Exceção de Contrato Não Cumprido

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA PARTE AUTORA - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DOS RÉUS - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ÔNUS PROBANTE - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A oposição de embargos declaratórios intempestivos não interrompe o prazo para a interposição do recurso de apelação.- Uma vez alegada a exceção do...

EMENTA PEQUENA EMPREITADA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. Diante do inadimplemento do contrato pelo reclamante consistente na entrega parcial do serviço contratado e prejuízos sofridos pelo contratante em razão das falhas de execução, devido o abatimento do valor contratado equivalente aos prejuízos sofridos e proporcionalmente ao inadimplemento do contrato, forte no disposto pelos artigos 615

AÇÃO MONITÓRIA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - COMPENSAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Eventual arguição de exceção de contrato não cumprido (CC, art. 476) depende de prova cabal da existência de obrigação descumprida. Inexistindo prova de que houve descumprimento contratual por parte do Autor, o Réu tem obrigação de efetuar o pagamento dos valores constantes no contrato de compra e venda. A...

AÇÃO MONITÓRIA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - COMPENSAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Eventual arguição de exceção de contrato não cumprido (CC, art. 476) depende de prova cabal da existência de obrigação descumprida. Inexistindo prova de que houve descumprimento contratual por parte do Autor, o Réu tem obrigação de efetuar o pagamento dos valores constantes no contrato de compra e venda. A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

RECURSO DE APELAÇÃO. DUPLO APELO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BOA-FÉ CONTRATUAL. RESCISÃO. COMUNICADO POR ESCRITO. ATUALIZAÇÃO ÍNDICE IGP-M. CLÁUSULA EXPRESSA. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGANTE NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGADO PARCIALMENTE PROVIDO. Segundo a boa-fé

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TESE DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. MATÉRIA DE DEFESA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO AO PRESTADOR OPE LEGIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14, §3º, DO CDC. - Em razão da responsabilidade objetiva imposta ao prestador de serviço no âmbito das relações de consumo, dele é o ônus da prova da regular prestação

EMENTA: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - APLICAÇÃO - INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO VENDEDOR NÃO DEMONSTRADO. - Se o promitente comprador não cumpriu sua obrigação contratual, não pode exigir do vendedor o cumprimento da sua, sendo cabível a aplicação da exceção do contrato não cumprido.

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - RAZÕES DE FATO E DE DIREITO DECLINADAS - PRELIMINAR REJEITADA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INCLUSÃO DO INSS - PRELIMINAR REJEITADA - REEMBOLSO DAS DESPESAS EFETUADAS COM AS OBRAS DE REPARAÇÃO DO IMÓVEL - POSTO DE GASOLINA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - CONTRATO BILATERAL -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VALORES ACORDADOS EM DISTRATO - INADIMPLEMENTO - COMPROVADO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - NÃO COMPROVAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - INCABÍVEL - Não comprovando a parte ré, fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte autora, a existência da exceção do contrato não cumprido ("exceptio non adimpleti contractus") e não comprovando

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VALORES ACORDADOS EM DISTRATO - INADIMPLEMENTO - COMPROVADO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - NÃO COMPROVAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - INCABÍVEL - Não comprovando a parte ré, fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte autora, a existência da exceção do contrato não cumprido ("exceptio non adimpleti contractus") e não comprovando

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO POR EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU DE PLANO A EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DECISÃO ESCORREITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. Não como reconhecer a exceção de contrato não...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS EMERGENTES E DANOS MORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA DECISÃO...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASONA ENTREGA. SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO E LIMITAÇÃO DASCONDENAÇÕES. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 282 E 284/STF, 5 E 7/STJ.1. Questões acerca dos reflexos do atraso na entrega de obra porculpa da vendedora já pacificadas por esta Corte Superior, inclusiveem sede de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA DE LOCATIVOS E AÇÃO DE RESCISÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS PROBLEMAS NO IMÓVEL DESDE O INÍCIO DA CONTRATAÇÃO. DEVER DO LOCATÁRIO DE PAGAR OS LOCATIVOS. SENTENÇA MANTIDA.  APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REALIZAÇÃO DE OBRA. SUBCONTRATAÇÃO. EXCEÇÃO DE CONTRATO. NÃO CUMPRIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Trata-se, na ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO PRINCIPAL. - COMPRA E VENDA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INADIMPLEMENTO. OUTORGA DE ESCRITURA E RESTITUIÇÃO DE VALORES. A EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO É ARGUIÇÃO QUE IMPÕE ÓBICE AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ENQUANTO NÃO FOR CUMPRIDA AQUELA QUE INCUMBE À PARTE ADVERSA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROGRAMA BOLSA VERDE - IEF - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR AFASTADA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - VISTORIA DE CONSTAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES NÃO REALIZADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA. - O Instituto Estadual de Florestas tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança que busca o recebimento dos valores...

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 1. MOVIMENTO PAREDISTA DEFLAGRADO EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DE COMPROMISSO PACTUADO NO PROCEDIMENTO DE MEDIAÇÃO. ABUSIVIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL COLETIVO INSCRITO NO ART. 9º DA CF. ARTS. 3º E 4º DA LEI 7.783/89. INCIDÊNCIA...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO AFASTADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL.REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O eg. Tribunal estadual, com arrimo no acervo fático-probatóriocarreado aos autos, afastou a exceção do contrato não cumprido econcluiu...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATAÇÃO DE SISTEMA DE SOFTWARE - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DAS FALHAS - ÔNUS DO EMBARGANTE. De acordo com a exceção do contrato não cumprido, nenhuma parte pode, antes de cumprida sua obrigação, exigir o implemento da do outro. Nos termos do art. 373, II, do CPC, deve o réu demonstrar o fato impeditivo do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATAÇÃO DE SISTEMA DE SOFTWARE - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DAS FALHAS - ÔNUS DO EMBARGANTE. De acordo com a exceção do contrato não cumprido, nenhuma parte pode, antes de cumprida sua obrigação, exigir o implemento da do outro. Nos termos do art. 373, II, do CPC, deve o réu demonstrar o fato impeditivo do...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INADIMPLÊNCIA DO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE. EXCEÇÃO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO NA NOTA FISCAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA DEMANDANTE. IRREGULARIDADE FORMAL QUE NÃO RETIRA O VALOR PROBATÓRIO ACERCA DA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS AD EXITUM. PROVEITOECONÔMICO VERIFICADO. LAUDO PERICIAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃOCUMPRIDO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 5 E 7/STJ.1. O Tribunal de origem, mediante a análise das provas dos autos,concluiu que "o benefício foi atingido, tal qual o escopo docontrato firmado