exame medico habilitação
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... , a invalidez deverá ser verificada em exame médico a cargo do INPS ... Art. 14 É lícita a ... ão não será adiada pela falta de habilitação de outros possíveis dependentes, e qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008605920198150211), 22-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o instituto promovido a conceder o restabelecimento do benefício auxílio-doença à promovente Maria de Freitas Oliveira Batista a partir da data de início da incapacidade apontada pelo perito (30 de março de 2020), com data de cessação em 30 de março de 2022, tudo...
... incapaz e insuscetível de habilitação para o exercício de atividade que lhe garante a ... No caso sob exame, observa-se na inicial e nos documentos ... a inicial, os documentos e o laudo médico pericial do juízo (Id. 8150211.26297473), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010746820214058302), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0801074-68.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: ROSIMEIRE ANANIAS SILVA ADVOGADO: LUCAS MENEGAZZO GUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JOSÉ MOREIRA DA SILVA TURMA: 1ª EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR...
... processo de revalidação de diploma de médico graduado no exterior, independentemente da ... 5. O Edital nº 21/2021 do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos ... 266, in verbis: "o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031183720214050000), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0803118-37.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HILTON HRIL MARTINS MAIA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: Tassio Jose Florentino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra...
... que não constava nos autos habilitação de patrono da agravada, de modo que a mesma ... na OAB/PB, a fim de permitir um melhor exame das alegações levantadas pelo agravante ... ão compareceu, apresentando novo atestado médico (p. 43-44 do id. 7056969 do processo ... -
Acórdão, Processo nº 0036901-59.2016.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 29-01-2020
... Ademais, o médico perito responsável pela elaboração do laudo é ... nomeado pelo Juízo "a quo" procedeu ao exame da parte autora com boa técnica, submetendo-a a ... a renovação de sua carteira de habilitação logo após o ajuizamento da ação, em ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... o condão de devolver ao órgão ad quem o exame de todas as questões decididas pelo órgão a ... ERRO MÉDICO. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA E INVERSÃO ... morte, a origem de sua carteira de habilitação e o fato de a quase totali-dade de bens do autor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08043205420184050000), 22-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por invalidez. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na exordial, condenando a autarquia previdenciária a implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, a partir de 22 de janeiro de 2015, data do requerimento administrativo, tombado sob o NB 609.286.470-7, bem como ao pagamento das parcelas...
... ão analisado anteriormente, como atestado médico datado de 18.03.2013 (fls. 31), no qual o médico ... -
Acórdão Nº 0303181-32.2016.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-05-2021
... e nas articulações interfacetárias) no exame de raio x (evento 1/informação 12).No caso, ... teve sua aptidão física atestada por médico particular Dr. Deodato Cesar Casas, CRM 7164 ... E PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTAM A HABILITAÇÃO PARA O CARGO. APTIDÃO FÍSICA VERIFICADA ...
- Processo nº 0382392-57.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Noviembre de 2017
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009561520184058103), 12-04-2022
PJE 0800956-15.2018.4.05.8103 EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. FARMÁCIA PÚBLICA. PRESENÇA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Ceará, no bojo de embargos à execução fiscal promovida em desfavor do Município de Granja - CE, em face de sentença que...
... qual se mostra imprescindível a habilitação e responsabilidade de profissional farmacêutico; ... No exame da matéria, observa-se que o art. 1º da Lei ... básica é a prestação de serviços médico-hospitalares, e não relativa à farmácia, de ... -
Formação jurídico-administrativa-ética do perito médico
... ção genérica de quem atua na área médica legal, realizando exame de natureza médica em procedimentos administrativos, e processos ... e toda a coletividade diante do risco iminente deste manter habilitação para direção veicular, tendo em vista tratar-se de Alcoolista Crônico ...
