exame medico habilitação
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Acórdão nº 1.0514.08.035048-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
USO DE DOCUMENTO FALSO. CNH. ATIPICIDADE. DESCONHECIMENTO DAS IRREGULARIDADES. ERRO DE TIPO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Não tendo o agente se submetido a qualquer exame médico ou técnico necessário para a obtenção do documento de habilitação junto aos órgãos de fiscalização de trânsito, mas tendo pagado elevada quantia a terceira pessoa, desconhecida do acusado, resta devidamente...
... Não tendo o agente se submetido a qualquer exame médico ou técnico necessário para a obtenção do documento de habilitação junto aos órgãos de fiscalização de ... -
Acórdão nº 1.0514.08.035048-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
USO DE DOCUMENTO FALSO. CNH. ATIPICIDADE. DESCONHECIMENTO DAS IRREGULARIDADES. ERRO DE TIPO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Não tendo o agente se submetido a qualquer exame médico ou técnico necessário para a obtenção do documento de habilitação junto aos órgãos de fiscalização de trânsito, mas tendo pagado elevada quantia a terceira pessoa, desconhecida do acusado, resta devidamente...
... Não tendo o agente se submetido a qualquer exame médico ou técnico necessário para a obtenção do documento de habilitação junto aos órgãos de fiscalização de ... -
Acórdão nº 1.0514.08.035048-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
USO DE DOCUMENTO FALSO. CNH. ATIPICIDADE. DESCONHECIMENTO DAS IRREGULARIDADES. ERRO DE TIPO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Não tendo o agente se submetido a qualquer exame médico ou técnico necessário para a obtenção do documento de habilitação junto aos órgãos de fiscalização de trânsito, mas tendo pagado elevada quantia a terceira pessoa, desconhecida do acusado, resta devidamente...
... Não tendo o agente se submetido a qualquer exame médico ou técnico necessário para a obtenção do documento de habilitação junto aos órgãos de fiscalização de ... -
Acórdãos nº 1001560-43.2014.8.26.0236 de 7ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2015
... para receber o direito à habilitação Dado o prazo decorrido do exame ... a apresentação de atestado médico para essa finalidade, sendo que, no ...
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Acórdão nº 1.0433.10.003516-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
... OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - VALIDADE DAS NORMAS REGULAMENTARES ESTABLECIDAS PELAS RESOLUÇÕES - PRAZO DE VALIDADE DO EXAME MÉDICO E PSICOTÉCNICO - CINCO ANOS, CONFORME ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86900-51.2009.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Não se vislumbra interesse recursal no exame do tema, quando assentado pelo eg. TRT que a ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MÉDICO ANESTESIOLOGISTA. EXPOSIÇÃO A RAIOS "X" DURANTE ... de segurança do trabalho, com habilitação" própria para a avaliação das referidas condiç\xC3" ...
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Acórdãos nº 1029231-36.2016.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2018
... de doze meses do processo de habilitação Ilegalidade O impetrante realizou o exame médico em 16/06/2015, exame ...
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Relatório e Voto com número 5571948-75.2021.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-08-2022
... obtenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), com promessa de que, em seis meses ... as etapas do procedimento de habilitação (exame médico, psicológico, curso ... teórico, prova ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... III - Prova competente de habilitação profissional, quando se tratar de profissão ... Art. 167. Será obrigatório o exame médico dos empregados por ocasião da admissão ...
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Em vigor
Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985. Regula o Exercício da Profissão de Técnico em Radiologia, e dá outras providências.
... II - possuir diploma de habilitação profissional, expedido por Escola Técnica de ... sob a orientação de Físico Tecnólogo, Médico Especialista e Técnico em Radiologia ... II - de aprovação em exame de saúde, obedecidas as condições estatuídas ...
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Acórdãos nº 0029501-54.2011.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Septiembre de 2013
... HABILITAÇÃO Bloqueio Renovação Órgão de ... ânsito que exige a realização de exame médico junto ao médico do Departamento ...
