Exame Médico do Empregado
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27100-74.2009.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... o óbice da deserção, passa-se ao exame da admissibilidade do Recurso de Revista ... ão na capacidade de trabalho do empregado. No caso concreto, conforme se extrai do ... prova das despesas com tratamento médico ou qualquer outro prejuízo. Ressalta-se, ainda, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-627-87.2010.5.08.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... da empresa no acidente que atingiu o empregado. Com efeito, não obstante a alegação de que o ... TRT consignou que, a teor do laudo médico e da própria Comunicação de Acidente do ... de que inaplicável à situação em exame a regra contida no art. 475-J do CPC, porque não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000745-89.2020.5.06.0000), 19-10-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. Não preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência pretendida em primeira instância, não se há de falar em ilegalidade e, por conseguinte, em violação ao direito líquido e certo do impetrante. Segurança denegada.
... /PE, após tomar conhecimento de que um empregado, lotado no CDD Caruaru, testou positivo para o ... a.3) realizar o exame para o Covid-19 para todos que laboram na ... do CAT para encaminhamento de tratamento médico, com afastamento de acordo com orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146600-58.2009.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... concessão de horas extras é resultado do exame das provas dos autos, as quais foram apreciadas ... é necessária autorização prévia do empregado, e por escrito, para que se proceda à ... a planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da ... , mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, entre outros ... de medicamentos e material de consumo médico"-hospitalar por órgãos e entidades da Administra\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... V - Pesquisas médico-sanitárias ... MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES ... órgãos da administração federal, cujo exame se possa realizar através das inspeções de ... ção da produtividade do pessoal a ser empregado em quaisquer atividades da Administração Direta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1772-73.2010.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... de o empregador proporcionar ao seu empregado ambiente seguro para a prestação de serviços ... , conforme perícia técnica e laudo médico. O fato de o reclamante estar atualmente inserido ... alegações da reclamada nos remetem a novo exame das provas, pois o TRT é taxativo ao afirmar que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8612500-88.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
... HORAS EXCEDENTES A 24 HORAS SEMANAIS. MÉDICO. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. PREVISÃO CONTRATUAL ... , restando evidente o interesse do empregado, enquanto profissional médico, nesse ajuste, ... A Corte Regional, instância soberana no exame da prova, concluiu, mediante o exame do conjunto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24000-89.2008.5.04.0861 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... ário por esbarrar na necessidade de novo exame do conjunto de fatos e provas anexados aos ... empregado ou seu sindicato, entre outros e que a ficha ... comprova que ele estava em tratamento médico. Registrou, ainda, que os documentos das fls. 171 ...
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Acórdão nº 0023100-48.2007.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Agosto de 2011
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. CARTEIRO. CANDIDATO PORTADOR DE VARIZES PERIFÉRICAS. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO CIRCULATÓRIO E DE EXISTÊNCIA DE TROMBOSES. MERA POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO FUTURO DO SISTEMA CIRCULATÓRIO NÃO PODE CONSTITUIR FUNDAMENTO PARA EXCLUSÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL QUE NÃO CONSTATA PATOLOGIA ATUAL....
Assunto: Exame de Saúde E/ou Aptidão Física - Concurso ... sustenta que foi "detectado no exame médico admissional que o candidato possui problema ... , obrigando-as a exame médico do empregado por ocasião da admissão (arts. 157 e 168) ... -
Acórdão nº 0023100-48.2007.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Agosto de 2011
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. CARTEIRO. CANDIDATO PORTADOR DE VARIZES PERIFÉRICAS. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO CIRCULATÓRIO E DE EXISTÊNCIA DE TROMBOSES. MERA POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO FUTURO DO SISTEMA CIRCULATÓRIO NÃO PODE CONSTITUIR FUNDAMENTO PARA EXCLUSÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL QUE NÃO CONSTATA PATOLOGIA ATUAL....
