exação tributária

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074102220204058400), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0807410-22.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: A S MOURA EIRELI ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA,...

... impetrante e dos elementos constitutivos da base de cálculo da exação tributária com posterior manifestação da Fazenda Nacional. Portanto , ...
Acórdão Nº 598677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. ICMS. Artigo 150, § 7º, da Constituição Federal. Alcance. Antecipação tributária sem substituição. Regulamentação por decreto do Poder Executivo. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Reserva de lei complementar. Não sujeição. Higidez da disciplina por lei ordinária. 1. A exigência da reserva legal não se...

... Alcance. Antecipação ... tributária sem substituição. Regulamentação por decreto do Poder ... Executivo ... obrigação surgida. Isso porque o tempo para o pagamento da exação não ... integra a regra matriz de incidência tributária ... 2. Antes ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20400-82.2006.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. As prerrogativas inerentes ao cálculo diferenciado dos juros impostos aos entes públicos não se aplicam quando há o reconhecimento de responsabilidade subsidiária, mas somente quando figurar como devedor principal. Incidência do contido no disposto na Orientação Jurisprudencial nº 382 da SBDI-1. Não conhecido....

... , com a contribuição previdenciária de terceiros, como exação ocorrida sobre a prestadora de serviços, não configura violação ao ncípio da legalidade tributária. Isso porque a responsabilidade pela exação lhe foi atribuída apenas em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08049243520184058400), 12-02-2020
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO RE 574.706/PR - TEMA 69 DO STF. CORRETA INCIDÊNCIA DO PRECEDENTE. INSURGÊNCIA VISANDO AO SOBRESTAMENTO DO RE PORQUE HOUVE A INTERPOSIÇÃO PELA FAZENDA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL ALÉM DA AUSÊNCIA DE QUALQUER DETERMINAÇÃO DA SUPREMA CORTE PARA A PARALIZAÇÃO

... da decisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade da exação tributária, razão pela qual, a seu sentir, "o citado precedente ainda ...
Acórdão nº 598070 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
Acórdão nº 2006/0279088-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE ... Constituinte na criação da regra-matriz de incidência de cada exação fiscal é matéria constitucional, visto que viola as regras de ...
Acórdão nº 2007/0045006-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE ... Constituinte na criação da regra-matriz de incidência de cada exação fiscal é matéria constitucional, visto que viola as regras de ...
Acórdão nº 2007/0192129-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... IPI. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA. ALEGATIVA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535, I E II, DO CPC E 131, I, 136 do ... tributária da empresa recorrida em comprovar o recolhimento da exação. Incidência da Súmula 7/STJ ... 5. Recurso especial não-conhecido ...
Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI ... , ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações erigidas pelos diplomas legais que regem a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059742820204058400), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0805974-28.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAO MARTINS FILHO ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAC, SESC,...

... impetrante e dos elementos constitutivos da base de cálculo da exação tributária com posterior manifestação da Fazenda Nacional. Portanto , ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08071293220214058400), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0807129-32.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MAR VERMELHO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele

... quanto quaisquer outras necessariamente estarão sujeitas à exação tributária do PIS/COFINS, na sistemática de não-cumulatividade, uma vez ...
Acórdão Nº 1435860 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023

... constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo ... Estado de destino na entrada ... exação, tampouco de todos os critérios inerentes à correlata obrigação ...
Acórdão nº 697577 de 2ª Turma, 16 de Octubre de 2013
Acórdão nº 763527 de 2ª Turma, 3 de Octubre de 2013
Acórdão nº 1.0000.20.062232-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PEDIDO DE MORATÓRIA EM FUNÇÃO DA CALAMIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.- Para a concessão de tutela provisória antecipada, forte no art. 300, caput, do CPC/2015, deve a parte apresentar os elementos que, dentro de um juízo sumário,...
Acórdão nº 1.0000.20.043254-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS. PEDIDO DE MORATÓRIA EM FUNÇÃO DA CALAMIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.- A Lei de Mandado de Segurança confere ao magistrado a possibilidade de conceder liminar em mandado de segurança, desde que se façam presentes o relevante...
Acórdão nº 1.0000.20.043254-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS. PEDIDO DE MORATÓRIA EM FUNÇÃO DA CALAMIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.- A Lei de Mandado de Segurança confere ao magistrado a possibilidade de conceder liminar em mandado de segurança, desde que se façam presentes o relevante...
Acórdão nº 2007/0030639-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... SEGURANÇA. ... ANTECIPAÇÃO ... TRIBUTÁRIA. ... ENQUADRAMENTO DA CONTRIBUINTE COMO INAPTA. ... pagamento da exação antecipada, e (b) pagar o tributo com percentual ...
Acórdão nº 1.0000.19.113753-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - IPTU - PROPRIEDADE E/OU POSSE - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - DESCONSTITUIÇÃO DA CDA. Segundo arts. 32 e 34 do CTN, o IPTU, de competência dos Municípios, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel. Tendo o executado negado a propriedade e/ou posse do bem, e inexistindo cadastro do bem no registro imobiliário,...
Acórdão nº 2015/0306514-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA (ART. 39, § 2º, DA LEI 4.320/1964). ... HISTÓRICO DA DEMANDA ... exação ...
Acórdão Nº 0000672-14.2006.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-09-2018
APELÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INCIDÊNCIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. STJ. MATÉRIA PACIFICADA. RECURSOS REPETITIVOS. SUJEITO ATIVO. EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO COMPETENTE. LOCAL. APROVAÇÃO E CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO1. Na hipótese vertente, o magistrado planicial analisou em sede de objeção de pré-executividade a base de cálculo do Imposto sobre Serviços

... MERCANTIL ... PACIFICADA. RECURSOS REPETITIVOS. SUJEITO ... TRIBUTÁRIA ... COMPETENTE. LOCAL. APROVAÇÃO E CONCESSÃO DO ... FINANCIAMENTO ... sujeição ativa tributária com vistas à exação do ISS, mas sim, o ... município de Barueri, Estado de São paulo, ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082433320214058100), 31-08-2021
PJE 0808243-33.2021.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ISS. INCLUSÃO. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, denegando a segurança impetrada com o objetivo de excluir os valores relativos ao ISS da base de cálculo das contribuições PIS-PASEP e COFINS. Sem condenações em honorários. 2. Sustenta a ARN...

... , configura-se o direito líquido e certo à compensação tributária ... Contrarrazões ... É o relatório. ... DES. FEDERAL PAULO ... exação tributária, conforme ratio adotada pelo Supremo Tribunal Federal em ...
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047040-41.2021.8.19.0000 (Cível), 08-11-2021
Execução fiscal. Cobrança de IPVA. Rejeição da exceção de pré-executividade. Impugnação de nova exação tributária sobre veículo. A parte autora, ora agravante, comprovou o pagamento integral do aludido tributo referente aos exercícios de 2015 e 2016 ao Estado de São Paulo, em janeiro de 2016, época em que o veículo descrito na inicial ainda pertencia à terceiros, antes da alienação para o...

... pré-executividade. Impugnação de nova exação tributária ... sobre veículo. A parte autora, ora agravante, comprovou o ...
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0092769-90.2021.8.19.0000 (Cível), 18-05-2022
Mandado de segurança. IPVA. Impugnação de nova exação tributária sobre veículo. Parte autora que comprovou o pagamento integral do aludido tributo ao Estado de Minas Gerais, em 18.01.2021, época em que o veículo descrito na inicial ainda pertencia à sociedade Movida Locação de Veículos S/A, sediada naquela unidade federativa, antes da alienação para a adquirente, domiciliada no Estado do Rio de...

... Mandado de segurança. IPVA. Impugnação de nova exação ... tributária sobre veículo. Parte autora que comprovou o ... pagamento ...