Exceção de coisa julgada

COISA JULGADA MERAMENTE FORMAL PRECLUSÃO PRO JUDICATO (ARTIGO 471 DO CPC) INOCORRÊNCIA UMA VEZ CARACTERIZADA A COISA JULGADA MATERIAL IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA EXCEÇÃO PELA VIA DA AÇÃO RESCISÓRIA (ARTIGO 485 DO CPC). I - O inciso I do artigo 471 do CPC não pode ser invocado como supedâneo da ação rescisória. Esse preceito, ao estabelecer exceção à regra da preclusão consumativa pro...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO CONFIGURADA. PEDIDOS DIVERSOS. PRELIMINAR REJEITADA. DEVOLUÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZADOS INCIDENTES SOBRE TARIFAS JÁ DECLARADAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- Duas ações são idênticas quando possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, §2º, do

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APLICAÇÃO DE MULTA POR PROTELAÇÃO. Se a decisão embargada não foi omissa, quer quanto à matéria (ofensa à coisa julgada e, conseqüentemente, ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988), quer quanto aos fundamentos que firmaram o convencimento da Seção (a jurisprudência reiterada do TST no sentido de que não cabe a invocação da exceção de coisa julgada formada

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta,

EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PRELIMINAR: EXCEÇÃO COISA JULGADA QUANTO - AÇÃO CAUTELAR PERTINENTE À CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS - AÇÃO PENAL RELATIVA AO DESCUMPRIMENTO - TIFICAÇÕES DISTINTAS - INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - APELANTE ABSOLVIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - JULGADOS DO TJMT -...

EMENTA PRECLUSÃO . Tendo em vista que a impugnação apresentada pela executada não atende o que prevê o §2º do artigo 879 da CLT, opera-se a preclusão sobre os cálculos apresentados pelo exequente, exceção das hipóteses de erro material ou de ofensa à coisa julgada.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA COGNITIVA LÍQUIDA. DISCUSSÃO DOS CÁLCULOS NA FASE EXECUTÓRIA. MOMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO. PRECLUSÃO DECORRENTE DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. Em sendo líquida a sentença de conhecimento, a impugnação aos cálculos deve ocorrer quando da interposição de Recurso Ordinário, se houver, sob pena de preclusão temporal, por força da incidência dos efeitos da coisa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - COISA JULGADA - NÃO VERIFICAÇÃO - IPTU - MAJORAÇÃO DO TRIBUTO VIA DECRETO - VEDAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE DE LEI - RE Nº 648245/MG - IMPOSSIBILIDADE. Não há coisa julgada quando as questões tratadas nos embargos á execução são distintas daquelas questionadas na exceção de pré-executividade. Segundo o art. 97, I e

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - COISA JULGADA - NÃO VERIFICAÇÃO - IPTU - MAJORAÇÃO DO TRIBUTO VIA DECRETO - VEDAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE DE LEI - RE Nº 648245/MG - IMPOSSIBILIDADE. Não há coisa julgada quando as questões tratadas nos embargos á execução são distintas daquelas questionadas na exceção de pré-executividade. Segundo o art. 97, I e

EMENTA : AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza interlocutória, não fazendo coisa julgada. A teor do art. 893, § 1º da CLT e da Súmula 214 do TST, a parte executada pode garantir o juízo e renovar seu inconformismo por meio de embargos à execução, cuja decisão é...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO AO ROL DE SUBSTITUÍDOS APRESENTADO NA FASE DE CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO &#x

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISSQN. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DECIDIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. COISA JULGADA MATERIAL.- Deve ser rejeitada a exceção de pré-executividade cuja mesma pretensão foi decidida nos embargos à execução fiscal, contando, inclusive, com decisão transitada em julgado.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISSQN. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DECIDIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. COISA JULGADA MATERIAL.- Deve ser rejeitada a exceção de pré-executividade cuja mesma pretensão foi decidida nos embargos à execução fiscal, contando, inclusive, com decisão transitada em julgado.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Exceção de Coisa Julgada. Integrar organização criminosa. Crime permanente. Recebimento da Denúncia. Permanência cessada. Persistência na atividade criminosa. Ocorrência de novo crime.- O tipo penal de integrar organização criminosa é crime permanente que se protrai no tempo, cuja permanência cessa com o recebimento da Denúncia. Restando demonstrado que após a instauração da Ação Penal o

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA PRECLUSÃO. COISA JULGADA. A ausência de manifestação específica sobre os cálculos de liquidação quando intimada a parte, nos termos do § 2º do artigo 879 da CLT, importa em preclusão, à exceção das hipóteses de erro material ou ofensa à coisa julgada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 64 desta Seção Especializada em Execução, como é o caso dos autos. Agravo de petição da...

EMENTA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. Tratando-se de matéria cogente - condições da ação - carência de ação por ilegitimidade de parte, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC, é admissível a oposição da exceção de pré-executividade. COISA JULGADA. LEGITIMIDADE DA PARTE. Havendo decisão transitada em julgado sobre a matéria na fase de conhecimento, resulta inviabilizada a reapreciação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO E FISCAL INDEVIDO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO E FISCAL INDEVIDO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO E FISCAL INDEVIDO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.