Assunto: Exame de Saúde E/ou Aptidão Física - Concurso ... sustenta que foi "detectado no exame médico admissional que o candidato possui problema ... , obrigando-as a exame médico do empregado por ocasião da admissão (arts. 157 e 168) ... -
Acórdão nº 0023100-48.2007.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Agosto de 2011
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. CARTEIRO. CANDIDATO PORTADOR DE VARIZES PERIFÉRICAS. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO CIRCULATÓRIO E DE EXISTÊNCIA DE TROMBOSES. MERA POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO FUTURO DO SISTEMA CIRCULATÓRIO NÃO PODE CONSTITUIR FUNDAMENTO PARA EXCLUSÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL QUE NÃO CONSTATA PATOLOGIA ATUAL....
Assunto: Exame de Saúde E/ou Aptidão Física - Concurso ... sustenta que foi "detectado no exame médico admissional que o candidato possui problema ... , obrigando-as a exame médico do empregado por ocasião da admissão (arts. 157 e 168) ... -
Acórdão nº 0023100-48.2007.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Agosto de 2011
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. CARTEIRO. CANDIDATO PORTADOR DE VARIZES PERIFÉRICAS. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO CIRCULATÓRIO E DE EXISTÊNCIA DE TROMBOSES. MERA POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO FUTURO DO SISTEMA CIRCULATÓRIO NÃO PODE CONSTITUIR FUNDAMENTO PARA EXCLUSÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL QUE NÃO CONSTATA PATOLOGIA ATUAL....
Assunto: Exame de Saúde E/ou Aptidão Física - Concurso ... sustenta que foi "detectado no exame médico admissional que o candidato possui problema ... , obrigando-as a exame médico do empregado por ocasião da admissão (arts. 157 e 168) ... -
Acórdão nº 0023100-48.2007.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Agosto de 2011
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. CARTEIRO. CANDIDATO PORTADOR DE VARIZES PERIFÉRICAS. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO CIRCULATÓRIO E DE EXISTÊNCIA DE TROMBOSES. MERA POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO FUTURO DO SISTEMA CIRCULATÓRIO NÃO PODE CONSTITUIR FUNDAMENTO PARA EXCLUSÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL QUE NÃO CONSTATA PATOLOGIA ATUAL....
Assunto: Exame de Saúde E/ou Aptidão Física - Concurso ... sustenta que foi "detectado no exame médico admissional que o candidato possui problema ... , obrigando-as a exame médico do empregado por ocasião da admissão (arts. 157 e 168) ... -
Acórdão nº 0023100-48.2007.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Agosto de 2011
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. CARTEIRO. CANDIDATO PORTADOR DE VARIZES PERIFÉRICAS. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO CIRCULATÓRIO E DE EXISTÊNCIA DE TROMBOSES. MERA POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO FUTURO DO SISTEMA CIRCULATÓRIO NÃO PODE CONSTITUIR FUNDAMENTO PARA EXCLUSÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL QUE NÃO CONSTATA PATOLOGIA ATUAL....
Assunto: Exame de Saúde E/ou Aptidão Física - Concurso ... sustenta que foi "detectado no exame médico admissional que o candidato possui problema ... , obrigando-as a exame médico do empregado por ocasião da admissão (arts. 157 e 168) ... -
Acórdão nº 0023100-48.2007.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Agosto de 2011
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. CARTEIRO. CANDIDATO PORTADOR DE VARIZES PERIFÉRICAS. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO CIRCULATÓRIO E DE EXISTÊNCIA DE TROMBOSES. MERA POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO FUTURO DO SISTEMA CIRCULATÓRIO NÃO PODE CONSTITUIR FUNDAMENTO PARA EXCLUSÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL QUE NÃO CONSTATA PATOLOGIA ATUAL....
Assunto: Exame de Saúde E/ou Aptidão Física - Concurso ... sustenta que foi "detectado no exame médico admissional que o candidato possui problema ... , obrigando-as a exame médico do empregado por ocasião da admissão (arts. 157 e 168) ... -
Acórdão nº 0023100-48.2007.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Agosto de 2011
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. CARTEIRO. CANDIDATO PORTADOR DE VARIZES PERIFÉRICAS. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO CIRCULATÓRIO E DE EXISTÊNCIA DE TROMBOSES. MERA POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO FUTURO DO SISTEMA CIRCULATÓRIO NÃO PODE CONSTITUIR FUNDAMENTO PARA EXCLUSÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL QUE NÃO CONSTATA PATOLOGIA ATUAL....
