exame médico demissional
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001041-57.2015.5.06.0301), 15-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EMPREGADO DECLARADO INAPTO PARA O TRABALHO. TRCT COM RESSALVAS. DISPENSA OBSTATIVA DE DIREITOS. NULIDADE. Não existe disposição no ordenamento jurídico pátrio que autorize o empregador levar a efeito dispensa imotivada de empregado declarado inapto para o trabalho no curso do aviso prévio indenizado, que integra o contrato para todos os efeitos legais (§1º, do artigo 487
... , considerado inapto, com ASO emitido pelo médico do trabalho do banco réu, o que resultou no ... , porque foi demitido doente, com ASO demissional" inapto, percebendo, posteriormente, auxílio doen\xC3" ... ; que o médico do trabalho realizou exame demissional, atestando inaptidão; que a CAT foi ... -
Sentença nº 1001711-54.2023.5.02.0707 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-02-2024
... o retorno da reclamante após afastamento médico, em 11/7/2023, declarou que a obreira estava apta ... 168 da CLT dispõe ser obrigatório o exame médico na admissão, demissão e periodicamente, ... de realização de exame médico demissional, excetuando-se as hipóteses em que o exame ...
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Sentença nº 1000856-75.2022.5.02.0007 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-11-2023
... que, apesar de ter apresentado atestado médico de 15 dias, foi dispensada, não tendo a ... Do mesmo modo, será obrigatório exame médico admissional, periódico e demissional, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001400-60.2018.5.07.0014), 2020-09-24
... , quando da manifestação sobre o laudo médico pericial. Assim, entende que o Magistrado de ... defendendo que a prova pericial, no caso em exame, não mereceria ser desprezada, senão mediante ... perito e também pelo exame médico demissional, seria incabível a indenização ... Por fim, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000696-33.2015.5.06.0191), 26-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não comprovada a doença ocupacional adquirida / desencadeada no exercício das atividades laborais, não tem direito o reclamante à estabilidade no emprego (art. 20, da Lei n. 8.213/91 e Súmula nº 378, do TST) e em razão disso, válida foi a dispensa. Recurso obreiro a que se nega provimento, no particular.
... novo emprego visto não ser aprovado no exame admissional e pior, com cirurgia para realizar ... foi considerado também apto no exame demissional, ressaltando que sempre laborou com dedicação, ... Urge destacar que o Autor quando do exame médico admissional foi submetido a alguns exames, tendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000152-08.2017.5.06.0019), 08-06-2017
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, em preliminar suscitada de ofício, não conhecer do recurso obreiro quanto ao fundamento de dispensa discriminatória, por inovação recursal. No mérito, negar provimento ao apelo.
... : UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ... Advogados : SERGIO PORTO ESTEVES; MAYKEL ... Destacou que o exame demissional confirma a aptidão da obreira à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001040-08.2015.5.06.0193), 01-10-2018
EMENTA: DISPENSA. EMPREGADO DOENTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O ato da empregadora de dispensar a obreira, mesmo ciente da sua enfermidade, afrontou não só princípios basilares aplicáveis à ordem justrabalhista, como excedeu os limites impostos pelo fim social do contrato de trabalho. Desse modo, evidenciado o dano, o nexo causal e a culpa da empregadora (decorrente da dispensa abusiva), impõe-se
... Destaca que "o recorrido realizou exame médico demissional em 26/06/2015, no qual foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000768-92.2017.5.06.0015), 03-09-2019
DIREITO DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL CONFIGURADA. ART. 5º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Considerando que o trabalhador ajuizou a demanda quase três anos após a extinção do contrato de trabalho, a outra conclusão não se pode chegar senão pela efetiva ocorrência da prescrição bienal, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal de 1988. Recurso a que se nega provimento.
... , para concretizar o seu processo demissional, não conseguiu o resultado almejado, que era, o ... comparecer a PROMED para realização do exame médico demissional no dia 09.06.2014 e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000149-24.2014.5.06.0192), 25-07-2016
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. Demonstrado que a reclamada agiu com culpa, devido à nocividade das atividades laborais que exigiam esforços físicos excessivos, tendo atuado como concausa para o agravamento da patologia, afigura-se inafastável sua responsabilidade, gerando o dever de indenizar. Recurso improvido, no particular.
... de seu desligamento, foi submetido ao exame médico demissional e foi considerado apto, e ... -
Acórdão Nº 0021853-26.2015.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-11-2017
... , da multa convencional, do adimplemento do exame médico demissional e dos honorários ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000805-41.2015.5.06.0193), 01-10-2018
AUXÍLIO DOENÇA CONCEDIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O reclamante obteve a concessão do auxílio doença por parte do órgão previdenciário no decorrer da projeção do aviso prévio indenizado. Nesse caso, há que se aplicar o disposto na Súmula nº 371 do c. TST, segundo o qual os efeitos da dispensa só se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário. Apelo não provido, no ponto.
