evicção o que é
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10228-31.2020.5.15.0021)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PESQUISA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE GRAVAME SOBRE O BEM. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice...
... consequências de possível e futura evicção. 3. Contudo, a atual jurisprudência segue no ... sentido de impossibilidade de imposição ao adquirente do bem (terceiro de boa-fé) um ... -
Acórdão nº 1.0400.17.001473-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PLEITO NÃO APRECIADO - DEFERIMENTO TÁCITO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ART. 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INDÍCIOS DE VENDA E REPASSE DA POSSE EM DUPLICIDADE - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELAS PERDAS E DANOS - INCLUSÃO DO ALIENANTE -...
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Acórdão nº 1.0400.17.001473-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PLEITO NÃO APRECIADO - DEFERIMENTO TÁCITO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ART. 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INDÍCIOS DE VENDA E REPASSE DA POSSE EM DUPLICIDADE - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELAS PERDAS E DANOS - INCLUSÃO DO ALIENANTE -...
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Acordao N° 1629499 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Apelação cível. Direito de evicção. Compra e venda de veículo. Produto de furto. Litisconsórcio necessário com os possíveis suspeitos pelo crime. Requisitos para a cumulação subjetiva ausentes. Evicção. Denunciação à lide facultativa. Necessidade de vasta instrução probatória para demonstrar o verdadeiro possuidor e alienante da coisa. Recurso conhecido e desprovido. 1. O litisconsórcio...
... FEDERAL - DETRAN ... Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE EVICÇÃO". COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PRODUTO ... DE FURTO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM OS POSSÍVEIS SUSPEITOS PELO CRIME ... REQUISITOS PARA A CUMULAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 0024245-13.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 17-05-2021
EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSO POR EVICÇÃO – ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO – INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados embargos de declaração, quando ausentes os vícios apontados pela parte embargante.Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de...
... Número Único: 0024245-13.2016.8.11.0041Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [Compra e Venda, Evicção ou Vicio Redibitório]Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO ... Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA ... -
Acórdão nº 1.0002.12.003183-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS COM A APELAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - VEÍCULO APREENDIDO POR AUTORIDADE POLICIAL - EVICÇÃO - DIREITO DE RESSARCIMENTO - DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - - "É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos...
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Acórdão nº 1.0002.12.003183-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS COM A APELAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - VEÍCULO APREENDIDO POR AUTORIDADE POLICIAL - EVICÇÃO - DIREITO DE RESSARCIMENTO - DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - - "É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos...
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Acordao N° 1661908 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação cível. Direito civil. Compra e venda de imóvel. Evicção decorrente de usucapião. Caracterizada. Alegação de erro material. Não comprovada. Sentença mantida. 1. O art. 447 do código civil (cc) dispõe que, nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. O direito do adquirente contra a evicção decorre de lei, independe de cláusula expressa. 2. Por sua vez, o art. 450 do mesmo...
... Desembargador LEONARDO ROSCOE BESSA ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EVICÇÃO ... DECORRENTE DE USUCAPIÃO. CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL ... NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA ... 1. O art. 447 do Código Civil ... -
Acórdão nº 0399201-20.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
... Apelado : Elpídio Joaquim da Hora Neto ... Advogado : Milton Correia Neto (OAB: 22955/BA) ... Assunto : Evicção ou Vicio Redibitório ... Trata-se de Apelação Cível interposta por ISIS CRISTIANE VARGAS ... GOMES LESSA e ROQUE ANTONIO DOS SANTOS LESSA contra ...
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Acórdão nº 1.0570.18.002326-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA POR PERDAS E DANOS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PARTICIPAÇÃO NA RELAÇÃO JURÍDICA - REJEITAR - EVIÇCÃO - ALIENANTE - CONTRATO ONORESO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.- São legitimas as partes em relação as quais se afirma existir ou inexistir uma relação jurídica. A procedência, ou não, desta afirmação é questão atinente ao mérito da causa.- Na evicção, o...
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Acórdão nº 1.0570.18.002326-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA POR PERDAS E DANOS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PARTICIPAÇÃO NA RELAÇÃO JURÍDICA - REJEITAR - EVIÇCÃO - ALIENANTE - CONTRATO ONORESO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.- São legitimas as partes em relação as quais se afirma existir ou inexistir uma relação jurídica. A procedência, ou não, desta afirmação é questão atinente ao mérito da causa.- Na evicção, o...
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Acórdãos nº 1026272-66.2014.8.26.0602 de 7ª Câmara de Direito Privado, 9 de Agosto de 2017
... ões do Foro de Ribeirão Preto Juiz de 1ª instância: Marcos Frazão Frota Relator Sorteado: Desembargador Luiz Antônio Costa Evicção Bem particular alienado, cujo preço se sub-roga ao ativo financeiro, mesmo que não utilizado para compra ...