Assunto: Exame de Saúde E/ou Aptidão Física - Concurso ... sustenta que foi "detectado no exame médico admissional que o candidato possui problema ... , obrigando-as a exame médico do empregado por ocasião da admissão (arts. 157 e 168) ... -
Acórdão nº 0023100-48.2007.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Agosto de 2011
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Assunto: Exame de Saúde E/ou Aptidão Física - Concurso ... sustenta que foi "detectado no exame médico admissional que o candidato possui problema ... , obrigando-as a exame médico do empregado por ocasião da admissão (arts. 157 e 168) ... -
Acórdão nº 0023100-48.2007.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Agosto de 2011
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Assunto: Exame de Saúde E/ou Aptidão Física - Concurso ... sustenta que foi "detectado no exame médico admissional que o candidato possui problema ... , obrigando-as a exame médico do empregado por ocasião da admissão (arts. 157 e 168) ... -
Acórdão nº 0023100-48.2007.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Agosto de 2011
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Assunto: Exame de Saúde E/ou Aptidão Física - Concurso ... sustenta que foi "detectado no exame médico admissional que o candidato possui problema ... , obrigando-as a exame médico do empregado por ocasião da admissão (arts. 157 e 168) ... -
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Assunto: Exame de Saúde E/ou Aptidão Física - Concurso ... sustenta que foi "detectado no exame médico admissional que o candidato possui problema ... , obrigando-as a exame médico do empregado por ocasião da admissão (arts. 157 e 168) ... -
Acórdão nº 0023100-48.2007.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Agosto de 2011
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Assunto: Exame de Saúde E/ou Aptidão Física - Concurso ... sustenta que foi "detectado no exame médico admissional que o candidato possui problema ... , obrigando-as a exame médico do empregado por ocasião da admissão (arts. 157 e 168) ... -
Acórdão nº 0023100-48.2007.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Agosto de 2011
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. CARTEIRO. CANDIDATO PORTADOR DE VARIZES PERIFÉRICAS. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO CIRCULATÓRIO E DE EXISTÊNCIA DE TROMBOSES. MERA POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO FUTURO DO SISTEMA CIRCULATÓRIO NÃO PODE CONSTITUIR FUNDAMENTO PARA EXCLUSÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL QUE NÃO CONSTATA PATOLOGIA ATUAL....
Assunto: Exame de Saúde E/ou Aptidão Física - Concurso ... sustenta que foi "detectado no exame médico admissional que o candidato possui problema ... , obrigando-as a exame médico do empregado por ocasião da admissão (arts. 157 e 168) ... -
Acórdão nº 0023100-48.2007.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Agosto de 2011
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. CARTEIRO. CANDIDATO PORTADOR DE VARIZES PERIFÉRICAS. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO CIRCULATÓRIO E DE EXISTÊNCIA DE TROMBOSES. MERA POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO FUTURO DO SISTEMA CIRCULATÓRIO NÃO PODE CONSTITUIR FUNDAMENTO PARA EXCLUSÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL QUE NÃO CONSTATA PATOLOGIA ATUAL....
Assunto: Exame de Saúde E/ou Aptidão Física - Concurso ... sustenta que foi "detectado no exame médico admissional que o candidato possui problema ... , obrigando-as a exame médico do empregado por ocasião da admissão (arts. 157 e 168) ... -
Acórdão nº 0023100-48.2007.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Agosto de 2011
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. CARTEIRO. CANDIDATO PORTADOR DE VARIZES PERIFÉRICAS. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO CIRCULATÓRIO E DE EXISTÊNCIA DE TROMBOSES. MERA POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO FUTURO DO SISTEMA CIRCULATÓRIO NÃO PODE CONSTITUIR FUNDAMENTO PARA EXCLUSÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL QUE NÃO CONSTATA PATOLOGIA ATUAL....
Assunto: Exame de Saúde E/ou Aptidão Física - Concurso ... sustenta que foi "detectado no exame médico admissional que o candidato possui problema ... , obrigando-as a exame médico do empregado por ocasião da admissão (arts. 157 e 168) ...