exame medico habilitação
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à ... aos protocolos de atendimento médico ... TÍTULO II. Dos direitos fundamentais ... com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, ... ou particular, certidões, informações, exame ou perícias, no prazo que assinalar, não ... ção ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... Art. 25. A contratação de médico de família e comunidade e de tutor médico será ... III – prova final escrita para habilitação do profissional como especialista em medicina de ... 7 de julho de 1981, o médico aprovado no exame de que trata o inciso III do caput do art. 27 ...
- Em vigor Decreto Nº 9.508, de 24 de setembro de 2018. Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta
- LEI ORDINÁRIA Nº 5891, DE 12 DE JUNHO DE 1973. Altera Normas Sobre Exame Medico Na Habilitação de Casamento Entre Colaterais de Terceiro Grau.
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DECRETO Nº 5626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta a Lei 10.436, de 24 de Abril de 2002, que Dispõe Sobre a Lingua Brasileira de Sinais - Libras, e o Artigo 18 da Lei 10.098, de 19 de Dezembro de 2000.
... proficiência em Libras, obtido por meio de exame" promovido pelo Ministério da Educação; ... \xC2" ... de licenciatura em Letras com habilitação em Língua Portuguesa ... ... V - acompanhamento médico e fonoaudiológico e terapia fonoaudiológica; ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , a entidade sindical competente, o médico" que o assistiu ou qualquer autoridade pública, n\xC3" ... § 3o O INSS, no ato de habilitação ou de concessão de benefício, deverá verificar ... ção da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o ... § 4º O INSS, no ato de habilitação ou de concessão de benefício, verificará a ... , a invalidez será comprovada por meio de exame médico-pericial a cargo da Perícia Médica ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... nível de graduação concluído ou habilitação legal equivalente ... #Redação dada pela ... II - atuar no exame de matérias e processos administrativos, ... § 2º Os atuais ocupantes do cargo de Médico" do Trabalho que optarem por permanecer na situaç\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... os títulos apresentados apenas para exame e cálculo dos respectivos emolumentos ... existência, ou exigir a atestação do médico ou parteira que tiver assistido o parto, ou o ... CAPÍTULO V Da habilitação para o casamento ... ARTIGO 67 ... Na ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... , em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos ... e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico ... § 1º ... deverão ser levadas em conta a habilitação, a condição pessoal e as necessidades futuras ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... á ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de ... , que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento ... ão do veículo, cassação da habilitação respectiva ou proibição de obtê-la, pelo mesmo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação ... V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames ... Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) ...
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Acórdão nº 2010/0058722-8 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. DIRIGIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. ABSOLVIÇÃO. CONDUTOR HABILITADO. EXAME MÉDICO VENCIDO. ATIPICIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Hipótese em que o réu foi absolvido, ao fundamento de que o ato de conduzir veículo automotor com carteira de habilitação vencida não constitui a conduta tipificada no art. 309 do CTB. II. Se o bem jurídico tutelado pela...
... DIRIGIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. ABSOLVIÇÃO. CONDUTOR BILITADO. EXAME MÉDICO VENCIDO. ATIPICIDADE. RECURSO DESPROVIDO ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... será precedido da respectiva habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades ... do disposto nos §§ 1º e 2º não elide o exame de mérito do pleito, para fins de aceitação da ... médico"-hospitalar; ... II - ao Ministério da Educa\xC3" ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o ... § 4º O INSS, no ato de habilitação ou de concessão de benefício, verificará a ... , a invalidez será comprovada por meio de exame médico-pericial a cargo da Perícia Médica ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... social, com vistas a garantir a habilitação e a manutenção dos benefícios; e ... b) nas reas de exame médico pericial, de inscrição de ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... II - médico integrante de equipe de saúde da família ... Parágrafo único. A habilitação do FG-Fies para receber a participação da ... Conselho de Participação do FG-Fies para exame prévio ... #Incluído pela Lei nº 13.530, ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... § 3º Após o exame do relatório, a entidade responsável pela ... , considera-se critério técnico a habilitação de entidade de prática desportiva em razão de: ... , de grave tumulto ou necessidade de laudo médico, os relatórios da partida poderão ser ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... ão ao juiz competente para a habilitação que nomeie dois médicos de reconhecida ... médicos idôneos, poderá ele incumbir do exame um só médico, cujo parecer será conclusivo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... CAPÍTULO II. Da habilitação, da concessão, da manutenção, da ... 16, ficará restrita ao exame ... 16, ficará restrita ao exame médico ...