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Erro médico e iatrogenia - considerações sobre seus efeitos
O erro médico e a iatrogenia merecem conceituações compatíveis com a realidade atual da ciência médica, assim como a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais. Os avanços tecnológicos dos aparelhos e equipamentos médicos e hospitalares muito repercutem na segurança do diagnóstico, do prognóstico e da terapêutica, e ao que vem se ajustando o novo Código de Ética Médica. Palavras-chave: Erro médico,
... , o que decorre ou pode decorrer dos atos praticados sem habilitação ... É sempre ampla a noção das previsibilidades. Será erro ... resultado de uma radiografia, de um cardiograma ou de um exame laboratorial ... As anormalidades apuradas e relatadas devem ser ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008209-89.2019.8.19.0000 (Cível), 21-02-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. Ação mandamental constitucional, com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o EXMO. PREFEIRO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, vocacionada a atacar ato administrativo que tornou sem efeito a nomeação da impetrante no cargo de Professor de Ensino Fundamental ¿ Anos Iniciais. Apreciação do pedido liminar. O direito líquido e certo, considerado condição
... 94/1979. A seu turno, verifica-se que o exame médico admissional ao ... qual se submeteu a ... RESPECTIVA HABILITAÇÃO ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... Trata-se de ação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00011447220188172380), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido inaugural, extinguindo o processo com resolução de mérito, para condenar o réu a conceder em favor da parte autora, Sergio Urias da Silva, o benefício de auxílio-doença, com DIB em 26/11/2020 (ID 76020422), devendo as parcelas atrasadas ser corrigidas monetariamente - com aplicação do
... incapaz e insuscetível de habilitação para o exercício de atividade que lhe garante a ... Passa-se ao exame da primeira questão ... Analisando o laudo ... 6. Analisando o laudo médico pericial, observa-se que o perito do juízo foi ... -
Acórdão, Processo nº 5000788-35.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-06-2022
... No caso em exame, a enfermidade sofrida pelo agravante, por si s, ...
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Acórdão, Processo nº 5255928-17.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 17-06-2021
... possui habilitao tcnica para proceder ao exame pericial da parte requerente, de acordo com a ...
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Acórdão, Processo nº 0000933-93.2021.4.03.6344, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-09-2022
... nas informaes obtidas nos Autos e durante o Exame Pericial, o periciando demonstrou incapacidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013918220188150211), 15-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por invalidez. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o instituto promovido a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez ao promovente Jose Arlan Gomes Pereira a partir da cessação do auxílio-doença deferido nos autos do processo judicial nº 0506634-44.2019.4.05.8202 (15ª Vara Federal), tudo corrigido...
... a partir da data da juntada do laudo médico que concluir pela incapacidade da parte ... convocado): Inicialmente, passa-se ao exame da arguição de ocorrência de coisa julgada ... incapaz e insuscetível de habilitação para o exercício de atividade que lhe garante a ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010319-56.2022.8.19.0000 (Cível), 16-03-2022
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES E DESNECESSIDADE DA PRISÃO. 1. O Impetrante/Paciente alega, em resumo, que: após audiência de custódia foi encaminhado ao Hospital Psiquiátrico Roberto de Medeiros para exames; permaneceu internado da data de 20.08.2021 a 01.09.2021, data em que recebeu alta; após, a Autoridade apontada como coatora, sem a...
... Medeiros, onde deverá ser submetido a exame médico-psiquiátrico, sem ... prejuízo da ... Em 02.12.2021 foi deferida habilitação de Gustavo ... de Freitas Mello, irmão da ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002801-52.2017.8.19.0012 (Criminal), 06-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM ATELECTASIA TERÇO MEDIO DO PULMÃO DIREITO. INDICAÇÃO MÉDICA DE REALIZAÇÃO COM URGÊNCIA DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DO TÓRAX, ALÉM DOS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO DE SUA SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.657.156/RJ,...
... : (i) Comprovação, por meio de laudo médico" ... fundamentado e circunstanciado expedido por m\xC3" ... relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação ... Aplicação do Artigo 15, ... do exame requerido, bem como do fornecimento dos ... -
Acórdão, Processo nº 0000121-13.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
... o pedido de realização de novo laudo médico pericial ... É notório que a incapacidade ... médico nomeado pelo juízo possui habilitação técnica para proceder ao exame pericial da parte ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0166625-89.2018.8.19.0001 (Fazendária), 17-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0166625-89.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Gleisson Vinicius de Aguiar Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA PMERJ. CANDIDATO ELIMINADO EM EXAME SOCIAL. AÇÃO PENAL POR OBJETO DE TRANSAÇÃO...
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Acórdão nº 0310930-30.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2018
... PELO SUS. RELATÓRIO MÉDICO EVIDENCIANDO O ... RISCO DE MORTE OU SEQUELAS ... /04/2016, por ter sido verificado por via de exame de ... arteriografia cerebral a presença de um ... 2. Por não possuir habilitação do Ministério da Saúde para a ... realização ...
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Acórdão nº 50006483720208210161 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
... relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e ... que toca ao fornecimento de realização do exame postulado, assim tem entendido esta Corte: ... DO CRÂNIO COM ANESTESIA E CONTRASTE COM MÉDICO ESPECIALISTA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS ...
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Acórdão, Processo nº 5272268-36.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 17-06-2021
... possui habilitao tcnica para proceder ao exame pericial da parte requerente, de acordo com a ...