evicção o que é

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR TERCEIRO. EVICÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. 1. Ausência de maltrato ao art. 535 do...

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUBCONCESSÃO DESERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. ANULAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃOJUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELA SUBCONCESSIONÁRIA CONTRAA SUBCONCEDENTE. RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADEDE INGRESSO DE EMPRESA PÚBLICA NO FEITO COM ANULAÇÃO DO PROCESSO EREMESSA DOS AUTOS À VARA DE FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DEINTERPRETAÇÃ

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DÍVIDA DETERCEIRO. PAGAMENTO. SUB-ROGAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. INADEQUAÇÃO.CAUSA DE PEDIR. MODIFICAÇÃO PÓS- CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Na hipótese em que o próprio adquirente do imóvel afasta aevicção

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃOCONTRATUAL POR EVICÇÃO. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ESPECÍFICA DOFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DOCPC/2015. 2. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE A CONSTRUTORA E OPERMUTANTE DO TERRENO. REVISÃO OBSTADA PELAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 4. AGRAVO IMPROVIDO.1. Conforme...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃODE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - ACÓRDÃO DESTEÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.INSURGÊNCIA DOS AUTORES.1. Erro material no julgado prontamente sanado, sem efeitosinfringentes no tocante à manifestação da parte.2. Nenhum efeito prático há na suspensão da tramitação da presentecontenda até a...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EVICÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA CIÊNCIADE LITÍGIO ENVOLVENDO O IMÓVEL. CARÊNCIA DE BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES.SÚMULAS 5 E 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNODESPROVIDO.1. Como se infere dos autos, o ponto central do aresto foi aconclusão no sentido da ausência de boa-fé dos insurgentes...

• DOU. Diário Oficial da União

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Manual completo de direito civil

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EVICÇÃO -DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS - PEDIDO GENÉRICO DE DANOS MATERIAIS - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PERDA DA POSSE DE CONSIDERÁVEL ÁREA ADQUIRIDA - ABATIMENTO DO PREÇO - PREJUÍZOS DECORRENTES DA EVICÇÃO - RESSARCIMENTO - DANOS MORAIS INEXISTENTES. - Não há que se falar em desentranhamento de documentos cuja juntada foi determinada...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EVICÇÃO -DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS - PEDIDO GENÉRICO DE DANOS MATERIAIS - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PERDA DA POSSE DE CONSIDERÁVEL ÁREA ADQUIRIDA - ABATIMENTO DO PREÇO - PREJUÍZOS DECORRENTES DA EVICÇÃO - RESSARCIMENTO - DANOS MORAIS INEXISTENTES. - Não há que se falar em desentranhamento de documentos cuja juntada foi determinada...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ILIQUIDEZ - ACOLHIMENTO - SENTENÇA ANULADA PARCIALMENTE - CAUSA MADURA - JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EVICÇÃO -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EVICÇÃO - CADEIA DE ALIENAÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DIRETA CONTRA O ALIENANTE PRIMITIVO - CIÊNCIA DA RESTRIÇÃO EXISTENTE SOBRE O BEM AO TEMPO DA ALIENAÇÃO. Nos termos do art. 73 do CPC e 456 do CC/02, o direito advindo da evicção pode ser exercido em face do alienante imediato ou dos alienantes anteriormente envolvidos na cadeia de alienação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EVICÇÃO - CADEIA DE ALIENAÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DIRETA CONTRA O ALIENANTE PRIMITIVO - CIÊNCIA DA RESTRIÇÃO EXISTENTE SOBRE O BEM AO TEMPO DA ALIENAÇÃO. Nos termos do art. 73 do CPC e 456 do CC/02, o direito advindo da evicção pode ser exercido em face do alienante imediato ou dos alienantes anteriormente envolvidos na cadeia de alienação

EMENTA: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PERDA DA COISA - EVICÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUCUMBÊNCIA PARCIAL - APLICAÇÃO ADEQUADA - MANUTENÇÃO.A evicção é a perda da coisa, por força da sentença judicial, que a atribui a outrem, por direito anterior ao contrato...

EMENTA: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PERDA DA COISA - EVICÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUCUMBÊNCIA PARCIAL - APLICAÇÃO ADEQUADA - MANUTENÇÃO.A evicção é a perda da coisa, por força da sentença judicial, que a atribui a outrem, por direito anterior ao contrato...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO. EVICÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NULIDADE DE TODA A CADEIA DE VENDA DO BEM. RESSARCIMENTO DO EVICTO. POSSIBILIDADE. O direito decorrente da evicção confere ao evicto restituição integral do preço que pagou pelo bem. A declaração de fraude à execução na venda do bem evicto por Juízo trabalhista, anula toda a cadeia de venda do veículo, devendo...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE EVICÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - NÃO OCORRÊNCIA - DENUNCIAÇÃO SUCESSIVA - LIMITAÇÃO - OBSERVÂNCIA AO ART. 125, §3º DO CPC/15 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CHASSI ADULTERADO - APREENSÃO POSTERIOR DO

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE EVICÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - NÃO OCORRÊNCIA - DENUNCIAÇÃO SUCESSIVA - LIMITAÇÃO - OBSERVÂNCIA AO ART. 125, §3º DO CPC/15 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CHASSI ADULTERADO - APREENSÃO POSTERIOR DO

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE EVICÇÃO — ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM — AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO ESTADO E DOS REQUERENTES — CONSTATAÇÃO.Manifesta a ilegitimidade do Estado de Mato Grosso para figurar no polo passivo de pretensão à indenização decorrente de evicção, ante a ausência de nexo causal entre a sua conduta e dos requerentes capaz “de servir...

Remessa necessária - apelação cível - ação ordinária - evicção - prescrição - prazo quinquenal - data da ciência da lesão - arrematação - perda da propriedade por usucapião - responsabilidade do credor - danos materiais - ressarcimentos de todo prejuízo - ITBI e expediente de registro - honorários sucumbenciais - sentença confirmada - primeira apelação a que se dá parcial provimento - segunda...