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Acórdãos nº 0057160-25.2006.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2011
... Carteira Nacional de Habilitação. Renovação no vencimento do exame médico. Direito caracterizado. Ausência de ...
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Decreto nº 11.462 de 31/03/2023. Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
... § 4º O exame e a aprovação das minutas do edital, dos avisos ... da proposta e dos documentos de habilitação, nos termos do disposto no inciso L do caput do ... de medicamentos e de material de consumo médico"-hospitalar por órgãos e entidades da Administra\xC3" ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... da lei os dias necessários para a defesa, exame pericial, comparecimento das partes e testemunhas ... dos seus direitos, quando tiverem habilitação legal, ou no caso de falta de advogado no lugar, ... dois (2) peritos para procederem ao exame médico legal, e, em audiência previamente designada, ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 39, mediante exame médico a cargo da previdência social, o ... adiando à concessão pela falta de habilitação de outros possíveis dependentes ... § 1º Para ...
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DECRETO Nº 1948, DE 03 DE JULHO DE 1996. Regulamenta a Lei 8.842, de 4 de Janeiro de 1994, que Dispõe Sobre a Politica Nacional do Idoso, e da Outras Providencias.
... áreas do Seguro Social, visando à habilitação e à manutenção dos benefícios, exame médico ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-865/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DA HABILITAÇÃO DO PRETENSO CRÉDITO. "Correção Monetária ... da revista, em virtude de o exame de fatos e provas lhe ser refratário, a teor do ... em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... , o mínimo a ser exigido em cada habilitação profissional ou conjunto de habilitações afins ... , vestuário, alimentação, tratamento médico e dentário e outras formas de assistência ... , as exigências de idade e os critérios de exame ...
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Sentença com número 0163102-42.2018.8.09.0100 da Luziânia - 2ª Vara Criminal, 19-11-2023
... exame pericial da testemunha Jackson da Silva Ribeiro, ... Falou que o acusado passara por exame médico e que ... Tribunal de Justiça do Estado de ... ém informou que ele não possuía habilitação para ... Edilson José Batista, também Policial ...
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DECRETO Nº 1330, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre a Concessão do Beneficio de Prestação Continuada, Previsto No Artigo 20 da Lei 8.742, de 07 de Dezembro de 1993, e da Outras Providencias.
... Art. 5º Na hipótese de o exame médico indicar procedimentos de reabilitação u habilitação para pessoas portadora de deficiência, ...
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Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.º 250, DE 26 DE JULHO DE 2022. Estabelece critérios para atendimento especiali
... do dobro do tempo para a realizao do exame escrito para os candidatos com deficincia ...
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Lei nº 13.316 de 20/07/2016. DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; FIXA VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; E REVOGA A LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
... eliminatório e classificatório, bem como exame psicotécnico de caráter eliminatório, na forma ... , em nível de graduação, com habilitação legal específica, observada a disposição do ... I - cargo privativo de médico, que tem jornada semanal de vinte horas; ... II - ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que dão direito ao adicional de habilitação serão estabelecidos pelo Ministro de Estado da ... V - consulta ou exame de saúde por recomendação médica; e ... VI - ... § 1º O valor da Unidade de Serviço Médico - USM - corresponde a zero vírgula zero zero ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... cujo provimento efetivo dependa de habilitação em concurso, será inscrito, ex-officio, no ... á nova inspeção e o atestado ou laudo médico concluirá pela volta ao serviço, pela ... ou outras vantagens nos dias de prova ou de exame ... Art. 159. O funcionário terá preferência, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000937320204058302), 10-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg. Turma manifestou-se...
... estatui que é permitida a atuação do médico em qualquer de seus ramos ou especialidades, ... ência Médica - CNRM ou aprovação em exame da Associação Médica Brasileira - AMB ... D ... que o autor já possuía habilitação suficiente para exercer o cargo de médico de ...