Exame criminológico

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO E FURTO. PROGRESSÃO DE REGIME. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. REQUISITO SUBJETIVO. DETERMINAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. Com a nova redação do art. 112 do Lei de Execuções Penais, conferida pela Lei n.º 10.792/03, para...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO E CASSADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CRITÉRIO SUBJETIVO. INDEFERIMENTO FUNDADO EM LAUDO PSICOSSOCIAL. POSSIBILIDADE. VALIDADE DA PERÍCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM TEMA DE HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos termos do art. 112 da Lei de Execuçã

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. DETERMINAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E LONGEVIDADE DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 439 DESTA CORTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. A Lei n.º 10.792/2003, ao dar nova redação ao art. 112 da Lei de Execução...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PLEITO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO INDEFERIDO. SUBMISSÃO AO EXAME CRIMINOLÓGICO. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. LEI N. 10.792/2003. NECESSIDADE EVIDENCIADA. REGISTRO DE EVASÃO. GRAVIDADE CONCRETA DOS VÁRIOS CRIMES PRATICADOS. SÚMULA N. 439 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AVALIAÇÃO TÉCNICA AINDA NÃO REALIZADA. DEMORA EXCESSIVA. CONCESSÃO DA ORDEM DE...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CASSAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. HISTÓRICO DE FUGAS E REINCIDÊNCIA. DECISÃO ULTRA PETITA. NÃO CONSTATAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a nova redação do art. 112 da Lei de...

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. AFERIÇÃO DE REQUISITO SUBJETIVO. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. REVOGAÇÃO PELO TRIBUNAL RECURSAL. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO À PERÍCIA. FUNDAMENTAÇÃO INAPROPRIADA. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Conforme prescreve o art. 112 da LEP,

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 112 DA LEI Nº 7.210/84, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 10.792/2003. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSA. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL A QUO. REFORMA. DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. 1. São requisitos cumulativos para a concessão da progressão de regime - nos termos do artigo 112 da Lei de Execução Penal, com a nova redação introduzida...

PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. PROGRESSÃO DE REGIME. SOLICITAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 439/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PONDERAÇÃO SOBRE A NATUREZA DO CRIME. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME PSICOLÓGICO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. I - Hipótese na...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 6.368/76. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ACÓRDÃO QUE CASSOU A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. GRAVIDADE DO DELITO. QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 439/STJ. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA...

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONSTATAÇÃO DE ESTAR PREENCHIDO O REQUISITO SUBJETIVO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA O BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O cometimento de falta grave, por falta de previsão legal, não...

HABEAS CORPUS. PENAL. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o exame criminológico deixou de ser obrigatório, para fins de progressão prisional, mas, pode ser exigido pelo juiz ou Tribunal, mediante decisão fundamentada, que demonstre a necessidade da medida. Precedentes. 2. No caso em...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. CASSAÇÃO. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1. Mostra-se carente de fundamentação idônea a determinação de realização do exame criminológico, calcada exclusivamente na gravidade abstrata do delito e que não traz nenhum dado concreto referente à execução da pena que justifique a...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. CERCEAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. I. Hipótese em que se alega cerceamento de defesa por não ter havido oportunidade de manifestação pela defesa a respeito do laudo de exame criminológico antes da decisão que indeferiu a progressão de regime. II. Tendo o...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. DETERMINAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUMULADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1.Consoante a jurisprudência deste Tribunal, embora a nova redação do artigo 112 da Lei n.º 7.210/84 não mais exija, de plano, a realização de exame criminológico, cabe ao...

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ART. 112 DA LEP. NOVA REDAÇÃO. LEI N.º 10.792/2003. ANÁLISE DO CONTEÚDO DO LAUDO PARA PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. SÚMULA Nº 07/STJ. I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário),...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LATROCÍNIO. RÉU CONDENADO À PENA DE 19 ANOS, 8 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO DEFERIDA PELO JUIZ DA VEC, MAS CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PACIENTE QUE PRATICOU FALTA GRAVE DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. ...

HABEAS CORPUS. PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO E CASSADO PELO TRIBUNAL ''A QUO". ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o exame criminológico deixou de ser obrigatório, para fins de progressão prisional, mas, pode ser exigido pelo juiz ou Tribunal, mediante decisão fundamentada, que...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os arts. 118 e 12

HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que, de acordo com o art. 112 da Lei nº 7.210/84, com a redação dada pela Lei nº 10.792/03, não há mais a exigência de submissão do apenado ao exame criminológico, podendo o Magistrado de primeiro grau, ou mesmo a Corte...

AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. DETERMINAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Tendo o Juízo de Execução concedido o livramento condicional, com dispensa do exame criminológico, por entender estarem preenchidos os requisitos legais, não cabe ao Tribunal a quo, sem fundamentação idônea, reformar a decisão para exigi-lo ou condicionar tal...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. EFEITOS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 441/STJ. EXAME CRIMINOLÓGICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 439/STJ. REQUISITO SUBJETIVO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. PRECEDENTES. 1. Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES E QUALIFICADO. FALSA IDENTIDADE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR. DECISÃO CASSADA. EXAME CRIMINOLÓGICO. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. LONGA PENA A SER CUMPRIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES E QUALIFICADO. FALSA IDENTIDADE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR. DECISÃO CASSADA. EXAME CRIMINOLÓGICO. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. LONGA PENA A SER CUMPRIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENA TOTAL DE 23 ANOS 4 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDA. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. MÉRITO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. FALTAS GRAVES NO DECORRER DO CUMPRIMENTO DE PENA (POSSE DE FACA, TENTATIVA DE FUGA, SUBVERSÃO À ORDEM, DESACATO, AMEAÇA E DANOS). SÚMULA 439/STJ. AUSÊNCIA DE...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. PRINCÍPIOS DO LIVRE CONVENCIMENTO E DA PERSUASÃO RACIONAL. PACIENTE COM REGISTRO DE FALTAS GRAVES. CONVENIÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO EXAME. LEI Nº 11.464/2007. DELITO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LEI. IRRETROATIVIDADE. 1. O exame criminológico deixou de ser obrigatório para a...