA GLEBA DE TERRA, MAS, EM VERDADE, ADQUIRIU A TERRA VIZINHA. PRETENDIDO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES NO TERRENO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELO JULGAMENTO...
...evicção, perdas e danos" em face de Etelvina Peron Cella, Valdecir Cella, Geneci Veronese Cella, Ivanilde Cella Tormem, Lauro Tormem e Ivanir Cella. Em sua ... -
Acórdão Nº 0018396-50.2008.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PORTARIA N. 1.535/2002 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. REINCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. TERRAS ORIGINALMENTE TITULADAS E CONCEDIDAS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. TESE DE EVICÇÃO. PLEITO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS E MATÉRIAS DECORRENTES DA PERDA DA TERRA NUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO. PRELIMINAR. AGRAVO...
...REINCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. TERRAS ORIGINALMENTE TITULADAS E CONCEDIDAS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. TESE DE EVICÇÃO. PLEITO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS E MATÉRIAS DECORRENTES DA PERDA DA TERRA NUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO. . ... -
Decisão Monocrática N° 07032785620208070014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. EVICÇÃO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. VALOR DO IMÓVEL À ÉPOCA DA PERDA DO DOMÍNIO. LUCROS CESSANTES....
...CIVIL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. EVICÇÃO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. VALOR DO IMÓVEL À ÉPOCA DA PERDA DO DOMÍNIO. LUCROS CESSANTES. PRÉVIO CONHECIMENTO A RESPEITO DA POSSE ... -
Acórdão Nº 0805111-66.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ALIENANTE. EVICÇÃO. CABIMENTO. ART. 125, DO CPC. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ALIENANTE. EVICÇÃO. CABIMENTO. ART. 125, DO CPC. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIOS DA. ECONOMIA. E. DA. CELERIDADE. PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES DO ... -
Acórdão Nº 0027073-98.2010.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EVICÇÃO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO APELANTE.ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA ANÁLISE DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE E DA RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO. INSUBSISTÊNCIA. TESES QUE FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ARRESTO. EVIDENTE INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO.
... conheceu e negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação de evicção ajuizada por Transportes Chapecó Ltda.O recorrente sustenta, em suas razões, a ocorrência de omissão na decisão atacada, pois o órgão ... -
Acórdão nº 1.0000.20.057690-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - HIPÓTESES DE CABIMENTO - ART. 125 DO CPC/2015 - NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1- A denunciação da lide é uma hipótese de intervenção de terceiros não obrigatória, cujo cabimento exige a demonstração do direito de evicção ou da existência de direito regresso contratual ou legal do denunciante, nos termos dos...
... imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no ... -
Acórdão nº 1.0205.19.000830-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - HIPÓTESES DE CABIMENTO - ART. 125 DO CPC/2015 - NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1- A denunciação da lide é uma hipótese de intervenção de terceiros não obrigatória, cujo cabimento exige a demonstração do direito de evicção ou da existência de direito regressivo contratual ou legal do denunciante, nos termos...
... imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no ... -
Acórdão nº 0015515-35.2013.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-04-2016
Apelação cível. Contrato de leasing. Evicção. Responsabilidade do alienante. Bem removido deteriorado. Dano moral não configurado. Sentença reformada. No contrato de leasing, o banco adquire o bem do comércio e o arrenda ao consumidor com opção de venda ao final do contrato. Não configura dano moral a remoção de veículo deteriorado.
...Contrato de leasing. Evicção. Responsabilidade do alienante. Bem removido deteriorado. Dano moral não configurado. Sentença reformada. No contrato de leasing, o banco adquire o ... -
Acórdão Nº 0022730-91.2013.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 09-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE EVICÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA.PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. IMPOSSIBILIDADE. EVICÇÃO. REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO TRIENAL. ARTIGO 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE....
... a improcedência total dos pedidos iniciais.Houve réplica, em que o autor alegou pretende [sic] o ressarcimento de prejuízos havidos por evicção e que tal pretensão independe de boa ou má-fé da ré, reprisando os pleitos de procedência dos pedidos. Saneado o feito, as partes foram ... -
Decisão Monocrática Nº 0516063-18.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EVICÇÃO OU VÍCIO REDIBITÓRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO 0KM COM DEFEITO NO AR-CONDICIONADO. APELADAS CONDENADAS EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL A CONSERTAR O PROBLEMA, AO PAGAMENTO DE ASTREINTES CONVERTIDAS EM PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO EM DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA DEMANDANDO RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO BEM.
...Apelados: Paris Car Veículos e Peças Ltda e Peugeot Citroên do Brasil. Automóveis Ltda. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EVICÇÃO OU VÍCIO REDIBITÓRIO. AÇÃO DE. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO 0KM COM DEFEITO NO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.053518-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO E DE SEQUELA. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA RESPECTIVA MATRÍCULA. ART. 1.417 DO CC. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM). CONTRATO "DE GAVETA". RISCOS DA EVICÇÃO.- Nos termos do artigo 1.417 do Código Civil, à promessa de compra e venda é atribuído o direito real de aquisição do...
... como explanado acima, aparenta ser, prima facie, de natureza exclusivamente obrigacional, o que torna plausível a assunção dos riscos da evicção". Portanto, concluo não há evidência de direito de sequela apto a justificar o impedimento pretendido. No mais, estimo que as demais ponderaç\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.22.053518-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO E DE SEQUELA. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA RESPECTIVA MATRÍCULA. ART. 1.417 DO CC. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM). CONTRATO "DE GAVETA". RISCOS DA EVICÇÃO.- Nos termos do artigo 1.417 do Código Civil, à promessa de compra e venda é atribuído o direito real de aquisição do...
... como explanado acima, aparenta ser, prima facie, de natureza exclusivamente obrigacional, o que torna plausível a assunção dos riscos da evicção". Portanto, concluo não há evidência de direito de sequela apto a justificar o impedimento pretendido. No mais, estimo que as demais ponderaç\xC3"... -
Acórdão Nº 0007937-52.2009.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO ENTE FEDERADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. DILIGÊNCIA PRESCINDÍVEL AO CORRETO DESLINDE DO FEITO. PAS DE NULITTÉ SANS...
... portanto, que o estado de Santa Catarina é parte legitima, para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que está configurada a evicção, decorrente de ato ilícito praticado pelo estado, pois foi este que originariamente concedeu, desapropriou, loteou, vendeu e transmitiu as terras ...