exame medico habilitação
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... o condão de devolver ao órgão ad quem o exame de todas as questões decididas pelo órgão a ...ERRO MÉDICO. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA E INVERSÃO ... morte, a origem de sua carteira de habilitação e o fato de a quase totali-dade de bens do autor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00011447220188172380), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido inaugural, extinguindo o processo com resolução de mérito, para condenar o réu a conceder em favor da parte autora, Sergio Urias da Silva, o benefício de auxílio-doença, com DIB em 26/11/2020 (ID 76020422), devendo as parcelas atrasadas ser corrigidas monetariamente - com aplicação do
... incapaz e insuscetível de habilitação para o exercício de atividade que lhe garante a ... . Passa-se ao exame da primeira questão. . Analisando o laudo ...6. Analisando o laudo médico pericial, observa-se que o perito do juízo foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013918220188150211), 15-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por invalidez. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o instituto promovido a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez ao promovente Jose Arlan Gomes Pereira a partir da cessação do auxílio-doença deferido nos autos do processo judicial nº 0506634-44.2019.4.05.8202 (15ª Vara Federal), tudo corrigido...
... a partir da data da juntada do laudo médico que concluir pela incapacidade da parte ... convocado): Inicialmente, passa-se ao exame da arguição de ocorrência de coisa julgada. A ... incapaz e insuscetível de habilitação para o exercício de atividade que lhe garante a ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010319-56.2022.8.19.0000 (Cível), 16-03-2022
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES E DESNECESSIDADE DA PRISÃO. 1. O Impetrante/Paciente alega, em resumo, que: após audiência de custódia foi encaminhado ao Hospital Psiquiátrico Roberto de Medeiros para exames; permaneceu internado da data de 20.08.2021 a 01.09.2021, data em que recebeu alta; após, a Autoridade apontada como coatora, sem a...
... Medeiros, onde deverá ser submetido a exame médico-psiquiátrico, sem. prejuízo da ...Em 02.12.2021 foi deferida habilitação de Gustavo. de Freitas Mello, irmão da vítima ... -
Formação jurídico-administrativa-ética do perito médico
...ção genérica de quem atua na área médica legal, realizando exame de natureza médica em procedimentos administrativos, e processos ... e toda a coletividade diante do risco iminente deste manter habilitação para direção veicular, tendo em vista tratar-se de Alcoolista Crônico ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002801-52.2017.8.19.0012 (Criminal), 06-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM ATELECTASIA TERÇO MEDIO DO PULMÃO DIREITO. INDICAÇÃO MÉDICA DE REALIZAÇÃO COM URGÊNCIA DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DO TÓRAX, ALÉM DOS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO DE SUA SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.657.156/RJ,...
...: (i) Comprovação, por meio de laudo médico. fundamentado e circunstanciado expedido por ...relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. Aplicação do Artigo 15, ...do exame requerido, bem como do fornecimento dos. ... -
Erro médico e iatrogenia - considerações sobre seus efeitos
O erro médico e a iatrogenia merecem conceituações compatíveis com a realidade atual da ciência médica, assim como a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais. Os avanços tecnológicos dos aparelhos e equipamentos médicos e hospitalares muito repercutem na segurança do diagnóstico, do prognóstico e da terapêutica, e ao que vem se ajustando o novo Código de Ética Médica. Palavras-chave: Erro médico,
..., o que decorre ou pode decorrer dos atos praticados sem habilitação. . É sempre ampla a noção das previsibilidades. Será erro médico, ... resultado de uma radiografia, de um cardiograma ou de um exame laboratorial. . . As anormalidades apuradas e relatadas devem ser ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0166625-89.2018.8.19.0001 (Fazendária), 17-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0166625-89.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Gleisson Vinicius de Aguiar Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA PMERJ. CANDIDATO ELIMINADO EM EXAME SOCIAL. AÇÃO PENAL POR OBJETO DE TRANSAÇÃO...
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Acórdão, Processo nº 5000788-35.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-06-2022
... pessoa de sua confiança, cuja habilitação seja compatível com a prova a ser produzida. No caso em exame, a enfermidade sofrida pelo agravante, por si , não justifica a indicação de médico" perito com habilitação especializada. Também n\xC3"...
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Acórdão nº 50006483720208210161 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRANSTORNO NÃO ESPECIFICADO DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL. FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO. RESSONÂNCIA DO ENCÉFALO COM CONTRASTE E ANESTESIA. DEVER CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. TEMA 793 DO STF. O fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade solidária da União, dos...
... relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e ... que toca ao fornecimento de realização do exame" postulado, assim tem entendido esta Corte:. APELA\xC3"... DO CRÂNIO COM ANESTESIA E CONTRASTE COM MÉDICO ESPECIALISTA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS ... -
Acórdão, Processo nº 5255928-17.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 17-06-2021
... do pedido de realização de novo laudo médico pericial. É notório que a incapacidade ... médico nomeado pelo juízo possui habilitação técnica para proceder ao exame pericial da parte ...
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Acórdão nº 0310930-30.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DA AUTORA DE HOSPITAL PARTICULAR PARA UNIDADE DE REFERÊNCIA EM NEUROCIRURGIA PELO SUS. RELATÓRIO MÉDICO EVIDENCIANDO O RISCO DE MORTE OU SEQUELAS NEUROLÓGICAS IRREVERSÍVEIS. HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA DA AUTORA COMPROVADA. DEVER DO ESTADO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO...
