exame medico habilitação
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... ão ao juiz competente para a habilitação que nomeie dois médicos de reconhecida ... médicos idôneos, poderá ele incumbir do exame um só médico, cujo parecer será conclusivo ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... CAPÍTULO II. Da habilitação, da concessão, da manutenção, da ... 16, ficará restrita ao exame ... 16, ficará restrita ao exame médico ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de ... atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o ... m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... á paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as ... em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de ... O juiz nomeará um médico, a fim de examinar o citando. O laudo será ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , serão avaliados os documentos de habilitação da instituição que apresentou a melhor ... ou Materiais Destinados a Uso Médico, Hospitalar, Clínico ou Laboratorial ... Art ... , exceto para materiais de construção, o exame de similaridade de que trata o art. 17 do ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... II - instalações específicas para exame e isolamento de animais doentes ou com suspeita ... , devendo ser encaminhados ao serviço médico como medida de precaução; ... VI - todas as ... ária de países estrangeiros, de habilitação e de alterações cadastrais de estabelecimentos ...
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... § 4º O acompanhamento por médico perito de processos judiciais de benefícios por ... não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente e a habilitação ... V – o exame médico-pericial componente da avaliação ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto; ... , mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, entre outros ... de medicamentos e material de consumo médico"-hospitalar por órgãos e entidades da Administra\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... I - Gratificação de Habilitação Profissional e Acesso - GHPA, de que tratam o inciso V do caput do art. 3o ... artigo bem como cada uma de suas prorrogações serão precedidas de exame por perícia médica oficial, observado o disposto no art. 204 desta Lei ...
-
Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... Cada leiloeiro é abrigado, após a habilitação, perante às Juntas comerciais e mediante ... , sempre que julgarem conveniente, o exame nos livros dos leiloeiros pelo diretor ou por seu ... às Juntas Comerciais, juntando atestado médico e indicando preposto, ou declarando, no ...
-
Acórdão nº 1.0126.08.010905-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - EXAME MÉDICO ADMISSIONAL: INAPTIDÃO - DANO MORAL - AUTOR: FALECIMENTO: HERDEIROS HABILITAÇÃO: NÃO JULGADA NA ORIGEM - SENTENÇA CASSADA. 1. Tendo sido noticiado e comprovado nos autos o falecimento da parte autora antes de prolatada a sentença e não tendo sido julgado na origem a habilitação dos herdeiros, é de se cassar a sentença em razão de nulidade...
... , conferindo verossimilhana ao resultado do exame admissional que concluiu pela inaptido dele para ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito ... ão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; ... XIV - ... ão pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na ...
-
Acórdão nº 1.0701.11.026266-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE -NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - MODIFICAÇÃO DA CATEGORIA - EXAME MÉDICO - DEFICIÊNCIA PRÉ-EXISTENTE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - MERO DISSABOR - LUCROS CESSANTES - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA.
... ÇA AFASTADA - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - MODIFICAÇÃO DA CATEGORIA - EXAME MÉDICO - ... -
Acordao N° 1647715 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Renovação de carteira nacional de habilitação condicionada ao pagamento de taxa de exame clínico. Prescrição reconhecida em júizo. Ausente comprovação de qualquer ilegalidade por parte do ente federativo. No ponto, não substancialmente afetados os direitos inerentes à personalidade. Danos extrapatrimoniais não configurados. Recurso improvido. I. Aç
... NACIONAL DE HABILITAÇÃO" CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TAXA DE EXAME ... CL\xC3" ... médico, emitida em 19.12.2016, para a renovação de ... -
Indeferido
Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
... , quanto a estes a necessária habilitação, em face do caráter sigiloso destes documentos, ... , salvo em casos de omissão ou de erro médico que tenha resultado em morte ou lesão corporal ... , comprovada por resultado incontestável de exame eletrocardiográfico ... § 3º Não podem ...
-
Acórdão nº 1.0702.13.056312-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: REMESSA OFICIAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. IPSEMG. EXAME MÉDICO. REEMBOLSO DE DESPESAS. SUCUMBÊNCIA DA AUTARQUIA ESTADUAL. AUSÊNCIA. ART. 19, DA LEI DA AÇÃO POPULAR. APLICAÇÃO ANALÓGICA. IMPOSSIBILIDADE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO INEXISTENTE. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.1. O art. 496, I, do CPC, de 2015, correspondente ao art. 47
... maligna e teria necessitado realizar exame de tomografia. Asseverou que o ru negou o ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 10. o médico-residente de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de ... de sua inscrição como segurado e habilitação aos beneficiários de que trata este Regulamento; ... ício, a invalidez será comprovada mediante exame médico-pericial a cargo do Instituto Nacional do ...
-
Acórdão nº 1.0433.10.318515-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE CONDUTOR - EXAME MÉDICO E PSICOTÉCNICO - REDUÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE - PODER REGULAMENTAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 147, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - FIXAÇÃO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO PARA OS DEMAIS EXAMES - AUSÊNCIA DE ILICITUDE.
... MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE CONDUTOR - EXAME MÉDICO E PSICOTÉCNICO - ... -
Acórdão nº 1.0433.09.313010-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE CONDUTOR - EXAME MÉDICO E PSICOTÉCNICO - REDUÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE - PODER REGULAMENTAR - ILEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 147, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - FIXAÇÃO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO PARA OS DEMAIS EXAMES - AUSÊNCIA DE ILICITUDE.
... MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE CONDUTOR - EXAME MÉDICO E PSICOTÉCNICO - ... -
Acórdão nº 1.0433.10.324575-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE CONDUTOR - EXAME MÉDICO - REDUÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE - PODER REGULAMENTAR - ILEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 147, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - FIXAÇÃO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO PARA OS DEMAIS EXAMES - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
... MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE CONDUTOR - EXAME MÉDICO - REDUÇÃO DO PRAZO ... -
Acórdão nº 1.0433.10.003520-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE CONDUTOR - EXAME MÉDICO E PSICOTÉCNICO - REDUÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE - PODER REGULAMENTAR - ILEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 147, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - FIXAÇÃO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO PARA OS DEMAIS EXAMES - AUSÊNCIA DE ILICITUDE.
... MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE CONDUTOR - EXAME MÉDICO E PSICOTÉCNICO - ... -
Acórdão nº 1.0433.10.318643-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE CONDUTOR - EXAME MÉDICO E PSICOTÉCNICO - REDUÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE - PODER REGULAMENTAR - ILEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 147, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - FIXAÇÃO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO PARA OS DEMAIS EXAMES - AUSÊNCIA DE ILICITUDE.
... MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE CONDUTOR - EXAME MÉDICO E PSICOTÉCNICO - ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0184602-26.2020.8.19.0001 (Criminal), 31-10-2023
E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 304, C/C O ARTIGO 297, N/F DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE INSISTE NA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. Pretensão condenatória que se acolhe. Existência dos delitos e respectiva autoria na pessoa do...
... admitiu ter adquirido a sua habilitação mediante ... pagamento, na frente do DETRAN, sem prestar qualquer ... exame para tanto, seja prático, teórico ou médico ... -
Acórdão Nº 0026426-98.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 11-12-2023
... AUTOESCOLA. HABILITAÇÃO NA CATEGORIA “A” ... EXAME MÉDICO. AUTOR ...