... que foi demitido estava em procedimento médico, conforme documentos em anexo, em razão de ter ... Aponta que, inobstante o exame médico realizado pela empresa na demissão do ... sua demissão, conforme exame médico demissional juntado. Pugna pela improcedência de todos os ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000320-25.2017.5.07.0005), 2019-01-25
... exame demissional e estabilidade decorrente de acidente ... NULIDADE DA DEMISSÃO POR FALTA DE EXAME MÉDICO DEMISSIONAL - EMPREGADO EM GOZO DE AUXÍLIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000007-83.2015.5.06.0192), 10-10-2019
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE COM O TRABALHO NÃO CONFIGURADO. O reclamante não se desincumbiu do ônus processual de evidenciar o fato constitutivo de seu direito, sendo certo que não logrou êxito em estabelecer nexo de causalidade entre a enfermidade diagnosticada e o desempenho regular de suas atividades laborais, nem mesmo a título de concausa. Conclui-se,
... função de encanador industrial, e que seu exame admissional constatou a aptidão para o trabalho ... 03.10.2014, sendo submetido a exame demissional realizado de forma superficial. Aduz que, depois ... CONIT SEG, sendo reprovado no exame médico, que constatou ser o demandante portador de ... -
Acórdão Nº 0021906-15.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 12-11-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA SEM EXAME DEMISSIONAL. EMPREGADA COM CANCER DE MAMA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO, DO PLANO DE SAÚDE E ENCAMINHAMENTO AO INSS. É incontroverso que a rescisão se deu sem a realização de exame demissional, ocasião em que, inclusive, poderia ter sido eventualmente constatada a inaptidão ao trabalho. É dever da empresa a realização de um ato demissional...
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA SEM EXAME DEMISSIONAL. EMPREGADA COM CANCER DE MAMA ... extrai que a autora não realizou o exame médico exigido para a extinção do contrato de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000203-81.2016.5.07.0033), 2017-10-25
... À análise ... O laudo do perito médico" respondeu questões relevantes e, ao fim, chegou \xC3" ... Perito informar se o Reclamante realizou exame médico demissional e em caso positivo, se foi ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-RR - 218-40.2013.5.09.0020) 14-03-2018
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. 2. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO EMPREGADOR. DETERMINAÇÃO PARA QUE O EMPREGADO DIRIGISSE VEÍCULO ARTICULADO SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. 3. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. PROPORCIONALIDADE.
... do agravo regimental e passo ao exame do mérito ... QUANDO O EMPREGADO RETORNAVA DO EXAME DEMISSIONAL. ACIDENTE DE PERCURSO CARACTERIZADO. ESTABILIDADE ... ístico quando retornava do exame médico demissional". E, nesse contexto, concluiu ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000146-17.2017.5.07.0037), 2019-02-20
... Ao exame cinesiológico funcional foi verificado apenas ... dias, apresentado para tanto atestado médico. Contudo, passado o período de afastamento, ao ... 6). Porém, ao realizar o exame demissional, o médico do trabalho constatou a existência de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1728-56.2013.5.05.0196)
... fratura exposta, recebeu o atestado médico que lhe concedia 15 dias de afastamento (fl. 24), ... OCORRIDO QUANDO O EMPREGADO RETORNAVA DO EXAME DEMISSIONAL. ACIDENTE DE PERCURSO CARACTERIZADO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000321-33.2019.5.07.0007), 2020-12-17
... , ocasião em que foi encaminhado ao médico, permanecendo sem dar notícias de sua ... ós 23 dias, ocasião em que foi realizado o exame médico demissional em 27/08/2018 (fls. 50-51) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000802-31.2018.5.06.0145), 28-10-2020
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INEXISTÊNCIA. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, assegurada pelo
... médico com indicação de afastamento por período ... sem justa causa, após realização de exame médico demissional que o considerou apto para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000057-60.2018.5.07.0036), 2018-06-01
... essas premissas básicas, passa-se ao exame do caso concreto ora vertido ... Nesse ... QUANDO O EMPREGADO RETORNAVA DO EXAME DEMISSIONAL. ACIDENTE DE PERCURSO CARACTERIZADO. ESTABILIDADE ... ístico quando retornava do exame médico demissional" ... E, nesse contexto, concluiu ser ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000415-65.2017.5.07.0034), 2017-11-17
... DO EXAME" MÉDICO DEMISSIONAL ... Considerando que a extin\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000608-09.2018.5.07.0014), 2020-09-09
... para o trabalho, como concluÍram o exame médico demissional e o laudo pericial elaborado ...
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NR-7 - Programa de Controle Mé dico de Saúde Ocupacional
... N R-7 NR- 7 PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL — PCMSO (Texto dado ... ; d) de mudança de função; e) demissional. 7.4.2. Os exames de que trata o item 7.4.1 ... ínica, abrangendo anamnese ocu- pacional e exame físico e mental; b) exames complementares, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000977-57.2014.5.07.0009), 2016-08-11
... rescisão, a autora foi surpreendida com um exame médico demissional apresentado pela parte ré, ...