...PELO SUS. RELATÓRIO MÉDICO" EVIDENCIANDO O. RISCO DE MORTE OU SEQUELAS NEUROL\xC3".../04/2016, por ter sido verificado por via de exame de. arteriografia cerebral a presença de um ...vasoespasmo. 2. Por não possuir habilitação do Ministério da Saúde para a. realização de ... -
Acórdão, Processo nº 0000933-93.2021.4.03.6344, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-09-2022
... informações obtidas nos Autos e durante o Exame Pericial, o periciando demonstrou incapacidade ..., mantendo-se sintomático, com relatório médico desfavorável à condução veicular e a ... junto ao Detran de sua Carteira de Habilitação, com liberação somente após novo Exame Médico ...
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Decisao Nº 0528408-96.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E LEI 9.503/97. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, AO CUMPRIMENTO DE UMA PENA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, ALÉM DE 10 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, E DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO POR 02 (DOIS) MESES. SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE...
... MÍNIMO LEGAL, E DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO POR 02 (DOIS) MESES. SANÇÃO PRIVATIVA DE ..., PELO AUTO DE INFRAÇÃO E POR RELATÓRIO MÉDICO. VERSÃO DO RECORRENTE ISOLADA E INVEROSSÍMIL. ... A REALIZAÇÃO DO TESTE DO BAFÔMETRO OU DO EXAME DE ALCOOLEMIA, NOS TERMOS DO ART. 306, § 2º, DA ... -
Acórdão, Processo nº 0000121-13.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
... o pedido de realização de novo laudo médico pericial. É notório que a incapacidade ... médico nomeado pelo juízo possui habilitação técnica para proceder ao exame pericial da parte ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0072566-12.2018.8.19.0001 (Fazendária), 28-05-2019
Recurso Inominado nº 0072566-12.2018.8.19.0001 Recorrente: Francisco Elias Brandão Luna Recorridos: DETRAN/RJ V O T O RECURSO INOMINADO. RENOVAÇÃO CNH. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTOU A INAPTIDÃO TEMPORÁRIA DO AUTOR PARA DIRIGIR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE APRESENTOU LAUDO MÉDICO PARTICULAR QUE O CONSIDEROU APTO A DIRIGIR, O QUE DIVERGE DO LAUDO MÉDICO EMITIDO PELO...
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Processo nº 0100505-69.2015.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Artigo 306 e Artigo 309, Ambos Da Lei Nº 9.503/97, Na Forma Do Artigo 69 Do Código Penal. Autoria e Materialidade Devidamente Comprovadas. Fragilidade Probatória. Inexistência. Recurso Não Provido. Decisão Confirmada. Segundo As Provas que Foram Coligidas Na Instrução Criminal, mostra-se Contundente que Os Policiais Militares Abordaram O Acusado Carlos Alberto Peçanha...
...habilitação. . . ...seu corpo parado. . . O Laudo de Exame... Militares e do próprio médico... -
Acórdão, Processo nº 5272268-36.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 17-06-2021
... do pedido de realização de novo laudo médico pericial. É notório que a incapacidade ... médico nomeado pelo juízo possui habilitação técnica para proceder ao exame pericial da parte ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0048486-73.2021.8.19.0002 (Cível), 19-10-2022
Recurso Inominado nº 048486-73.2021.8.19.0001 Recorrente: BRUNO SIMÕES DE SOUZA FIGUEIREDO. Recorridos: DETRAN/RJ V O T O RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS EM RAZÃO DA DEMORA DA MUDANÇA DE CATEGORIA DA CNH PARA CATEGORIA D ENSENJANDO A DEMISSÃO DO AUTOR.PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de demanda através da qual o autor alega ser habilitado para
... : CNH - Carteira Nacional de Habilitação / Sistema Nacional de Trânsito / DIREITO. : ... -
Acórdão, Processo nº 0064140-98.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-08-2022
...O médico nomeado pelo Juízo possui habilitação técnica para proceder ao exame pericial da autora, de acordo com a legislação ...
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Das penas
...áveis, sendo obrigatória a realização do exame psiquiátrico e dos demais exames para o ...2. Na hipótese, o médico oficial da penitenciária atestou que o paciente ... ou ofício que dependam de habilitação oficial, de licença ou autorização do Poder ...
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Acórdão, Processo nº 5255669-22.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 17-06-2021
... do pedido de realização de novo laudo médico pericial. É notório que a incapacidade ... médico nomeado pelo juízo possui habilitação técnica para proceder ao exame pericial da parte ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... partes e o retorno dos autos à origem para exame das demais questões. (TRT 4 a R. – RO ... em duas semanas, mediante atestado médico (art. 391, § 2 o , CLT). Em caso de aborto não ..., cujo exercício pressupõe habilitação técnica, realizada pelo Conselho Regional de ...
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Acórdão, Processo nº 5272737-82.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 30-05-2022
... do pedido de realização de novo laudo médico pericial. É notório que a incapacidade ... médico nomeado pelo juízo possui habilitação técnica para proceder ao exame pericial da parte ...
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Acórdão, Processo nº 5001556-93.2021.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 30-11-2022
... do pedido de realização de novo laudo médico pericial, com especialista. É notório que a ... médico nomeado pelo juízo possui habilitação técnica para proceder ao exame pericial da parte ...