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Acórdão Nº 0004978-66.2014.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 02-05-2022
... MIRANDA (em substituição ao Desembargador VITOR ... ROBERTO SILVA) ... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ... POR EVICÇÃO" CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ... 1) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E/OU ABATIMENTO DOS ... ALUGUEIS RECEBIDOS PELA AUTORA COM A LOCAÇÃO DO ... IM\xC3" ...
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Acórdão Nº 0025930-64.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 22-07-2022
... Apelado(s): Maria Cecília Camara Batista ... Relator: Desembargador Fabian Schweitzer ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EVICÇÃO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ... COM POSTERIOR BLOQUEIO JUDICIAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO ... PEDIDO INICIAL – DETERMINAÇÃO PARA O ...
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Acórdão Nº 0035407-61.2015.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 28-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE ... VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EVICÇÃO ... CONFIGURADA. SANÇÃO LEGAL QUE DISPENSA DOLO OU CULPA DO ... ALIENANTE. CC, ART. 447 E SS. DEVOLUÇÃO DO PREÇO. AVALIAÇÃO NO ... MOMENTO QUE ...
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Acórdão Nº 0306571-55.2017.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-07-2021
... com a cláusula penal. Quanto ao mérito, argumentou que não houve omissão dolosa de sua parte no que diz respeito aos riscos da evicção decorrentes da ação declaratória de nulidade ajuizada pelos herdeiros de José Natal Andrade de Souza em face do adendo firmado para o fim de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.189699-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GARANTIA DE EVICÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL.- Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o prazo o prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual.
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Acórdão nº 1.0261.15.000989-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CHASSI COM DÍGITO REMARCADO - ADULTERAÇÃO NÃO APURADA NA PRIMEIRA VISTORIA REALIZADA PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS - NOVA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR - NOVA VISTORIA REALIZADA PELO DETRAN/MG - CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL...
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Acordao N° 1677998 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização. Compra e venda de veículo. Bem alienado fiduciariamente. Promessa de entrega do veículo livre e desembaraçado. Posterior perda da propriedade do veículo para o credor fiduciário. Evicção. Culpa exclusiva do vendedor do veículo. Ressarcimento dos valores efetivamente desembolsados pela compradora. Cabimento. 1. Por evicção entende-se a
... PROMESSA DE ENTREGA DO ... VEÍCULO LIVRE E DESEMBARAÇADO. POSTERIOR PERDA DA PROPRIEDADE DO ... VEÍCULO PARA O CREDOR FIDUCIÁRIO. EVICÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR ... DO VEÍCULO. RESSARCIMENTO DOS VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS ... PELA COMPRADORA. CABIMENTO ... 1. Por ... -
Acórdão Nº 0008465-36.2019.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-02-2023
... EVICÇÃO – BEM OCUPADO HÁ MAIS DE 5 ANOS ... ANTES MESMO DA ALIENAÇÃO – DIREITO À INDENIZAÇÃO ... CONFIGURADO – LEGITIMIDADE ATIVA DO HERDEIRO ...
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Acórdãos nº 4005832-97.2013.8.26.0451 de 3ª Câmara de Direito Privado, 10 de Enero de 2019
... Evicção. Pretensão dos autores ao ressarcimento dos danos decorrentes da evicção. Pendência de ação de reintegração ...
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Acórdão nº 1.0069.14.000720-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - EVICÇÃO - ARTIGO 199, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL - APREENSÃO DE VEÍCULO PELO DETRAN - CHASSI ADULTERADO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO - CAUSA SUSPENSIVA - ART. 199, III DO CC/02 - PRAZO QUINQUENAL NÃO TRANSCORRIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
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Acórdão nº 1.0069.14.000720-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - EVICÇÃO - ARTIGO 199, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL - APREENSÃO DE VEÍCULO PELO DETRAN - CHASSI ADULTERADO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO - CAUSA SUSPENSIVA - ART. 199, III DO CC/02 - PRAZO QUINQUENAL NÃO TRANSCORRIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057612-58.2018.8.19.0001 (Cível), 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - Exequente que alega ser credor de dívidas de aluguel e encargos locatícios, que atingem o valor de R$ 948.267,33. - Sentença vergastada que acolheu os embargos à execução, opostos pelos executados nos autos em apenso, para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam do exequente, condenando este ao pagamento de
... contratos de locação que sequer celebrou originariamente ... com terceiro locatário, tendo, ainda, ajuizado ação de ... evicção contra a antiga vendedora dos mesmos imóveis, ... com vistas a reaver integralmente os valores que pagou pela ... compra e pela reforma dos ... -
Acórdão nº 1.0220.15.003160-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SECADOR DE CAFÉ - PRODUTO COM DEFEITO - DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO - DANOS MORAIS - DESVIO DE PRODUTIVIDADE. Conforme disposto no art. 27 do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão do consumidor de reparação pelos danos causados por fato do produto e ou evicção. Sofre lesão a direito de personalidade o consumidor que após adquirir secador de café é submetido a verdadeira via...